Assédio Moral no Serviço Público como provar e quem responde?
Humilhações, perseguições, isolamento, transferências retaliatórias ou esvaziamento de funções podem ultrapassar os limites da gestão. Quem responde pela indenização? Veja o que muda com o Tema 940 do STF, quais provas importam e como os tribunais identificam retaliação e desvio de finalidade.
Ver sumário completo
- Resposta direta
- O que é assédio moral
- O que o Tema 940 decidiu
- Quem deve ser processado
- O que o Tema 940 não significa
- Responsabilidade objetiva sem automatismo
- Exemplos práticos
- Mapa jurisprudencial: casos reais
- Como provar
- Prazo e prescrição
- Qual Justiça é competente
- Regras específicas em São Paulo
- O que fazer na prática
- Quiz jurídico
- Perguntas frequentes
- Fontes oficiais
1. Quem responde pela indenização?
Se o dano foi causado por agente público atuando nessa qualidade, a orientação vinculante do Tema 940 do STF é que a ação de reparação seja dirigida contra o Estado ou a pessoa jurídica responsável, e não contra o agente causador do ato. O eventual ressarcimento do agente ao Estado é discutido em regresso, se presentes dolo ou culpa.
Em um caso típico, portanto, um servidor municipal que afirma ter sido assediado por seu diretor não deve transformar automaticamente o diretor em réu da ação de indenização. O ponto processual central é identificar qual pessoa jurídica responde pela atuação funcional: Município, Estado, União, autarquia, fundação ou, em hipóteses específicas, pessoa jurídica privada prestadora de serviço público.
2. O que é assédio moral no serviço público?
Assédio moral é mais do que um ambiente desagradável ou uma chefia exigente. O núcleo jurídico está na conduta abusiva que degrada a dignidade, a integridade psíquica ou física e as relações de trabalho. Podem aparecer humilhação, isolamento, difamação, constrangimento, tarefas inúteis ou exorbitantes, esvaziamento funcional, perseguições e mecanismos de exclusão.
Sinais que merecem investigação
Exposição pública ao ridículo, retirada injustificada de atribuições, ordens contraditórias para provocar erro, boatos, isolamento deliberado, punições seletivas, transferências retaliatórias e sucessivas desqualificações.
O que não é automaticamente assédio
Cobrança legítima de produtividade, fiscalização regular, mudança funcional motivada, conflito pontual, crítica técnica respeitosa ou exercício regular do poder hierárquico. O contexto e a prova mudam o resultado.
É indispensável que a conduta se repita?
A resposta exige nuance. Diversas leis locais e muitos julgados usam a reiteração para distinguir assédio de conflito episódico. A legislação paulista, por exemplo, trabalha expressamente com comportamentos repetitivos. Por outro lado, a redação atual da Resolução CNJ 351/2020, aplicável ao Poder Judiciário, define o assédio moral individual sem repetir como requisito textual a continuidade, embora mantenha a ideia de processo contínuo para o assédio moral organizacional.
3. O que o Tema 940 do STF decidiu?
O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.027.633 sob repercussão geral para definir a legitimidade passiva nas ações de reparação por danos causados por agentes públicos. A tese coloca a pessoa jurídica estatal ou prestadora do serviço público no polo passivo e afasta, na ação reparatória fundada no art. 37, § 6º, a responsabilização direta do agente como réu.
vítima → demanda indenizatória contra a pessoa jurídica responsável;
Estado/pessoa jurídica → pode buscar regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
Isso decorre do modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado. A vítima não precisa deslocar a ação reparatória para o patrimônio pessoal do agente. Mas isso não elimina a necessidade de provar que o dano decorreu da atuação funcional.
4. Quem deve ser processado em cada caso?
| Situação | Réu normalmente adequado na ação indenizatória | Cuidado técnico |
|---|---|---|
| Servidor de Prefeitura assediado por chefe de unidade | Município | Secretaria e chefia, em regra, não substituem a pessoa jurídica municipal. |
| Professor estadual assediado por diretor de escola | Estado | A escola é unidade administrativa; o ente estatal responde pela atuação funcional. |
| Servidor de autarquia | Autarquia | Verificar personalidade jurídica própria e o vínculo do agente. |
| Servidor de fundação pública | Fundação pública | O regime jurídico e a natureza da fundação devem ser conferidos. |
| Servidor federal da Administração direta | União | A competência será federal; rito e valor influenciam o órgão julgador. |
| Dano praticado sem relação real com a função pública | Depende do caso | Se a atuação foi estritamente privada, o fundamento do art. 37, § 6º, pode não incidir. |
5. O que o Tema 940 não significa
Não dá imunidade disciplinar ao assediador
O agente pode continuar sujeito a sindicância, PAD, sanções funcionais e outras responsabilidades previstas no regime aplicável.
