Guia profissional e atualizado sobre TAF em concursos públicos

Concursos Públicos · Atualizado em 28/09/2025

TAF (Teste de Aptidão Física) em Concursos Públicos: remarcação (gestante/saúde), filmagem, recursos e jurisprudência

O que é o TAF em concursos? É a prova física prevista em lei e no edital para avaliar a aptidão do candidato, devendo ser objetiva, isonômica e executada com transparência (cronômetro/planilhas/filmagem). Gestantes têm direito à remarcação (tese do STF). Doença no dia, em regra, não gera segunda chamada sem previsão no edital (Tema 335/STF). Falhas da banca (cronômetro/marcação) podem justificar reteste ou manutenção do candidato.

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Atuação em concursos, carreiras policiais e direito administrativo.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

*Conteúdo informativo. Cada edital tem regras próprias. Avaliação individual é indispensável.

Gestante: remarcação Saúde: segunda chamada Falhas da banca Filmagem/vídeos Como recorrer (HowTo)

Sumário do Guia

• 1. Fundamentos e validade do TAF
• 2. Mapa prático (pode × não pode)
• 3. Remarcação: gestantes (tese do STF)
• 4. Saúde/doença no dia (Tema 335/STF)
• 5. Falhas da banca: cronômetro/marcação/condições
• 6. Filmagem e acesso a vídeos/planilhas
• 7. Recursos administrativos e judiciais
• 8. FAQ e erros comuns
• 9. Atendimento
• Fontes oficiais

1) Fundamentos e quando o TAF é válido

O TAF é legítimo quando previsto em lei e no edital, pertinente às atribuições do cargo (art. 37, II, CF), com critérios objetivos (quantos metros, quantas repetições, tempos) e execução padronizada (equipamentos, piso/pista, aquecimento, ordem, fiscalização, planilha, cronômetro identificado).

Essência prática: regra clara no edital + execução transparente = TAF válido. Onde há falha material (p.ex., cronômetro) ou violação procedimental relevante, cabe reteste/anulação do ato.

Leia também: Investigação social em concursos · PCD e adaptações razoáveis no TAF

2) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Gestante no dia do TAF	Remarcação assegurada	Tese do STF garante remarcação mesmo sem previsão no edital.
Doença/lesão pontual do candidato	Regra: não há segunda chamada	Tema 335/STF: somente se o edital permitir.
Falha da banca (cronômetro, contagem, marcação)	Reteste/manutenção	Comprovado erro, Tribunais determinam correção (ex.: TJDFT/2025).
Mudança de critério/execução sem publicidade	Nulidade do ato	Viola isonomia/motivação; tendência é anular.
Filmagem própria e acesso a vídeo/planilhas oficiais	Transparência recomendada	Favorece contraditório e revisão do ato.

3) Remarcação para gestantes (tese do STF)

STF (repercussão geral): remarcação do TAF para gestantes é constitucional e independe de previsão editalícia. Ver tese no site do STF

Checklist para gestantes

• Atestado/ultrassonografia atual;
• Petição simples à banca pedindo remarcação com base na tese do STF;
• Se negado, tutela de urgência em MS/ação ordinária.

4) Doença ou lesão no dia do TAF (Tema 335/STF)

O STF fixou que não há direito à remarcação do TAF por motivo de saúde quando o edital não prevê segunda chamada (Tema 335, RE 630.733). Acesse o Tema 335

Exceções: discriminação/hipossuficiência específica (gestante/PCD com adaptação razoável) e falha da banca (vício do ato, não “saúde do candidato”).

5) Falhas da banca: cronômetro, marcação e condições

Erros materiais (cronômetro, contagem, medição, divergência entre planilhas e vídeo) e condições irregulares (piso impróprio, alteração de regra sem aviso, grupos em condições desiguais) sustentam pedidos de reteste ou manutenção do candidato.

• Cronometragem falha: TJDFT (fev/2025) manteve candidata após erro no cronômetro da PMDF. Leia a decisão pública
• Execução desigual: mudanças sem publicidade ferem isonomia; tendência a anular o ato por falta de motivação adequada.
• Inaptidão médica × TAF: STJ já assegurou participação no TAF sob tutela (inaptidão contestada). Ver notícia STJ

Dica: peça por escrito a identificação do cronometrista, planilhas e relatório de ocorrências. Requeira o vídeo oficial imediatamente.

