08/07/2026

Aposentadoria Especial dos Profissionais da Saúde da Prefeitura de São Paulo

Atualização importante após decisão do STF

Aposentadoria Especial dos Profissionais da Saúde da Prefeitura de São Paulo

O STF invalidou a idade mínima da aposentadoria especial em atividades insalubres. Mas a legislação municipal da Prefeitura de São Paulo ainda prevê 60 anos no Decreto nº 61.150/2022. O que fazer quando o servidor da saúde já tem tempo de exposição, mas o IPREM exige idade mínima?

Fazer teste rápido Ver possibilidade de ação judicial Analisar meu caso
Regra municipalDecreto nº 61.150/2022 exige 25 anos de exposição, 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo e 60 anos de idade.
Decisão do STFA ADI 6309 fortalece a tese contra a idade mínima na aposentadoria especial por agentes nocivos.
Ponto decisivoO direito não é automático: depende de documentos, efetiva exposição e estratégia administrativa ou judicial.
O novo ponto de virada

Se você tem 25 anos de exposição na saúde municipal, a idade mínima pode ser questionada?

A pergunta que muitos servidores da saúde da Prefeitura de São Paulo precisam fazer agora é objetiva: se o servidor já cumpriu o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos, o IPREM ainda pode impedir a aposentadoria apenas porque ele não completou 60 anos?

Depois da ADI 6309, a tese ficou mais forte: a idade mínima pode contrariar a finalidade protetiva da aposentadoria especial, que existe justamente para afastar o trabalhador do ambiente nocivo.
Atenção: isso não significa aposentadoria automática para todo profissional da saúde. O servidor precisa comprovar efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, além dos demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.
STF x legislação municipal

O conflito principal: Decreto Municipal exige idade mínima, mas o STF invalidou a trava etária

O que diz a regra municipal?

O art. 17 do Decreto Municipal nº 61.150/2022 prevê aposentadoria especial para o servidor municipal com efetiva exposição a agentes nocivos, mas exige, cumulativamente, 25 anos de contribuição em atividade especial, 10 anos de serviço público, 5 anos no cargo e 60 anos de idade.

VS

O que mudou com o STF?

Na ADI 6309, o STF invalidou a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, por entender que a trava etária é incompatível com a finalidade de proteção à saúde do trabalhador.

Consequência prática: para servidores da saúde da PMSP, especialmente médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares, dentistas e profissionais expostos a agentes biológicos, a decisão abre espaço para requerimentos administrativos e ações judiciais buscando afastar a idade mínima quando já houver tempo especial suficiente.
Lei municipal em destaque

O que precisa ser comprovado na Prefeitura de São Paulo?

O ponto mais importante do Decreto Municipal nº 61.150/2022 é que ele não permite aposentadoria especial apenas pelo nome do cargo. O servidor precisa demonstrar que trabalhou com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Lei seca essencial para entender o problema

Art. 17. O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preenchidos os requisitos legais. Requisitos previstos no art. 17: 25 anos de contribuição em atividade com efetiva exposição; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo efetivo; e 60 anos de idade. § 4º. A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após medidas de controle, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. Art. 18. Para quem ingressou antes de 18 de março de 2022, há regra de transição por pontos, incluindo a hipótese de 86 pontos para atividades que exigem 25 anos de efetiva exposição.

Em termos práticos, o debate atual não é apenas “tenho cargo na saúde?”. A pergunta correta é: tenho prova documental suficiente da exposição e posso questionar a idade mínima ou a pontuação após o julgamento do STF?

Teste interativo

Seu caso merece análise após a decisão do STF?

Responda às perguntas abaixo. O teste não substitui análise jurídica, mas ajuda a identificar se o caso pode exigir requerimento administrativo ou ação judicial.

