Inadmissibilidade da Prova Digital devido à Quebra da Cadeia de Custódia: Conforme decisão recente do STJ

  

   Introdução

No âmbito do Direito Processual Penal, a integridade e a idoneidade das provas são aspectos cruciais para a garantia de um processo justo e equitativo. Nesse contexto, a cadeia de custódia desempenha um papel fundamental na preservação e na autenticidade dos elementos probatórios, especialmente quando se trata de evidências digitais, dadas suas particularidades e a facilidade de manipulação.

Cadeia de Custódia: Garantia de Integridade Probatória conforme julgado recente do STJ

    A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus (AgRg no HC) nº 828.054-RN, de relatoria do eminente Ministro Joel Ilan Paciornik, pela Quinta Turma, e unânime em seu resultado, ocorrido em 23 de abril de 2024 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2024, reitera a relevância e a aplicabilidade dos preceitos atinentes à cadeia de custódia na esfera jurídica.

    A cadeia de custódia, prevista nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, estabelece um conjunto de procedimentos cuja finalidade precípua é resguardar a integridade e a autenticidade das provas desde o momento de sua apreensão até sua apresentação perante a autoridade judicial.

    É evidente que, visa evitar qualquer forma de manipulação, adulteração ou contaminação das evidências, assegurando, assim, a confiabilidade do conjunto probatório e a efetividade do devido processo legal.

    No mencionado julgado, a Quinta Turma do STJ reafirmou a importância da observância rigorosa dos preceitos relacionados à cadeia de custódia, especialmente quando se trata da análise de provas digitais.

    O tribunal destacou que a falta de procedimentos adequados para garantir a idoneidade e a integridade dos dados extraídos de dispositivos eletrônicos, como celulares, resulta na quebra da cadeia de custódia, o que, por sua vez, compromete a admissibilidade e a eficácia dessas provas no processo penal.

A Volatilidade das Provas Digitais e a Necessidade de Procedimentos Específicos

  No âmbito jurídico contemporâneo, a ascensão das provas digitais, especialmente aquelas derivadas da extração de dados de dispositivos eletrônicos, como celulares, impõe desafios singulares à administração da justiça.

    Em razão da natureza volátil dessas evidências, caracterizada pela facilidade de alteração ou destruição, faz-se imperiosa a adoção de procedimentos meticulosos e criteriosos para sua obtenção e tratamento.

    A volatilidade das provas digitais representa uma ameaça à sua integridade e autenticidade, bem como à credibilidade do processo judicial.

    A falta de uma metodologia adequada para sua coleta e preservação pode comprometer sua admissibilidade em juízo, visto que a sua confiabilidade fica sujeita a questionamentos que afetam a validade e a eficácia probatória.

    Nesse sentido, é essencial estabelecer procedimentos específicos que assegurem a genuinidade e a integridade dos dados digitais, desde sua coleta até sua apresentação em juízo. Isso inclui a utilização de ferramentas tecnológicas certificadas e métodos forenses reconhecidos, bem como o registro detalhado de todas as etapas da cadeia de custódia.

    A inobservância desses protocolos pode comprometer a admissibilidade da prova digital, uma vez que sua origem e sua autenticidade não podem ser adequadamente verificadas. Portanto, a implementação de procedimentos específicos torna-se uma exigência incontornável para garantir a confiabilidade e a eficácia das provas digitais no contexto jurídico contemporâneo.

A Importância da Documentação e Registro Adequados

A produção e a análise de provas digitais têm se tornado cada vez mais frequentes no contexto jurídico contemporâneo.

Diante dessa realidade, torna-se imprescindível a observância de procedimentos rigorosos para garantir a admissibilidade dessas provas em juízo. Nesse sentido, a documentação e o registro adequados de todas as etapas do processo de obtenção das evidências digitais desempenham um papel fundamental.     Inicialmente, é necessário ressaltar que a responsabilidade pela arrecadação das evidências digitais recai sobre os órgãos competentes, como a polícia, em muitos casos.

    Ao realizar a coleta de dados a partir de dispositivos eletrônicos, como celulares ou computadores, é fundamental que sejam utilizadas metodologias tecnológicas que assegurem a integridade e a autenticidade dos elementos extraídos.     Além disso, é imperativo que todas as fases da cadeia de custódia sejam minuciosamente documentadas e registradas. Desde o momento da apreensão do dispositivo até a análise dos dados e sua apresentação em juízo, cada etapa deve ser cuidadosamente registrada, de forma a garantir a rastreabilidade e a confiabilidade das provas.     A documentação detalhada da cadeia de custódia não se limita apenas à descrição das ações realizadas, mas também deve abranger informações como data, hora, local, pessoas envolvidas, procedimentos adotados e eventuais alterações ou manipulações ocorridas durante o processo.     Evidentemente essa documentação é essencial não apenas para a validação das provas digitais perante o tribunal, mas também para assegurar os direitos fundamentais das partes envolvidas no processo.

    A transparência e a prestação de contas em relação às atividades realizadas durante a obtenção e tratamento das evidências digitais são elementos essenciais para a garantia de um processo justo e equitativo.     Portanto, a importância da documentação e do registro adequados no contexto das provas digitais não pode ser subestimada. É por meio desses registros que se garante a integridade, autenticidade e admissibilidade das evidências digitais, contribuindo assim para a efetividade da justiça e a preservação do devido processo legal.

Auditabilidade das Evidências Digitais

    A auditabilidade das provas digitais em juízo refere-se à capacidade de verificação dos procedimentos adotados durante a obtenção, análise e apresentação dessas evidências, bem como a confiabilidade das ferramentas utilizadas para tal fim.