6) Filmagem e acesso a vídeos/planilhas oficiais

Transparência reforça o contraditório. Muitos órgãos/bancas permitem filmagem oficial e acesso a registros (vídeos/planilhas). O TJDFT divulga orientações públicas para candidatos sobre acesso à informação. Ver página do TJDFT

Passo a passo para pedir o vídeo

1. Protocole pedido de acesso (vídeo oficial, planilhas, identificação dos avaliadores, dia/hora/raia);
2. Fundamente em publicidade/motivação e no edital;
3. Se negado, reitere no recurso e avalie MS pedindo exibição de documentos.

7) Como recorrer do TAF reprovado (passo a passo)

7.1 Recurso administrativo

• Prazo curto (2–5 dias) — veja o edital;
• Anexe vídeo, planilhas, fotos, prints de marcações;
• Peça reteste ou retificação do tempo por erro material.

7.2 Mandado de Segurança (MS)

• Use quando houver prova pré-constituída (vídeo/planilha/edital);
• Prazo: 120 dias da ciência do ato;
• Peça tutela para seguir nas fases e/ou reteste + exibição de documentos.

7.3 Ação ordinária com tutela

• Quando for preciso produzir prova (perícia no vídeo, oitiva de fiscais);
• Pedidos: reteste/manutenção; exibição de mídia; inversão do ônus por posse do acervo pela Administração.

Pro tip: em margens mínimas (centésimos), invoque proporcionalidade/razoabilidade, principalmente se o vídeo indicar desempenho apto.

8) FAQ e erros comuns

Gestante tem remarcação mesmo sem edital?

Sim. Tese do STF em repercussão geral garante a remarcação.

Fiquei doente no dia. Tenho segunda chamada?

Somente se o edital permitir (Tema 335/STF). Avalie se houve falha da banca.

Posso filmar?

Se permitido pelo edital. Ainda que haja restrição, é legítimo exigir o vídeo oficial para contraditório.

PCD e TAF

Adaptações razoáveis sem comprometer a essência do cargo; requeira no prazo com laudos.

Erros que mais reprovam

• Chegar sem ler o edital e regras da pista;
• Não pedir o vídeo/planilhas no prazo;
• Perder o prazo de recurso (2–5 dias).

9) Atendimento jurídico especializado em TAF

Atuação em carreiras policiais, fiscais e administrativas:

• Recurso com base em vídeo/planilhas;
• Tutela de urgência para reteste/manutenção;
• Prova técnica (perícia em mídia) quando necessário.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online em todo o Brasil • Escritório em São Paulo/SP

Fontes oficiais (linkar sempre que possível os acórdãos/notas)

• STF — Tema 335 (sem segunda chamada por saúde sem previsão) — página do tema
• STF — Remarcação do TAF para gestantes (tese de repercussão geral) — página oficial
• STJ — Pesquisa Pronta: remarcação para gestantes — notícia oficial
• STJ — Inaptidão médica × participação no TAF (tutela) — notícia oficial
• TJDFT — Falha de cronômetro (PMDF) — decisão pública (17/02/2025)
• TJDFT — Transparência/filmagem/acesso — página informativa
• TRF1 — alinhado ao Tema 335 — nota institucional

Concursos Públicos • Atualizado em 03/10/2025 • Leitura: ~9–13 min

Cotas raciais e banca de heteroidentificação em concursos (2025): regras, defesa e jurisprudência

Critério fenotípico, gravação/ata, prazos de recurso e teses que funcionam.

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Atuação em concursos e direito administrativo.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Resumo rápido: a Lei 15.142/2025 (federal) reserva 30% das vagas e consolida a heteroidentificação por fenótipo, com comissão recursal e transparência. Decisões sem motivação individualizada, com critérios extra-fenotípicos ou sem acesso a vídeo/ata tendem a ser anuladas. Preserve prazos.