1. Você é servidor(a) da saúde da Prefeitura de São Paulo?
2. Você trabalha ou trabalhou em hospital, UBS, AMA, UPA, pronto-socorro ou unidade de saúde?
3. Sua rotina envolve contato com pacientes, sangue, secreções, material biológico, doenças infectocontagiosas ou ambiente insalubre?
4. Você já tem perto de 25 anos de trabalho em atividade exposta a agentes nocivos?
5. O que impede sua aposentadoria hoje?

Resultado inicial

Quero análise do meu caso
Possibilidade de ação judicial

Quando pode fazer sentido entrar com ação contra o IPREM?

A ação judicial pode ser avaliada quando o servidor possui documentos que indicam tempo especial suficiente, mas o pedido é negado ou bloqueado por exigência de idade mínima, pontuação, falta de reconhecimento de período especial ou ausência de análise adequada dos documentos.

1

Requerimento administrativo

É o caminho inicial mais seguro: protocolar pedido bem fundamentado no IPREM, com documentos e menção à ADI 6309, ao Decreto nº 61.150/2022 e à jurisprudência aplicável.

2

Mandado de segurança

Pode ser avaliado quando há prova documental robusta e negativa administrativa ilegal, especialmente se a discussão for predominantemente de direito.

3

Ação ordinária

É recomendável quando há necessidade de discutir períodos, produzir prova, analisar PPP, laudos, histórico funcional ou buscar efeitos financeiros, como abono de permanência.

Tese possível: se o servidor da saúde comprovar 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos, pode sustentar que a exigência de 60 anos do art. 17 do Decreto Municipal nº 61.150/2022 deve ser afastada no caso concreto, em razão da decisão do STF na ADI 6309.
Cuidado: a ação não deve ser ajuizada apenas com base no cargo. É essencial organizar documentos, períodos, lotações, holerites, histórico funcional e provas da efetiva exposição.
Caminho estratégico

O roteiro mais seguro antes de pedir ou judicializar

Mapear o histórico

Levantar cargos, lotações, unidades, mudanças de função e períodos de exposição.

Separar documentos

Holerites, adicional de insalubridade, histórico funcional, PPP, laudos e publicações.

Contar o tempo especial

Identificar se há 25 anos de efetiva exposição ou tempo suficiente para conversão.

Escolher a tese

Aposentadoria especial, conversão de tempo, abono de permanência ou revisão da contagem.

Protocolar no IPREM

Fazer requerimento administrativo fundamentado e instruído com os documentos corretos.

Analisar negativa

Verificar se a negativa decorreu de idade mínima, prova insuficiente, pontuação ou enquadramento.

Judicializar

Escolher entre mandado de segurança ou ação ordinária, conforme a prova e o objetivo.

Buscar efeitos financeiros

Quando cabível, avaliar abono de permanência, atrasados e implantação correta do benefício.

Documentos

Checklist: documentos que podem fortalecer o pedido

Força documental inicial

0 pontos

Marque os documentos que você possui para estimar a força inicial da prova.

Quanto melhor a documentação, maior a segurança da estratégia. Em aposentadoria especial, o servidor precisa demonstrar não apenas o cargo, mas a exposição real e habitual ao risco.
Por função

Qual é a sua situação na saúde municipal?

Médico(a) da Prefeitura de São Paulo

O histórico de atendimento direto, ambiente hospitalar, pronto atendimento, UBS, urgência, contato com pacientes e documentos como PPP podem ser decisivos. Julgados recentes do TJ-SP envolvendo médico municipal reforçam a possibilidade de reconhecimento de tempo especial quando há prova suficiente.

Enfermeiro(a), técnico(a) e auxiliar de enfermagem

É uma das situações mais sensíveis, pois normalmente envolve contato direto com pacientes, materiais biológicos, sangue, secreções e ambiente insalubre. A análise precisa separar períodos, unidades e documentos.

Cirurgião-dentista

Casos envolvendo dentistas costumam exigir prova técnica da exposição, inclusive contato com agentes biológicos, aerossóis, materiais contaminados e rotina de atendimento.