    A falta desses requisitos compromete a robustez e a credibilidade da prova digital como meio de convicção nos processos jurídicos.     Existem diversas formas de assegurar a auditabilidade das provas digitais, que podem incluir:     1. Documentação Detalhada: O registro minucioso de todas as etapas do processo de obtenção da prova digital, incluindo a identificação das pessoas envolvidas, as datas e horários das ações realizadas, os métodos utilizados, entre outros aspectos relevantes.

    Essa documentação serve como base para a verificação posterior da integridade e da conformidade dos procedimentos.

    2. Certificação de Ferramentas e Métodos: A utilização de ferramentas e métodos certificados e reconhecidos pela comunidade técnica e jurídica, que garantam a confiabilidade e a precisão das operações realizadas. Isso pode incluir softwares forenses, algoritmos de criptografia e técnicas de preservação de evidências digitalmente.     3. Revisão por Peritos: A análise e a validação das evidências digitais por peritos especializados na área forense digital, que possam verificar a conformidade dos procedimentos adotados e a integridade das informações obtidas. A atuação desses profissionais é essencial para garantir a credibilidade das provas digitais perante o juízo.     4. Padronização de Procedimentos: A adoção de padrões e diretrizes reconhecidos internacionalmente para a obtenção e preservação de evidências digitais, como os estabelecidos pela ISO (International Organization for Standardization) e pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Esses padrões fornecem diretrizes claras e objetivas para a realização de procedimentos forenses digitais, contribuindo para a auditabilidade das provas apresentadas em juízo. 5. Transparência e Acesso à Informação: A garantia de transparência e acesso às informações relacionadas às evidências digitais, permitindo que as partes envolvidas no processo tenham a oportunidade de verificar e questionar os procedimentos adotados, bem como a origem e a integridade das evidências apresentadas.     A adoção de medidas que assegurem a documentação detalhada, a certificação de ferramentas e métodos, a revisão por peritos, a padronização de procedimentos e a transparência no acesso à informação são fundamentais para garantir a solidez e a credibilidade das provas digitais apresentadas nos processos jurídicos.

O Princípio da Mesmidade e a Utilização de Técnicas Específicas

    O princípio da mesmidade visa garantir que as evidências digitais sejam idênticas às informações originais coletadas. Para isso, técnicas como o algoritmo hash são utilizadas, juntamente com softwares confiáveis e auditáveis, que permitem o acesso e a interpretação dos dados de forma precisa e fiel ao original.

É APLICADO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRABALHISTA E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES?

    Embora o julgado em questão trate especificamente do Direito Processual Penal, os princípios e as preocupações discutidas sobre a cadeia de custódia e a admissibilidade das provas digitais podem ter repercussões em outros ramos do direito, incluindo o Direito Processual Civil, o Direito do Trabalho e os Processos Administrativos Disciplinares.

    No Direito Processual Civil, por exemplo, a questão da autenticidade e integridade das provas digitais pode surgir em casos que envolvem a apresentação de documentos eletrônicos como evidências.

    Nesses casos, os princípios discutidos no julgado, como a necessidade de documentação adequada das etapas de obtenção das provas digitais e a garantia da sua integridade, podem influenciar na admissibilidade dessas provas perante o juízo.

    No âmbito do Direito do Trabalho, em questões que envolvem a produção de provas eletrônicas, como registros de jornada ou comunicações por email, a preocupação com a autenticidade e a preservação da cadeia de custódia também pode ser relevante para a análise de sua admissibilidade e valor probatório.

    Nos Processos Administrativos Disciplinares, especialmente em casos que envolvem a análise de condutas com base em evidências digitais, os mesmos princípios discutidos no julgado podem ser aplicáveis para garantir a idoneidade e a integridade das provas apresentadas, assegurando assim a justiça e a imparcialidade do processo administrativo.

    Portanto, embora o julgado em questão tenha sido proferido no contexto do Direito Processual Penal, os princípios discutidos podem ter relevância e aplicação em outros ramos do direito, especialmente quando se trata da admissibilidade e valor probatório das provas digitais.

    Dessa forma, o entendimento consolidado pelo STJ ratifica a necessidade imperiosa de que todas as etapas do processo de obtenção das provas digitais sejam devidamente documentadas e registradas, desde a arrecadação até a análise e a apresentação em juízo.

    Além disso, ressalta a responsabilidade das autoridades policiais em adotar metodologias e ferramentas tecnológicas que garantam a preservação integral dos elementos probatórios, bem como a autenticidade e a integridade dos dados.

    Assim, diante da decisão proferida pelo STJ, reitera-se a importância da observância dos princípios e dos procedimentos relacionados à cadeia de custódia não apenas no âmbito do Direito Processual Penal, mas também em outras áreas do direito, como o Direito Processual Civil, o Direito do Trabalho e os Processos Administrativos Disciplinares, onde a integridade e a idoneidade das provas desempenham papel fundamental na busca pela justiça e pela efetividade do ordenamento jurídico.

Conclusão

Diante do exposto, é inegável a importância de se adotar procedimentos rigorosos para garantir a admissibilidade das provas digitais em juízo. A falta de uma cadeia de custódia adequada e a ausência de documentação detalhada comprometem a integridade e a idoneidade dessas evidências, tornando-as inadmissíveis.

Portanto, é imprescindível que sejam observados todos os requisitos necessários para preservar a confiabilidade das provas digitais e garantir a efetividade do processo penal.

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Referências bibliográficas / fonte para este texto

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