Sumário

1. Lei 15.142/2025 (federal): o que mudou
2. Como funciona a banca de heteroidentificação
3. O que pode × não pode
4. Jurisprudência e teses de defesa
5. Passo a passo de recurso/ação
6. Modelos prontos
7. FAQ
8. Fontes e links úteis

1) Lei 15.142/2025 (federal): o que mudou

30% de reserva

Aplica-se à Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional e às estatais federais. A lei anterior (12.990/2014) previa 20% e prazo de 10 anos.

Quem alcança

Pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas. Mantida a dupla listagem: o candidato concorre também na ampla.

Procedimentos

• Heteroidentificação com critérios fenotípicos;
• Comissão recursal independente;
• Transparência e publicidade dos atos.

Prática: o detalhe operatório está no edital e em portarias internas. Salve os PDFs.

2) Heteroidentificação: como é a sessão e o que esperar

• Critério fenotípico: tonalidade de pele, textura de cabelo e traços faciais; ascendência genética não é objeto de verificação.
• Comissão plural e capacitada; existência de instância recursal.
• Registro: gravação audiovisual e ata detalhada (melhor prática para contraditório).
• Motivação individualizada: a decisão deve indicar quais traços levaram ao resultado.

Vedado/abusivo: exigir DNA, árvore genealógica, histórico escolar ou exposições constrangedoras. O parâmetro é a aparência social atual.

3) O que pode × não pode a banca exigir/fazer

Prática	Compatível	Observações
Avaliar fenótipo em sessão própria	Sim	Em linha com STF/STJ; respeitar devido processo.
Gravar a sessão e lavrar ata	Sim	Assegura transparência e recurso efetivo.
Exigir DNA/ascendência	Não	Critério é fenotípico, não genético.
Indeferir com frase genérica	Não	Necessária motivação específica.
Impedir disputa na ampla concorrência	Não	Dupla listagem é a regra.

4) Jurisprudência essencial e teses de defesa

Constitucionalidade das políticas de cotas

O STF consolidou a legitimidade de políticas afirmativas em concursos; a Lei 15.142/2025 atualiza o modelo federal, mantendo princípios de igualdade material e acesso isonômico.

Fenótipo e heteroidentificação

• Prevalece o critério fenotípico e a possibilidade de banca de heteroidentificação.
• Exige-se motivação detalhada e instância recursal.
• Reconhecida a dupla listagem (ampla + cotas).

Transparência probatória

Tribunais têm estimulado gravação e ata pormenorizada, com acesso ao candidato para exercício do recurso e controle judicial.

Quando os Tribunais anulam

• Decisão sem fundamentação individual;
• Comissão recursal meramente homologatória;
• Negativa de acesso a vídeo/ata (ofensa ao contraditório);
• Uso de elementos extra-fenotípicos.

5) Passo a passo prático de defesa

1. Antes: leia o edital e portarias; imprima prazos; anote canais de protocolo.
2. Durante: confirme dados; peça que conste em ata qualquer intercorrência; verifique se há gravação.
3. Depois: protocole acesso integral à ata e vídeo; salve número do processo administrativo.
4. Recurso: confronte a decisão ponto a ponto; destaque ausência de motivação, critérios extra-fenotípicos e divergência entre avaliadores; junte fotos padronizadas recentes.
5. Judicial: se necessário, mandado de segurança com tutela para permanecer no certame, focando vícios procedimentais e direito líquido e certo ao acesso às provas.

Provas úteis: prints do sistema, recibos de protocolo, e-mails oficiais, edital/portarias, ata, vídeo (ou negativa fundamentada).

6) Modelos prontos (copiar/colar)

6.1 Pedido de acesso à ata e gravação

À Comissão de Heteroidentificação,
Requeiro acesso/cópia integral da ata e das gravações (áudio/vídeo) da sessão,
com identificação dos avaliadores e motivação detalhada, para exercício do contraditório.

6.2 Estrutura de recurso administrativo

1) Edital/Portaria (trecho aplicável): _______________________________
2) Decisão impugnada (data/protocolo): _____________________________
3) Falhas: (i) ausência de motivação individualizada; (ii) critério extra-fenotípico;
           (iii) divergência injustificada entre avaliadores; (iv) negativa de vídeo/ata.
4) Provas anexas: ata/vídeo, fotos padronizadas, prints do sistema.
5) Pedidos: reanálise por comissão recursal independente; manutenção no certame.