Não gera indenização automática
A responsabilidade objetiva do Estado não elimina a prova da conduta imputável, do dano e do nexo causal.
Não resolve qualquer pedido contra agente
O Tema 940 é sobre reparação civil por dano. Mandado de segurança, procedimentos administrativos e outros pedidos têm estruturas processuais próprias.
6. Responsabilidade objetiva não é indenização automática
Na lógica do art. 37, § 6º, a vítima não precisa demonstrar a culpa administrativa como elemento indispensável da responsabilidade objetiva. Ainda assim, uma ação bem estruturada precisa demonstrar um fato imputável à atuação estatal, dano e nexo causal. Se a pretensão se apoiar exclusivamente em omissão institucional — por exemplo, ciência do problema sem providência adequada —, o dever jurídico de agir e o nexo causal exigem análise própria; não convém transpor mecanicamente a mesma fórmula do ato comissivo.
Conduta funcional
O que foi dito ou feito? Por quem? Em qual contexto de chefia, gestão, avaliação, lotação ou organização do serviço?
Dano
Humilhação, abalo psíquico, prejuízo à saúde, carreira, reputação profissional ou outros efeitos juridicamente relevantes.
Nexo causal
É preciso ligar o comportamento funcional ao dano alegado. Cronologia, documentos e testemunhas ajudam a construir essa conexão.
Defesas possíveis
O ente público pode negar os fatos, questionar o nexo, sustentar regularidade do ato de gestão, prescrição ou outras causas do caso concreto.
7. Assédio, gestão legítima ou zona cinzenta?
| Exemplo | Leitura jurídica inicial | O que pode mudar a análise |
|---|---|---|
| Chefe retira atribuições e deixa o servidor meses sem trabalho relevante | Pode indicar esvaziamento funcional e perseguição. | Motivação formal, reorganização real da unidade, tratamento dado a outros servidores e duração. |
| Transferência para outra unidade | Sozinha, não prova assédio. | Sequência de transferências, ausência de motivo, retaliação após denúncia e perda funcional injustificada. |
| Cobrança de metas e correção de erros | Em princípio, exercício regular da gestão. | Humilhação pública, metas deliberadamente impossíveis, seletividade e linguagem degradante. |
| PAD instaurado logo após denúncia de assédio | Não é automaticamente retaliação. | Ausência de indícios mínimos, coincidência temporal, motivação aparente e tratamento desigual. |
| Exclusão sistemática de reuniões e informações essenciais | Pode ser mecanismo de isolamento. | Função do servidor, justificativas objetivas, padrão temporal e prova de exclusão seletiva. |
| Um único episódio gravemente humilhante | Pode gerar ilícito e dano moral mesmo quando houver debate sobre a etiqueta “assédio moral”. | Gravidade, publicidade, conteúdo discriminatório, consequência concreta e regime normativo aplicável. |
8. Jurisprudência: o que convenceu os tribunais
Em assédio moral no serviço público, a jurisprudência é especialmente útil quando não é usada como simples coleção de ementas, mas como um mapa de padrões probatórios. Transferência, remoção, sindicância, avaliação funcional ou retirada de atribuições podem ser atos administrativos legítimos; tornam-se juridicamente problemáticos quando o conjunto de provas revela ausência de motivo real, desvio de finalidade, seletividade, retaliação ou perseguição.
A pergunta mais produtiva não é “existe julgado sobre assédio moral?”, mas: qual fato concreto convenceu o tribunal? Nos casos abaixo, aparecem cinco vetores recorrentes: falta de motivação, motivos administrativos não comprovados, sequência retaliatória, perseguição político-pessoal, habitualidade e documentação contemporânea.
Transferência punitiva e Teoria dos Motivos Determinantes
O caso envolve transferência atribuída pela Administração a déficit funcional e conveniência do serviço. Conforme a ementa, porém, a Fazenda não apresentou documentação apta a demonstrar os motivos declarados, mesmo após determinação judicial, enquanto havia elementos testemunhais de perseguição e a transferência ocorreu durante a tramitação de sindicância contra o servidor.
Prova que ganha relevância: quadro de pessoal antes e depois da remoção, estudos de lotação, memorandos, atas, comparativo com outros servidores, cronologia da sindicância e testemunhas que presenciaram o tratamento dispensado.