Agentes de saúde e profissionais de UBS

O enquadramento depende da função real, do território, da exposição, do contato com pacientes e da documentação. Não basta a nomenclatura do cargo; é preciso demonstrar a exposição efetiva.

Servidor administrativo em unidade de saúde

O fato de trabalhar dentro de unidade de saúde não garante aposentadoria especial. Pode haver discussão se a atividade demonstrar exposição habitual e não neutralizada, mas a prova costuma exigir maior cuidado.

Jurisprudência

Julgados que fortalecem a discussão dos servidores da saúde da capital

Além da decisão do STF sobre a idade mínima, há julgados do TJ-SP envolvendo servidores municipais, inclusive da capital, que reconhecem a importância da prova técnica, do PPP, da Súmula Vinculante 33 e do Tema 942 do STF.

Município de São Paulo

Médico municipal

Decisão reconhecendo contagem de tempo especial, com aplicação da Lei nº 8.213/91 e Súmula Vinculante 33 diante da ausência de lei complementar específica, destacando PPP elaborado pelo próprio Município.

TJ-SP — Apelação Cível nº 1019448-40.2024.8.26.0053 — Publicado em 09/10/2024.

Município de São Paulo

Enfermeira municipal

Acórdão favorável à conversão de tempo especial em comum, com discussão sobre IPREM, licença-saúde e Tema 942 do STF.

TJ-SP — Apelação Cível nº 1088509-22.2023.8.26.0053 — Publicado em 23/08/2024.

Município de São Paulo

Conversão, integralidade e abono

Julgado mantendo sentença sobre conversão do tempo especial em comum, aplicação do Tema 942/STF, integralidade, paridade e abono de permanência, conforme requisitos preenchidos.

TJ-SP — Apelação Cível nº 1062382-13.2024.8.26.0053 — Publicado em 26/11/2025.

Como usar esses julgados? Eles não garantem resultado automático, mas ajudam a demonstrar que a discussão é juridicamente consistente, especialmente quando existe prova documental da exposição e resistência administrativa do IPREM.
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns dos servidores da saúde da PMSP

Depois da ADI 6309, todo servidor da saúde pode aposentar sem idade mínima?

Não. A decisão fortalece a tese contra a idade mínima, mas o servidor precisa comprovar efetiva exposição a agentes nocivos e preencher os requisitos de tempo aplicáveis ao caso.

O IPREM ainda pode negar o pedido?

Sim. O IPREM pode negar por falta de documentos, ausência de comprovação da exposição, discussão sobre períodos, aplicação da idade mínima municipal ou outros fundamentos. A negativa deve ser analisada juridicamente.

Receber insalubridade garante aposentadoria especial?

Não automaticamente. O adicional de insalubridade é um indício relevante, mas não substitui a análise do tempo, da exposição e dos documentos técnicos.

Dá para pedir abono de permanência?

Pode haver discussão quando o servidor já havia preenchido os requisitos para se aposentar e permaneceu em atividade. A viabilidade depende da regra aplicável, da data de preenchimento dos requisitos e da prova documental.

É melhor fazer requerimento administrativo antes da ação?

Em regra, sim. O requerimento administrativo bem instruído ajuda a formar prova, delimitar o motivo da negativa e fortalecer eventual ação judicial.

Atendimento jurídico especializado

Precisa analisar sua aposentadoria especial na Prefeitura de São Paulo?

Atuo na elaboração de requerimentos administrativos perante o IPREM e também em ações judiciais de aposentadoria especial, reconhecimento de tempo especial, conversão de tempo, abono de permanência e revisão de contagem para servidores públicos municipais.

Análise previdenciáriaVerificação do histórico funcional, tempo especial, lotações, holerites e documentos técnicos.
Pedido administrativo no IPREMElaboração de requerimento fundamentado com base na legislação municipal, STF e jurisprudência.
Ação judicialAtuação em mandado de segurança ou ação ordinária quando houver negativa, omissão ou exigência indevida.

Envie uma mensagem inicial pelo WhatsApp

Preencha os campos abaixo para gerar uma mensagem pronta. Você poderá revisar antes de enviar.