6.3 MS – linhas mestras

Direito líquido e certo: transparência/contraditório, acesso a vídeo/ata, motivação.
Pedidos: (i) tutela para permanecer nas etapas; (ii) exibição de vídeo/ata; (iii) anulação do indeferimento viciado.

7) FAQ

Inscrito em cotas: concorro na ampla?

Sim. A regra é dupla listagem.

Podem negar o vídeo?

Não é recomendável. Transparência e contraditório pedem acesso; negativa genérica é questionável.

DNA ou documentos de ascendência?

Não. O critério é fenotípico.

Quando a decisão cai?

Sem motivação específica, com critérios extra-fenotípicos ou sem acesso a vídeo/ata.

8) Fontes e links úteis

• Lei 15.142/2025 (federal) — reserva 30% e institui procedimentos de heteroidentificação.
• Resoluções do Judiciário (ex.: CNJ) — boas práticas de filmagem e comissão recursal.
• Jurisprudência STF/STJ — constitucionalidade das cotas; fenótipo; motivação; dupla listagem.
• Edital/portarias do certame — regras específicas e prazos.

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Investigação Social em Concursos Públicos: Conforme decisões do STJ

Guia: Investigação Social em Concursos

Concursos Públicos · Atualizado em 24/09/2025 · Leitura: 8–12 min

Investigação Social em Concursos (2025): o que reprova de verdade, como se defender e jurisprudência recente

Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324).

Contato: (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Sumário

• 1. Introdução: critérios válidos, presunção de inocência e motivação
• 2. Mapa prático: o que pode × não pode reprovar
• 3. Quadros rápidos: provas, prazos e erros comuns
• 4. Jurisprudência comentada (2021–2025)
• 5. Defesa passo a passo + checklist
• 6. FAQ objetivo
• 7. Atendimento jurídico

1) Introdução: critérios válidos, presunção de inocência e motivação

A investigação social avalia idoneidade, reputação e coerência de informações. A jurisprudência exige razoabilidade, proporcionalidade e motivação individualizada. Inquéritos/ações sem trânsito não eliminam por si; omissão relevante costuma reprovar; fatos graves e atuais com nexo ao cargo podem fundamentar não recomendação.

Essência prática: sem fundamentação específica (e não fórmulas genéricas), a exclusão tende a cair em recurso/MS.

2) Mapa prático: o que pode e o que não pode reprovar

Situação	Tendência	Observações-chave
Inquéritos/ações sem trânsito	Não eliminam por si	Exige motivação concreta além do registro.
Fatos graves e atuais com nexo	Podem eliminar	Necessário lastro probatório + fundamentação individual.
Omissão de informação exigida	Elimina	Quebra de confiança/isonomia; difícil reverter sem erro escusável.
Uso pretérito de drogas (remoto, sem reiteração)	Regra: não elimina	Pondere vida atual e proporcionalidade.
Falta de documentos obrigatórios	Pode eliminar	Rigor editalício; atenção a prazos e formatos.

3) Quadros rápidos

Provas que ajudam × atrapalham ▾

• Ajudam certidões atualizadas; decisões de arquivamento/absolvição; histórico funcional positivo.
• Atrapalham inconsistências; omissões; fraude documental.

Prazos e vias de impugnação ▾

Via comum: mandado de segurança (atenção a decadência). Observe competência e regras do edital.

Erros frequentes ▾

• Responder “não” acreditando que “não checam”.
• Omitir ocorrência antiga exigida.
• Entregar documento incompleto ou fora do prazo.

4) Jurisprudência comentada (2021–2025)

Presunção de inocência e motivação

STJ: existência de inquérito/ação não implica eliminação automática; exige-se motivação concreta e atual.

Omissão relevante

Omissão de dado exigido no edital autoriza exclusão por quebra de confiança/isonomia, salvo erro escusável bem comprovado.

Fato remoto × proporcionalidade

Peso menor a histórico antigo/isolado, especialmente sem reiteração e com vida atual ilibada.

Gravidade com nexo às atribuições

Fatos recentes e graves, quando dialogam com deveres do cargo, sustentam não recomendação se a decisão for bem motivada.

