01/08/2012

Embargos à Execução Fiscal: dicas





Conforme as estatísticas dos estudiosos em prática tributária para a segunda fase do Exame da Ordem, os Embargos à Execução é umas das peças processuais que não "caem" na prova, na verdade "despencam", devido ser fundamental saber fazer a peça no dia-dia de um advogado tributarista. Assim, dedico o espaço deste meu blog, para tratar abaixo aos "Embargos à Execução Fiscal" (espero que seja útil!):


O credito tributário não adimplido motiva a adoção, pelo sujeito ativo da obrigação tributária, da medida coercitiva competente e destinada à satisfação do crédito devido pelo Contribuinte. União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias (como o INSS), são os sujeitos ativos que podem, no termos da Lei 6.830/80, propor Execução Fiscal em face do contribuinte inadimplente.

Dispõe referida lei que ajuizada a execução fiscal, será o contribuinte citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a divida ou garantir a Execução. Dessa forma, para poder opor Embargos à Execução Fiscal, o Executado deverá apresentar garantia equivalente ao valor total executado.

Na Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 9°, elenca hipóteses  de garantia representada por:

a)      deposito em dinheiro.
b)      Fiança bancária
c)      Penhora de bens de sua propriedade
d)     Penhora de bens oferecido por terceiros.

O executado terá o prazo de 30 dias para opor Embargos à Execução Fiscal, contado em três ocasiões:

a)      do dia em que for efetuado o deposito em dinheiro;
b)      do dia em que for apresentada a fiança;
c)      do dia em que ocorrer a intimação da penhora de bens oferecidos de sua propriedade;
d)     do dia em que ocorrer a intimação da penhora de bens oferecidos por terceiros.

Efeito da ação: o Embargo à Execução Fiscal tem natureza constitutiva negativa (desconstutiva) que tem por escopo anular a Certidão de Dívida Ativa.

Como aplica-se subsiadiariamente o Código de Processo Civil, não nos deixaremos de salientar que deve-se obervar o art. 739-A, “in verbis”:

“Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

Competência: a ação deverá ser proposta perante o juízo em que tramita a Ação de Execução Fiscal.


Endereçamento:

Aos tributos estaduais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo.

Aos tributos municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo.

Aos Tributos Federais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo.

Polo Passivo:

Tributo Municipal: Prefeitura do Município de São Paulo (ou outro município);
Tributo Estadual: Fazenda Publica do Estado de ____;
Tributo Federal: União Federal ou Fazenda Nacional.

Principais elementos da Ação:

1-      Endereçamento ao juízo competente;
2-      Indicação da distribuição por dependência;
3-      Qualificação do Embargante;
4-      Especificação da parte Embargada (Exeqüente);
5-      Descrição dos fatos;
6-      Razões de Direito;
7-      Efeito Suspensivo aos Embargos (conforme o CPC);
8-      Pedido:
a)      Procedência do pedido para desconstituição do crédito tributário, extinguindo a execução;
b)      Levantamento da penhora pedindo a liberação dos bens;
c)      Condenação da Embargada (honorários advocatícios e custas);
d)     Intimação da Embargada para impugnar Embargos;
e)      Indicação das provas a serem produzidas (documentos e/ou pericia);
9-      Indicação, nos termos do art. 39 do CPC, do endereço para intimações;
10-  Valor da Causa;
11-  Local, data, nome do advogado e OAB.
12-  Anexos.



2 comentários:

Rafa Filipe disse...

Professor, data vênia, permita-me fazer uma correção. Não se aplica mais o art. 739-A, do CPC. Há entendimento recente no STJ, que há efeito suspensivo automático, efeito este decorrente da interpretação sistemática da Lei 6830/80, especialmente no que tange os artigos 18, 19, 24 e 32.

Luiz Fernando Pereira disse...
Este comentário foi removido pelo autor.

CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ELEITORAL

Para quem não gosta muito de vídeos, fiz este artigo exclusivamente para leitores que assim preferem a escrita do que apenas o vi...

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