Ver documentos importantes

Luiz Fernando Pereira Advocacia — WhatsApp Oficial: (11) 98599-5510. A análise definitiva depende da avaliação dos documentos e da situação funcional individual.

Fontes e observação

Fontes normativas e observação importante

  • Decreto Municipal nº 61.150/2022 — regras de aposentadoria dos servidores do Município de São Paulo, incluindo os arts. 17 e 18 sobre aposentadoria especial.
  • Emenda nº 41/2021 à Lei Orgânica do Município de São Paulo — adaptação do RPPS municipal à Reforma da Previdência.
  • ADI 6309/STF — decisão sobre idade mínima na aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos.
  • Julgados do TJ-SP envolvendo servidores municipais da saúde, inclusive da capital, devem ser conferidos na íntegra antes de citação literal em processo judicial.
Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individualizada. Cada caso depende de documentos, datas, cargo, lotações, exposição efetiva e histórico funcional.
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05/07/2026

Controle de Constitucionalidade: estudo avançado para zerar o tema para provas

Estudo avançado • leitura ativa • Blogger

Controle de Constitucionalidade para provas difíceis

Material visual e interativo para dominar controle difuso, controle concentrado, ADI, ADC, ADO, ADPF, reserva de plenário, Súmula Vinculante 10, modulação e controle abstrato estadual.

18blocos de estudo
Leiseca dos pontos-chave
CSSinterativo sem JavaScript
Provapegadinhas de carreiras jurídicas
Rota interativa

Antes de estudar: escolha o nível de leitura

Use as abas abaixo para revisar o mesmo tema por caminhos diferentes: base, prova objetiva, discursiva, lei seca e pegadinhas.

Raciocínio-mãe

Todo problema de controle de constitucionalidade deve responder a cinco perguntas: quem controla, qual ato é controlado, qual parâmetro é usado, em que via se discute e quais efeitos a decisão produz.

Como a banca objetiva cobra

A banca mistura conceitos próximos: não recepção x inconstitucionalidade, interpretação conforme x nulidade parcial sem redução, ADI x ADPF, ADO x mandado de injunção.

Como responder discursiva

Comece pela supremacia constitucional, indique a via adequada, diferencie institutos próximos e conclua com o efeito prático da decisão: inter partes, erga omnes, vinculante, ex tunc, ex nunc ou pro futuro.

Lei seca prioritária

Memorize: CF, arts. 52, X; 97; 102, I, a e §§ 1º e 2º; 103; 125, § 2º; Lei 9.868/1999; Lei 9.882/1999; Súmula Vinculante 10.

Revisão de véspera

Treine com perguntas curtas: “Cabe ADI?”, “É norma pré-constitucional?”, “É lei municipal?”, “Exige reserva?”, “Cabe modulação?”, “Há pertinência temática?”

Ferramenta interativa

Diagnóstico rápido: qual caminho usar?

Clique no problema apresentado pela questão. O painel indica o raciocínio mais provável.

Resposta provável: ADPF

Lei municipal não é objeto típico de ADI perante o STF quando o parâmetro é a Constituição Federal. Se houver lesão a preceito fundamental e subsidiariedade, pense em ADPF.

Resposta provável: não recepção ou ADPF

Norma anterior à Constituição incompatível com a nova ordem é caso de não recepção. No controle abstrato, a via frequentemente lembrada é a ADPF.

Resposta provável: ADC

Se há controvérsia judicial relevante sobre lei ou ato normativo federal e se busca afirmar sua validade, pense em ação declaratória de constitucionalidade.

Resposta provável: ADO ou mandado de injunção

Se a omissão é discutida em tese, pense em ADO. Se impede o exercício de direito no caso concreto, pense em mandado de injunção.

Resposta provável: violação à SV 10

Órgão fracionário não pode afastar lei por fundamento constitucional sem observar a reserva de plenário, ainda que evite a palavra “inconstitucionalidade”.