5) Defesa passo a passo + checklist

1. Leia o edital e o formulário: destaque itens a declarar, anexos e prazos.
2. Provas: certidões, decisões de arquivamento/absolvição, histórico funcional, comprovantes.
3. Recurso: confronte cada fundamento; ataque genericidade; demonstre proporcionalidade/nexo.
4. Urgência: peça tutela para não perder fases enquanto tramita a análise judicial.

Checklist rápido ▾

• Há trânsito em julgado?
• Houve omissão de dado exigido?
• Fato remoto e isolado?
• Decisão motivada e individual?
• Documentação completa e no prazo?

6) FAQ objetivo

Inquéritos/ações em andamento eliminam? ▾

Regra geral, não. Precisa motivação individualizada com base em fatos atuais relevantes.

Omiti um BO antigo. E agora? ▾

Omissão relevante costuma reprovar. Trabalhe boa-fé/erro escusável e demonstre ausência de prejuízo/ocultação dolosa.

Uso de drogas há anos. Cabe recurso? ▾

Sim, quando remoto, sem reiteração e incompatível punir hoje (proporcionalidade).

7) Atendimento jurídico especializado

Análise rápida de edital, formulário e decisão evita perda de prazo e melhora a estratégia.

• Revisão de formulário e diagnóstico de risco;
• Peças urgentes (tutela provisória, Mandado de Segurança);
• Atuação em carreiras policiais, fiscais e administrativas.

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Guia: Improbidade (Lei 14.230/2021)

Direito Administrativo · Guia atualizado

Improbidade Administrativa após a Lei 14.230/2021 — guia completo e prático

Atualizado em 24/09/2025 · Leitura ~18–28 min

Sumário

• 1. Introdução e linhas gerais
• 2. Antes x Depois (quadro comparativo)
• 3. Tipificação (arts. 9, 10 e 11) e dolo
• 4. Retroatividade limitada e coisa julgada
• 5. Prescrição e prescrição intercorrente
• 6. Acordo de não persecução cível (ANPC)
• 7. Indisponibilidade de bens após a reforma
• 8. Jurisprudência essencial (STF/STJ 2022–2025)
• 9. Checklist para concursos e prática
• 10. Questões rápidas (C/E)
• FAQ
• Fontes

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1) Introdução e linhas gerais

A Lei 14.230/2021 reformou profundamente a LIA. O STF, no Tema 1199, firmou (i) exigência de dolo nas hipóteses dos arts. 9, 10 e 11; (ii) retroatividade benéfica limitada à revogação da modalidade culposa somente para processos sem trânsito em julgado; (iii) irretroatividade do novo regime de prescrição. O Tema 897 estabeleceu que apenas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível. O STJ, em 2024–2025, alinhou-se: tratou da retroatividade limitada, da indisponibilidade conforme a lei nova e da prescrição intercorrente do art. 23.

Para prova e prática: foque em dolo específico, retroatividade só para culpa sem trânsito, e prescrição/intercorrente para frente.

2) Antes x Depois (quadro comparativo)

Tema	Antes	Depois da Lei 14.230/2021
Dolo/culpa	Admitia-se improbidade culposa (p.ex., art. 10)	Dolo exigido em 9, 10 e 11; culpa não basta.
Retroatividade	Sem tese consolidada	Limitada à revogação da culpa em casos sem trânsito, para reavaliar dolo.
Prescrição	Modelo antigo	Irretroativa; aplica-se para frente + prescrição intercorrente (art. 23).
Legitimidade ativa	MP e advocacias públicas	Apenas o MP pode propor ação.
ANPC	Sem previsão	Acordo de não persecução cível em qualquer fase (homologação judicial).
Indisponibilidade	Amplitude maior	Conformada às novas balizas; STJ (2025) em repetitivo.

3) Tipificação (arts. 9, 10 e 11) e dolo

Com a reforma, todas as hipóteses exigem dolo — inclusive o art. 10 (lesão ao erário). Em concursos, atenção:

• Art. 9º — enriquecimento ilícito (vantagem indevida);
• Art. 10 — lesão ao erário (exige dolo; culpa não configura improbidade);
• Art. 11 — princípios (dolo qualificado).

Sem prova de dolo específico, tende a afastar tipicidade de improbidade.