Processo indicado: 1032403-11.2021.8.26.0053 • Rel. Juiz Érico Di Prospero Gentil Leite. Recomenda-se consultar a íntegra no portal oficial do TJSP antes de reprodução literal da ementa em peça judicial.
Retaliação após denúncia de irregularidades
O julgamento reconheceu assédio moral em situação na qual servidora da Câmara Municipal, após denunciar ilícitos, passou a sofrer ameaças e precarização de suas condições de trabalho. A proximidade temporal e o encadeamento dos fatos foram centrais para estabelecer o nexo entre a denúncia e a perseguição posterior.
O acórdão também tratou o dano moral como in re ipsa naquele contexto específico. Isso não deve ser transformado em regra automática para todos os casos: a existência e a extensão do dano continuam sujeitas ao quadro fático e à orientação do órgão julgador.
AC 70073828378/RS • Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana • julgamento em 30/11/2017.
Perseguição decorrente de desavenças políticas
O TJMG reconheceu assédio moral em situação envolvendo fiscais municipais submetidos a práticas abusivas relacionadas a desavenças políticas. O precedente é útil para demonstrar que a estrutura hierárquica não pode ser instrumentalizada para perseguir servidor por afinidade ou divergência político-pessoal.
Numeração também encontrada em bases jurisprudenciais como 10560120003507001/MG • Rel. Des. Bitencourt Marcondes.
Assédio moral, abuso de poder e princípios da Administração
Nesse precedente, a Segunda Turma do STJ entendeu que a prática de assédio moral poderia se enquadrar, sob a redação então vigente do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, como violação aos princípios da Administração, diante de abuso de poder, desvio de finalidade e ofensa à impessoalidade.
O precedente continua valioso como demonstração da gravidade institucional do assédio: perseguição funcional pode representar abuso de poder, desvio de finalidade e quebra da impessoalidade. Para improbidade administrativa, contudo, a análise deve ser refeita à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência posterior.
Consultar registro oficial do precedente na Base de Conhecimento da CGURemoção sem motivação e período eleitoral
O caso é especialmente útil quando a Administração pratica remoção de ofício sem motivação suficiente, sem observância do procedimento previsto no regime local e em período submetido às restrições eleitorais. Nessa hipótese, vícios objetivos do ato podem ser mais simples de demonstrar do que a própria intenção subjetiva de assediar.
Processo 1006148-39.2024.8.26.0270 • Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti. Consulte a íntegra no TJSP para a aplicação ao regime funcional específico.
Outros dois precedentes paulistas sobre assédio moral indenizável
O Tribunal manteve indenização de R$ 20 mil em caso de perseguição sistemática de superior hierárquico. Segundo a notícia oficial, o servidor sofreu afastamento da função, sucessivas transferências e chegou a desempenhar atividade braçal incompatível com sua formação superior. A decisão destacou habitualidade, intenção de desqualificar e sofrimento psíquico.
Consultar notícia oficial do TJSPEm outro julgamento, o TJSP fixou a reparação em R$ 15 mil para professora que, segundo os autos, sofreu por anos episódios de humilhação, desrespeito e abuso de poder praticados por diretor de escola pública. Relatórios de profissionais de saúde registraram o abalo psicológico.
Consultar notícia oficial do TJSPO caso é útil pelo contraponto: a decisão de origem afastou o assédio e registrou que a mera transferência do servidor, sem prova de perseguição, não bastava. No STJ, a revisão esbarrou na necessidade de reexaminar fatos e provas.
Lição: chamar uma movimentação funcional de “retaliação” não substitui a demonstração de contexto, sequência e finalidade.
Consultar documento no STJO que esses julgados ensinam em conjunto?
| Padrão jurisprudencial | Fato que deve ser investigado | Prova especialmente útil |
|---|---|---|
| Transferência punitiva | O motivo administrativo declarado existia de verdade? | Quadro funcional, estudos de lotação, memorandos, comparativos e testemunhas. |
| Retaliação após denúncia | Houve mudança de tratamento logo após a denúncia? | Linha do tempo, protocolos, mensagens, atos posteriores e testemunhas. |
| Perseguição política | O servidor passou a sofrer medidas seletivas após troca de gestão ou conflito político? | Comparação antes/depois, lotações, avaliações, ordens e tratamento de colegas. |
| Desvio de finalidade | Um instrumento administrativo legítimo foi usado para punir ou constranger? | Motivação formal, inconsistências internas, ausência de documentos e sequência dos atos. |
| Período eleitoral | A remoção ocorreu dentro da vedação do art. 73, V? Há exceção aplicável? | Data do ato, circunscrição do pleito, cargo do servidor e fundamento da movimentação. |
| Assédio indenizável | Há habitualidade, gravidade, desqualificação e repercussão concreta? | Documentos contemporâneos, testemunhas e documentação de saúde quando existente. |
9. Como provar o assédio moral?
O melhor processo costuma começar antes da petição: com uma cronologia documental organizada e prova contemporânea aos fatos. Registre fatos concretos, datas, pessoas presentes, atos administrativos relacionados e consequências verificáveis.