Resposta provável: controle abstrato estadual

Lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual é apreciada pelo Tribunal de Justiça. Se o parâmetro for norma de reprodução obrigatória da CF, pode haver recurso extraordinário.

Resposta provável: ilegalidade, não ADI

Decreto meramente regulamentar, em regra, gera problema de legalidade. ADI só será cogitada se houver densidade normativa primária, como no decreto autônomo.

Resposta provável: ADI possível

Emenda constitucional decorre do poder constituinte derivado e pode ser controlada se violar limites formais, circunstanciais ou materiais.

Módulo 1

Fundamentos: supremacia, rigidez e presunção de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade existe para preservar a supremacia formal e material da Constituição. O ponto de partida é a rigidez constitucional: se a Constituição tem processo de alteração mais difícil que as leis comuns, ela ocupa posição superior no sistema.

Fórmula para prova: controle de constitucionalidade pressupõe Constituição rígida, supremacia formal, órgão fiscalizador, separação de Poderes, presunção de constitucionalidade das leis e sanção de invalidade para o ato incompatível.

Rigidez

A Constituição só pode ser alterada por procedimento mais complexo do que o das leis ordinárias.

Supremacia

Todo ato normativo retira sua validade da compatibilidade com a Constituição.

Presunção

A lei nasce válida. A inconstitucionalidade é exceção e exige controle por órgão competente.

Identifique o parâmetro

Constituição Federal, Constituição Estadual, ADCT ou tratado de direitos humanos com rito qualificado.

Identifique o objeto

Lei federal, lei estadual, lei municipal, emenda, decreto autônomo, norma pré-constitucional, omissão ou ato do Poder Público.

Escolha a via

Controle difuso, ADI, ADC, ADO, ADPF, representação interventiva ou controle abstrato estadual.

Defina os efeitos

Inter partes, erga omnes, vinculante, retroativo, prospectivo ou modulado.

Módulo 2

Espécies de inconstitucionalidade: a origem do vício

A banca não pergunta apenas se uma norma é constitucional. Ela pergunta por que ela seria incompatível com a Constituição.

Formal orgânica

Vício de competência legislativa. Exemplo: Município legislando sobre direito penal.

Formal subjetiva

Vício de iniciativa. Exemplo: parlamentar inicia projeto reservado ao Chefe do Executivo.

Formal objetiva

Vício de procedimento, quórum, sanção, casa iniciadora ou tramitação.

Material

O conteúdo viola regras, princípios, direitos fundamentais ou estrutura constitucional.

Por omissão

O poder público deixa de editar medida necessária à efetividade da Constituição.

Por arrastamento

Norma acessória cai porque depende logicamente da norma principal declarada inconstitucional.

Pegadinha essencial: lei anterior à Constituição de 1988, se incompatível com a nova ordem, é caso de não recepção, e não de inconstitucionalidade superveniente.
Lei anterior formalmente diferente, mas materialmente compatível, pode ser recepcionada?

Sim. A recepção verifica a compatibilidade material com a nova Constituição. A forma é analisada conforme a Constituição vigente ao tempo da edição da norma.

Módulo 3

Controle difuso: a questão constitucional dentro do caso concreto

No controle difuso, a inconstitucionalidade aparece como questão incidental, necessária à solução da lide. O pedido principal não é, em regra, a retirada abstrata da norma do ordenamento.

Critério
Controle difuso
Controle concentrado
Iniciativa
Qualquer parte, Ministério Público ou reconhecimento pelo julgador.
Legitimados do art. 103 da Constituição.
Objeto imediato
Solução da lide concreta.
Validade da norma em tese.
Efeito clássico
Inter partes.
Erga omnes e vinculante.
Hoje
Ganha força expansiva com repercussão geral, precedentes e objetivação do RE.
Processo objetivo com pluralização por amicus curiae e audiência pública.
Art. 52, X, da CF: historicamente, o Senado suspende a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Em provas avançadas, relacione o tema com mutação constitucional e abstrativização do controle difuso.