4) Retroatividade limitada e coisa julgada

A revogação da modalidade culposa alcança processos sem trânsito em julgado, permitindo reavaliar o caso sob o prisma do dolo. Não atinge coisa julgada e não retroage o novo regime prescricional (STF, Tema 1199).

5) Prescrição e prescrição intercorrente

O art. 23 reorganiza marcos e prevê prescrição intercorrente (quatro anos) a partir de atos processuais definidos. O novo regime é irretroativo. Órgãos do sistema de justiça priorizaram julgamentos considerando a intercorrência.

6) Acordo de não persecução cível (ANPC)

Admite-se em qualquer fase: cláusulas de ressarcimento, compliance, obrigações de fazer/não fazer e controle judicial. Auxilia na efetividade e na solução consensual.

7) Indisponibilidade de bens após a reforma

O STJ fixou, em 2025 (repetitivo), diretrizes para a indisponibilidade nas ações de improbidade, adequando a medida às balizas da Lei 14.230/2021 (proporcionalidade, pertinência ao pedido de ressarcimento, prova mínima de materialidade/indícios de dolo).

8) Jurisprudência essencial (STF/STJ 2022–2025)

STF — Tema 1199 (Repercussão Geral)

• Dolo exigido nos arts. 9, 10 e 11;
• Retroatividade benéfica limitada à extinção da culpa, apenas sem trânsito em julgado, para verificar dolo;
• Irretroatividade do novo regime de prescrição.

Base: página e notícia oficiais do STF sobre o Tema 1199.

STF — Tema 897 (Ressarcimento ao erário)

Imprescritibilidade restrita às ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade.

STJ — 2024–2025

• Alinhamento à retroatividade limitada firmada pelo STF;
• Repetitivo (2025) sobre indisponibilidade de bens conforme a lei nova;
• Aplicação da prescrição intercorrente do art. 23 e priorização de julgamentos.

Base: notícias oficiais do STJ (2024–2025).

9) Checklist para concursos e prática

• Dolo específico comprovado? (sem dolo → sem improbidade)
• Caso antigo culposo e sem trânsito? (reavaliar sob dolo – retroatividade benéfica limitada)
• Prescrição material observada? E a intercorrente (art. 23)?
• Indisponibilidade: proporcional, vinculada ao ressarcimento e à prova mínima?
• ANPC: cabimento, cláusulas, homologação judicial
• Pedidos proporcionais (sanções e ressarcimento – Tema 897)
• Provas: dolo, dano (se for o caso), nexo e vantagem

10) Questões rápidas (C/E)

1. Após a Lei 14.230/2021, a improbidade culposa permanece possível no art. 10. (E)
2. A revogação da culpa retroage para desconstituir condenações transitadas. (E)
3. O novo regime de prescrição é irretroativo. (C)
4. Ressarcimento ao erário por ato doloso é imprescritível. (C)
5. Indisponibilidade deve observar balizas da lei nova nas ações em curso. (C)

FAQ

Como aplicar a retroatividade benéfica?

Somente para atos culposos anteriores e sem trânsito em julgado, para reavaliar dolo. Não atinge coisa julgada nem retroage prescrição nova.

Quando começa a prescrição intercorrente?

Nos marcos processuais do art. 23 (lei nova), com contagem para frente. Órgãos do sistema de justiça priorizaram julgamentos em 2025 por causa dela.

Quem pode propor ação de improbidade?

Apenas o Ministério Público possui legitimidade ativa.

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Fontes (institucionais)

• STF — Tema 1199 (dolo; retroatividade benéfica limitada; prescrição irretroativa).
• STF — Tema 897 (imprescritibilidade do ressarcimento por ato doloso).
• STJ — Notícias (2024–2025): retroatividade limitada; indisponibilidade de bens (repetitivo); prescrição intercorrente.
• CNJ — Notas (2025) sobre priorização de ações e intercorrente (art. 23).