Prova documental
E-mails, mensagens, ordens de serviço, memorandos, avaliações, portarias de lotação, alterações de função, processos administrativos, atas e protocolos de denúncia.
Prova testemunhal
Colegas que presenciaram humilhações, isolamento, tratamento seletivo, cobranças degradantes, esvaziamento ou mudanças após conflito ou denúncia.
Documentação de saúde
Atestados, relatórios e prontuários podem demonstrar evolução temporal e impacto psíquico. O documento é mais útil quando descreve fatos e cronologia com rigor.
Prova administrativa
Representações à ouvidoria, corregedoria, comissão de ética, gestão de pessoas ou órgão disciplinar ajudam a demonstrar contemporaneidade e resposta institucional.
Checklist interativo de organização da prova
Marque apenas o que você realmente possui. O contador abaixo mede organização documental — não chance de vitória.
10. Existe prazo para pedir indenização?
Sim. Demandas contra a Fazenda Pública exigem atenção ao regime quinquenal do Decreto 20.910/1932. Em assédio formado por múltiplos episódios, porém, a definição do termo inicial pode gerar controvérsia: é preciso identificar quando nasceu a pretensão, quais atos compõem a causa de pedir e se há eventos autônomos ou sequência continuada.
Não espere o conflito “terminar” para organizar documentos ou buscar orientação. Prescrição é matéria dependente da cronologia do caso e pode limitar a pretensão.
11. Qual Justiça é competente?
A competência depende do vínculo. Para relações jurídico-administrativas ou estatutárias com o Poder Público, o STF reafirma a competência da Justiça Comum. Nas causas estaduais e municipais, a Lei 12.153/2009 atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde instalados, causas cíveis de até 60 salários mínimos, ressalvadas as exclusões legais.
Para servidor federal estatutário, a controvérsia é da Justiça Federal; os Juizados Especiais Federais também trabalham com teto de 60 salários mínimos, observadas as exclusões da Lei 10.259/2001.
12. São Paulo: regras específicas
Prefeitura de São Paulo
A Lei Municipal 13.288/2002, regulamentada pelo Decreto 43.558/2003, prevê penalidades pela prática de assédio moral na Administração Pública Municipal direta e indireta. O texto municipal trabalha com repetição e traz exemplos de práticas degradantes.
Lei 13.288/2002 — fonte oficialEstado de São Paulo
A Lei Estadual 12.250/2006 veda assédio moral na Administração estadual direta, indireta e fundações públicas, com referência a procedimentos repetitivos que violem a dignidade ou submetam o servidor a condições humilhantes ou degradantes.
Lei 12.250/2006 — ALESPAtualização de 2026 no Poder Judiciário
A Resolução CNJ 671/2026 reforçou a política nacional do Judiciário e passou a explicitar a vedação de retaliação. O texto cita, como exemplos, remoção ou transferência arbitrária, PAD ou sindicância sem indícios mínimos, alteração abrupta e injustificada de avaliação de desempenho e restrição indevida de atribuições — sempre dependentes da motivação e do contexto.
13. O que fazer na prática
Preserve a prova
Guarde documentos, mensagens, atos funcionais, protocolos e a versão integral das conversas relevantes.
Monte uma linha do tempo
Data, local, quem participou, o que ocorreu, testemunhas e consequência de cada episódio.
Separe conflito de perseguição
Identifique padrões, seletividade, repetição, desvio de finalidade e atos posteriores a denúncia ou divergência.
Use os canais institucionais adequados
Ouvidoria, corregedoria, RH, comissão de ética ou comissão de prevenção podem produzir registro contemporâneo e providências administrativas.
Cuide da saúde e documente o atendimento
Se houver sofrimento ou adoecimento, procure atendimento profissional. Saúde vem antes da estratégia processual.
Defina réu, competência, pedidos e prazo
Antes da ação, verifique vínculo, pessoa jurídica responsável, prescrição, valor da causa e rito adequado.