Ação Civil Pública pode?

Pode discutir constitucionalidade como causa de pedir para tutela coletiva concreta.

Ação Civil Pública não pode

Não pode funcionar como ADI disfarçada para obter declaração abstrata com eficácia geral.

Módulo 4

Reserva de plenário e Súmula Vinculante 10

O art. 97 da Constituição exige maioria absoluta do plenário ou do órgão especial para que tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • Órgão fracionário declara inconstitucionalidade.
  • Órgão fracionário afasta a aplicação da lei por fundamento constitucional.
  • Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
  • Juiz singular.
  • Turmas do STF.
  • Juízo de não recepção.
  • Interpretação conforme sem declaração de inconstitucionalidade.
  • Aplicação de precedente do Plenário do STF ou do próprio tribunal.

Erro comum: afirmar que não há violação porque o órgão fracionário “apenas afastou” a lei. A SV 10 veda exatamente esse afastamento disfarçado.

Interpretação conforme

Há juízo positivo de constitucionalidade. Preserva-se a norma em leitura compatível com a Constituição.

Nulidade parcial sem redução

Há juízo negativo de constitucionalidade. Retira-se uma hipótese de incidência sem apagar o texto.

Módulo 5

Controle concentrado: processo objetivo

No controle concentrado, a constitucionalidade é discutida em tese. Não há lide subjetiva clássica, mas um processo objetivo destinado a proteger a supremacia constitucional.

ADI

Busca retirar do ordenamento lei ou ato normativo federal ou estadual incompatível com a Constituição.

ADC

Busca confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal diante de controvérsia judicial relevante.

ADO

Enfrenta omissão constitucionalmente relevante que impede a efetividade da Constituição.

ADPF

Evita ou repara lesão a preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz.

Regra
Admite
Não admite
Processo
Amicus curiae, audiência pública, cautelar, embargos e modulação.
Desistência, ação rescisória e intervenção comum de terceiros.
Efeitos
Erga omnes e vinculante, em regra.
Uso como substituto de demanda individual ordinária.
Módulo 6

ADI, ADC, ADO e ADPF: cabimento avançado

ADI cabe contra

Emenda constitucional, Constituição Estadual, lei federal, lei estadual, lei distrital de natureza estadual, decreto autônomo, tratado incorporado e ato normativo primário.

ADI não cabe contra

Norma constitucional originária, lei municipal em face da CF, norma anterior à CF, súmula, decisão judicial, decreto regulamentar, ato concreto sem densidade normativa e ato secundário.

ADC

Objeto restrito: lei ou ato normativo federal. Exige controvérsia judicial relevante.

ADPF

Especialmente útil para lei municipal, norma pré-constitucional e atos do Poder Público não alcançados por ADI/ADC.

Fungibilidade entre ações é possível?

Sim, em hipóteses excepcionais. O STF pode receber uma ação como outra, desde que estejam presentes os requisitos da ação adequada e não haja erro grosseiro.

AGU sempre defende a norma?

Em regra, o Advogado-Geral da União atua como defensor da norma impugnada em ADI. A jurisprudência admite flexibilizações, por exemplo, quando já há precedente do STF ou quando a defesa da norma contraria interesse da União.

Módulo 7

Técnicas decisórias, efeitos e modulação

A jurisdição constitucional moderna não trabalha apenas com “constitucional” ou “inconstitucional”. O STF pode modular efeitos e utilizar técnicas decisórias intermediárias.

Ex tunc

Retroativo. A norma inválida é tratada como nula desde a origem.

Ex nunc

Prospectivo. Preserva situações passadas e produz efeitos para frente.

Pro futuro

A eficácia começa em data futura fixada pelo Tribunal.

Modulação: exige razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social e quórum qualificado de dois terços.

Declaração sem pronúncia de nulidade

Reconhece-se a inconstitucionalidade, mas preservam-se temporariamente efeitos para evitar vácuo normativo.