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LGPD no Setor Público

Guia: LGPD no Setor Público

Proteção de Dados · Guia mobile

LGPD no Setor Público: guia completo e prático

Atualizado em 23/09/2025 · Leitura ~14–20 min

Sumário

• 1. Introdução e escopo
• 2. Fundamentos e princípios (art. 6º)
• 3. Bases legais no setor público (arts. 7º, 11 e 23–26)
• 4. Papéis: controlador, operador e encarregado (DPO)
• 5. Registro das operações (art. 37) e inventário
• 6. Relatório de Impacto (DPIA – art. 38)
• 7. Compartilhamento de dados pelo Poder Público (art. 26)
• 8. Segurança e incidentes (art. 46–48; RCIS/ANPD)
• 9. Fiscalização e sanções (Res. ANPD 4/2023; art. 52)
• 10. Governança, programas e treinamento
• 11. Modelos práticos (avisos e matrizes)
• 12. Checklist de conformidade
• 13. Questões rápidas (C/E)
• FAQ
• Fontes

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1) Introdução e escopo

A LGPD (Lei 13.709/2018) aplica-se ao Poder Público em todas as esferas (União, Estados, DF e Municípios), inclusive autarquias, fundações e entidades que executem políticas públicas. Para o setor público, a lei dedica um capítulo próprio (arts. 23 a 26), sem afastar os princípios gerais e os direitos dos titulares.

2) Fundamentos e princípios (art. 6º)

• Finalidade e adequação: trate dados com propósito legítimo, explícito e compatível com a atividade pública.
• Necessidade e minimização: colete o mínimo indispensável.
• Transparência: linguagem clara em portais e avisos de privacidade.
• Segurança e prevenção: medidas técnicas/administrativas proporcionais ao risco.
• Responsabilização e prestação de contas (accountability): demonstre a conformidade (políticas, registros, DPIA).

3) Bases legais no setor público (arts. 7º, 11 e 23–26)

No setor público, as bases mais usuais são:

• Cumprimento de obrigação legal/regulatória e Execução de políticas públicas (art. 7º, II; art. 23).
• Tratamento e uso compartilhado para implementação de políticas públicas previstas em leis/decretos (art. 26).
• Para dado sensível (art. 11), aplicar as hipóteses específicas (ex.: cumprimento de obrigação legal; políticas públicas; tutela da saúde; garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular, quando cabível na Administração).

Consentimento não é a base preferencial no Poder Público; use-o apenas quando adequado e sem condicionamento indevido do serviço.

4) Papéis: controlador, operador e encarregado (DPO)

• Controlador: órgão/entidade responsável pelas decisões de tratamento.
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador (ex.: estatal prestadora de TI, empresa contratada).
• Encarregado (DPO): canal com titulares e ANPD; no setor público, a indicação e publicidade do contato são essenciais (site/Portal da Transparência).

Dica: formalize a nomeação do DPO por ato administrativo, publique contato institucional e defina suplente.

5) Registro das operações (art. 37) e inventário

Mantenha registro das operações (ROP) com: finalidades; bases legais; categorias de titulares/dados; compartilhamentos; prazos de retenção; medidas de segurança; operadores; pontos de contato. Use formato padronizado para facilitar auditoria interna e respostas a titulares.

6) Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA – art. 38)

Exija DPIA para tratamentos de alto risco (ex.: dados sensíveis em larga escala; perfilamento; integração massiva de bases). O relatório deve descrever operações, riscos e salvaguardas; guarde evidências (minutas, pareceres e atas do comitê de privacidade).

7) Compartilhamento de dados pelo Poder Público (art. 26)

• Somente para finalidades específicas de execução de políticas públicas e com atribuição legal clara.
• Previna usos secundários incompatíveis; trate dados necessários e registre as bases legais.
• Formalize por acordos de cooperação/convênios, com cláusulas de segurança, retenção, auditoria e canais de contato.
• Vincule o uso aos princípios de transparência e publicidade (divulgação do arranjo de compartilhamento sempre que não houver sigilo legal).

8) Segurança e incidentes (arts. 46–48; RCIS/ANPD)

Implemente segurança proporcional ao risco (controles técnicos e administrativos). Em incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, comunique titulares e ANPD conforme o Regulamento de Comunicação de Incidentes (RCIS).

Resposta a incidentes (passo a passo)

1. Detectar e conter (ativar plano de resposta; preservar evidências).
2. Avaliar impacto (dados afetados, número de titulares, riscos individuais/coletivos).
3. Notificar conforme RCIS/ANPD (canal oficial), quando aplicável; comunicar titulares de forma clara e tempestiva.
4. Mitigar (reset de credenciais, bloqueios, patches, oferta de suporte ao titular).
5. Registrar e revisar (RCA do incidente; atualizar políticas, contratos e treinamentos).