14. Teste seus conhecimentos
Responder ao quiz de 10 questões
1. Em ação de indenização por dano causado por agente público no exercício da função, qual é a regra do Tema 940?
2. Responsabilidade objetiva significa que a vítima não precisa provar nada?
3. Uma transferência funcional, isoladamente, prova assédio moral?
4. O Tema 940 impede apuração administrativa do agente?
5. Qual documento tende a ser mais útil?
6. O Estado tem ação regressiva contra o agente em quais hipóteses constitucionais?
7. Secretaria municipal é sempre a pessoa correta para figurar como ré?
8. O valor de R$ 20 mil de um caso do TJSP cria tabela obrigatória?
9. Para servidor estatutário, a competência é, em regra:
10. Qual é o número do Tema do STF tratado neste artigo?
15. Perguntas frequentes
Posso processar diretamente meu chefe por assédio moral?
Quando o pedido é de indenização por dano causado por agente público no exercício da função, o Tema 940 direciona a ação contra a pessoa jurídica responsável. Isso não impede apuração administrativa ou outras consequências ao agente.
Preciso ter laudo psicológico ou psiquiátrico para entrar com ação?
Não existe uma resposta universal. Documentação de saúde pode fortalecer a demonstração do dano e da cronologia, especialmente quando há alegação de adoecimento. A ausência de laudo não autoriza concluir, sozinha, pela inexistência de ilícito.
Gravação de conversa pode ser usada como prova?
A admissibilidade depende de como a gravação foi obtida e do caso concreto. Gravação feita por um dos interlocutores tem tratamento jurídico diferente de interceptação por terceiro. Preserve o arquivo original e busque orientação antes de divulgar ou editar o conteúdo.
Uma remoção ou transferência pode ser assédio?
Pode integrar um conjunto de perseguição ou retaliação, mas a movimentação funcional isolada não prova assédio. Motivação, sequência, comparações e fatos anteriores e posteriores são relevantes.
Posso pedir indenização e também denunciar administrativamente?
Em tese, as esferas podem coexistir, pois possuem objetos distintos. A estratégia deve considerar a prova disponível, o regime disciplinar, o risco de retaliação e a preservação de direitos.
Quanto vale uma indenização por assédio moral no serviço público?
Não existe tabela geral. O TJSP já fixou valores distintos em casos concretos, mas o montante depende da gravidade, duração, repercussão, prova e critérios de proporcionalidade aplicados pelo julgador.
Qual é o prazo para ajuizar ação contra o Estado ou Município?
Há incidência do regime quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, mas a definição do termo inicial exige análise da cronologia e da natureza dos fatos. Não é recomendável postergar a avaliação.
O Tema 940 vale para empregado público celetista?
A relação celetista exige análise própria de competência e responsabilidade, especialmente conforme a natureza da entidade e do vínculo. O roteiro do servidor estatutário não deve ser transplantado automaticamente.
Remoção de servidor em período eleitoral é sempre proibida?
Não. O art. 73, V, da Lei 9.504/1997 contém vedação temporal a determinados atos de pessoal na circunscrição do pleito, inclusive remoção e transferência de ofício, mas também prevê exceções. É necessário conferir data, circunscrição, natureza do cargo e fundamento do ato.
16. Leia também
Seu caso envolve perseguição, humilhação ou retaliação funcional?
Para uma análise individual, o ponto de partida é identificar o vínculo, o ente público, a cronologia e as provas disponíveis. Você pode gerar abaixo uma mensagem organizada e abrir o WhatsApp oficial.
Luiz Fernando Pereira Advocacia • WhatsApp: (11) 98599-5510.
Conteúdo informativo e educacional. O envio de mensagem não cria promessa de resultado e a aplicação das teses depende da análise do caso concreto.
Fontes oficiais e precedentes consultados
- STF — Tema 940 da Repercussão Geral (RE 1.027.633).
- TJSP — servidor indenizado por perseguição sistemática; Ap. 0002164-22.2013.8.26.0053.
- TJSP — professora indenizada após assédio moral; Ap. 1010580-41.2023.8.26.0269.
- CNJ — Resolução 351/2020, texto compilado.
- CNJ — Resolução 671/2026, proteção contra retaliação.
- Município de São Paulo — Lei 13.288/2002.
- Estado de São Paulo — Lei 12.250/2006.
- Planalto — Decreto 20.910/1932.
- Planalto — Lei 12.153/2009, Juizados da Fazenda Pública.
- Planalto — Lei 10.259/2001, Juizados Especiais Federais.
- Planalto — Lei 8.429/1992, texto atualizado da Lei de Improbidade Administrativa.
- STJ — jurisprudência após a Lei 14.230/2021.
- TSE — Lei 9.504/1997, art. 73 e condutas vedadas.
- TSE — atos de pessoal e defeso eleitoral em 2026.