Efeito repristinatório

Se a norma revogadora é declarada inconstitucional, a norma anterior pode voltar a produzir efeitos.

Módulo 8

Controle abstrato nos Estados

Os Estados podem instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. O parâmetro direto é a Constituição Estadual.

Situação
Competência
Observação
Lei estadual viola diretamente a CF
STF, por ADI.
O TJ não usa a CF como parâmetro direto em controle abstrato estadual.
Lei estadual/municipal viola Constituição Estadual
TJ.
Controle abstrato estadual típico.
Norma estadual de reprodução obrigatória da CF
TJ julga, mas pode haver RE ao STF.
O STF dá a última palavra sobre a Constituição Federal.
Norma de mera imitação
TJ.
Em regra, não cabe RE.
Ponto fino: quando o STF julga RE em controle abstrato estadual fundado em norma de reprodução obrigatória, o recurso assume efeitos próprios de processo objetivo.
Módulo 9

Temas que diferenciam candidato forte

Controle de convencionalidade

Compatibilidade das normas internas com tratados internacionais de direitos humanos.

Estado de coisas inconstitucional

Violação estrutural, massiva e persistente de direitos fundamentais.

Mutação constitucional

Alteração informal do sentido constitucional sem mudança textual.

Proteção insuficiente

Controle da omissão ou atuação estatal insuficiente na proteção de direitos fundamentais.

Módulo 10

Lei seca dos pontos relevantes

Abra os dispositivos abaixo para revisar a literalidade essencial antes de resolver questões.

Constituição Federal — art. 52, X

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Prova: relacione com controle difuso, Senado, mutação constitucional e abstrativização.
Constituição Federal — art. 97

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Prova: fundamento constitucional da reserva de plenário.
Constituição Federal — art. 102, I, a; §§ 1º e 2º

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Prova: ADI, ADC, ADPF, eficácia contra todos e efeito vinculante.
Constituição Federal — art. 103

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Prova: legitimados universais e especiais, pertinência temática, PGR e AGU.
Constituição Federal — art. 125, § 2º

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Prova: controle abstrato estadual perante TJ.
Lei 9.868/1999 — dispositivos essenciais

Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 28, parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Prova: desistência, amicus curiae, cautelar, quórum, ambivalência ADI/ADC e modulação.
Lei 9.882/1999 — dispositivos essenciais da ADPF

Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Art. 4º, § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Prova: ADPF alcança ato municipal e norma anterior à Constituição, mas é subsidiária.
Súmula Vinculante 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Prova: é o “afastamento disfarçado” da lei que gera violação.
Módulo 11

Flashcards reversíveis: clique no cartão

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Módulo 12

Quiz interativo: selecione a alternativa

Escolha uma alternativa. O comentário aparece automaticamente.

1. Lei municipal em face da Constituição Federal, no STF, em regra, pode ser discutida por:

2. A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto:

3. Lei anterior à CF/88 incompatível com a nova Constituição gera, em regra:

4. A cautelar em ADC tem como efeito típico:

5. No controle abstrato estadual, o parâmetro direto é:

6. Órgão fracionário afasta lei por fundamento constitucional sem submeter ao plenário. A assertiva mais correta é:

7. A modulação temporal em ADI exige:

8. A Ação Civil Pública pode discutir constitucionalidade quando:

Módulo 13

Checklist de domínio

Fechamento

Resumo final: o que não pode errar

  1. ADI não é via típica contra lei municipal em face da Constituição Federal.
  2. ADPF pode alcançar norma pré-constitucional e ato municipal, respeitada a subsidiariedade.
  3. Reserva de plenário vale para tribunais, não para juiz singular.
  4. SV 10 impede órgão fracionário de afastar lei por fundamento constitucional sem plenário ou órgão especial.
  5. Lei anterior incompatível é caso de não recepção.
  6. Modulação exige dois terços e razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
  7. Controle abstrato estadual usa Constituição Estadual como parâmetro direto.
  8. Interpretação conforme não é igual a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

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