Boas práticas: simule incidentes, mantenha matriz de criticidade, defina runbooks por tipo de ocorrência e SLA de resposta.

9) Fiscalização e sanções (Res. ANPD 4/2023; art. 52)

A ANPD fiscaliza e pode aplicar sanções administrativas graduadas por dosimetria (Resolução 4/2023). Para órgãos e entidades públicas, a LGPD não prevê multa pecuniária; aplicam-se, por exemplo, advertência, publicização da infração e bloqueio/eliminação de dados, entre outras medidas compatíveis.

Mantenha evidências de conformidade (registros, políticas, DPIA, contratos e treinamentos) para reduzir risco sancionatório.

10) Governança, programas e treinamento

• Política institucional de privacidade e proteção de dados (aprovada por autoridade competente).
• Comitê de privacidade com representantes de TI, jurídico, ouvidoria e áreas finalísticas.
• Plano de adequação com prazos, responsáveis e indicadores.
• Treinamentos contínuos (ingresso e reciclagem anual).
• Gestão contratual: cláusulas LGPD para operadores/terceiros (confidencialidade, segurança, suboperadores, auditoria, término e descarte).
• Canal do titular e prazos para resposta (registre atendimentos).

11) Modelos práticos

11.1. Aviso de Privacidade (órgão público)

Finalidade: execução de políticas públicas de [área]; Bases legais: art. 7º, II e art. 23; Compartilhamentos: [listar]; Retenção: [prazo/regra]; Direitos dos titulares: canais de acesso e prazos; Contato do DPO: [email institucional].

11.2. Matriz de Bases Legais

• Atividade/Processo → Finalidade → Categoria de dados/titular → Base legal → Prazo de retenção → Compartilhamentos → Medidas de segurança → Operadores.

12) Checklist de conformidade (uso rápido)

• DPO nomeado e contato publicado.
• ROP (registro) atualizado por unidade.
• Política institucional e Comitê ativos.
• Matriz de bases legais e de compartilhamento (art. 26).
• Contratos com operadores revisados.
• DPIA para tratamentos de alto risco.
• Plano de resposta a incidentes alinhado ao RCIS/ANPD.
• Portal com Aviso de Privacidade e canal do titular.
• Treinamento contínuo e registros de participação.
• Métricas de melhoria (SLA de atendimento ao titular, tempos de correção, auditorias).

13) Questões rápidas (C/E)

1. Para o setor público, a base de execução de políticas públicas é admitida. (C)
2. Órgãos públicos estão sujeitos a multa pecuniária da ANPD. (E)
3. Incidentes com risco relevante devem ser comunicados à ANPD e aos titulares, conforme o RCIS. (C)
4. O consentimento é a base preferencial na Administração. (E)
5. O DPO deve ter canal público de contato disponível. (C)

FAQ

Consentimento é obrigatório no setor público?

Não. O uso mais comum recai em obrigação legal e execução de políticas públicas. Use consentimento apenas quando adequado e livre de condicionamento indevido.

Órgão público pode ser multado pela ANPD?

A LGPD não prevê multa pecuniária para órgãos/entidades públicas; há outras sanções como advertência e publicização da infração, entre outras medidas.

Quem comunica incidentes?

O controlador é o responsável por comunicar incidentes relevantes à ANPD e aos titulares, seguindo o RCIS/ANPD.

Agentes de pequeno porte têm regras diferentes?

A Resolução ANPD 2/2022 traz tratamento diferenciado para agentes de pequeno porte (especialmente privados). Órgãos públicos devem observar as regras gerais, salvo dispensa específica da ANPD.

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Fontes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — arts. 6º, 7º, 11, 23–26, 37–38, 46–48, 52–54.
• ANPD — Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de pequeno porte).
• ANPD — Resolução CD/ANPD nº 4/2023 (dosimetria e aplicação de sanções).
• ANPD — Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidentes – RCIS).
• Guias de órgãos públicos sobre tratamento e incidentes (ANPD, Ministérios, SERPRO).

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