Um dos grandes e tormentos problemas enfrentados pelos
cidadãos estão relacionados a elementos comuns e indiscutivelmente fundamentais
neste Estado Democrático de Direito, a mantença da imagem perante à terceiros.
Numa breve análise, podemos afirmar, sem dúvidas, o quão
dificultoso nos dias atuais, a preservação da imagem e do nome, tanto para as
pessoas físicas, como também as empresas. Para pessoas em geral, a imagem na
internet é considerado símbolo imensurável, tendo em vista que, o uso da
internet, com o passar dos anos, a maioria da população mundial utilizada
diariamente para conectar pessoas, das mais diversas crenças ou forma de
pensar. Obviamente, a criação das redes sociais serve-se para conectar pessoas
trazendo-se laços, ainda que de forma eletrônica. A título de exemplificação,
os relacionamentos, amizades e até empregos podem corroborar devido ao acesso
fácil das redes sociais.
Para as empresas, a imagem, o nome e a honra precisam
também ser preservados, pois a internet revolucionou diversos povos ao redor do
globo, isso se quando estamos falando do e-commerce
no qual tais empresas cada vez mais estão utilizando ferramentas sólidas de
vendas de produtos e serviços na internet em geral e pelas redes sociais,
abandonando-se a ideia, hoje considerada antiga de que a empresa necessita de
um espaço físico e bem movimentado em determinada região da cidade. Assim, as
compras e contrações de serviços, sejam quais espécies, são facilitadas,
eliminando-se as distâncias, desde que delimitada a logística da oferta. Vemos
grandes empresas do ramo de atacado que são mais virtuais do que físicos.
Talvez este seja o real propósito, baixo custo para a empresa e melhor
resultado financeiro.
Pois bem, o que tudo acima quer significar? Será mesmo
que o propósito da internet, nos dias
atuais são tidos como maravilhosos e sem falhas, vícios ou mesmo neutralizados
por atos criminosos? Sem sombra de dúvidas, a internet também tem seu fator
negativo, pois quando estamos a tratar sobre o nome, a honra e a imagem de uma
pessoa ou mesmo uma empresa, logo, a preservação desta deverá resultar em atos
positivos, não podendo toda e qualquer pessoa ferir os direitos personalíssimos.
Para que possamos caracterizar determinada conduta pela
internet em geral, incluindo as redes sociais, logo, devemos atentar-se ao
dispositivo legal, especialmente ao artigo 139 do Código Penal Brasileiro: imputação ofensiva de fato(s) que atenta(m)
contra a honra e a reputação de alguém, com a intenção de torná-lo passível de
descrédito na opinião pública.
Assim toda e qualquer conduta tida como ofensiva a honradez
de determinado sujeito, sendo considerado um conjunto de condições da pessoa
que lhe confere consideração social e estima própria, conforme lições do
saudoso Magalhães Noronha.
Para fins didáticos, a honra pode ser considerada objetiva,
no tocante ao respeito de que se
desfruta no meio social em que se vive; e a subjetiva, que se estima que cada
qual detém como sentimento pessoal da própria dignidade ou valorativamente ao
seu aspecto socialmente apresentado. Portanto, em ambos os aspectos, a honra
precisa ser devidamente preservada para fins criminais, aplicando-se inclusive
a tutela da dignidade da pessoa humana e seu aspecto personalíssimo.
No tocante a consumação do crime, basta que a vítima se
sinta humilhada ou mesmo que sua reputação traga um comprometimento social. Ao
aspecto valorativo há relativização, devendo seguir de acordo a cada caso, como
a profissão, lugar e as circunstâncias.
Ao contrário do que muitos pensam, é evidente que se aplica
ao disposto do artigo 139 do Código Penal se o crime propalou-se pela internet.
Os Tribunais de todo o País, por meio de seus julgadores já manifestaram
inequivocamente quanto a referida aplicação do dispositivo legal.
Não podemos deixar de mencionar também, as questões
relacionadas à responsabilidade civil pelos danos causados, cabendo o causador
do dano o dever de indenizar à vítima. Há também algumas situações que a
extensão de responsabilização do dano ocasionado caberá ao intermediário, como
no caso dos provedores de acesso à internet, sites de relacionamento, de
notícias se de forma indireta, pois se for na forma direta sua responsabilidade
assim se aplica.
Nas
redes sociais, empresas notoriamente conhecidas como Facebook, Instagram, Twitter, Google Plus e outras, em tese, não
detém responsabilidade pelo ato de seus usuários, entretanto, há situações que
tais redes sociais quando recebem a reclamação ou mesmo o pedido de remoção de
conteúdo de caráter difamatório e, assim omite em retirá-lo, caberá a sua
devida responsabilização civil devido aos danos moralmente suportados pela
vítima diante da demora na resposta adequada.
Reclamações
tidas como vexatórias para pessoas físicas ou mesmo jurídicas também podem ser
removidas por meio de uma medida judicial adequada, desde que com as devidas
provas (print). Site conhecido como ReclameAqui, são produzidos por conteúdo
de usuários que reclamam determinada situação especifica, objetivando-se numa
solução por parte da empresa.
Em
verdade, cumpre ao Poder Judiciário utilizar-se como elemento de equilíbrio nas
relações sociais cabendo interver com equidade, mas, inegavelmente, esse freio
e contrapesos precisa ser devidamente mitigado, como por exemplo ao exercício
da liberdade de expressão promovido pela internet, pois nem sempre deverá
caracterizar o determinada postagem em qualquer dos sites acima mencionados,
devendo haver um equilíbrio, conforme dito.
E
que equilíbrio é este que estamos falando? Em questão, o entrechoque. A
liberdade de expressão de um lado e de outro a dignidade da pessoa humana.
Assim, a título de compreensão, na dúvida, preserva-se a dignidade do cidadão
como elemento pujante em sociedade, trazendo todas as ferramentas juridicamente
necessárias para a preservação deste princípio deveras valoroso, sob pena de
presenciarmos numa escassez, ainda que precocemente, pois, por vezes, ao
julgador não consegue vislumbrar o referido rompimento do princípio, de fato,
mas posteriormente possa enxerga-lo moderada ou imoderadamente.
Desta
forma, há situações também que, mesmo diante da ordem judicial promovida pelo
magistrado devido provocação da vítima por meio de ação judicial, a empresa se
omite a retirar o conteúdo tido como difamatório. Neste caso, caberá ao Poder
Judiciário fazer valer cumprir com sua obrigação institucional e coativa do
Poder do Estatal que lhes é outorgado pela Constituição Federal de 1988, aplicando
multa pecuniária pelo descumprimento da ordem judicial.
Quanto
a responsabilidade subjetiva, pode-se afirmar que, aquele que, por ato ilícito
causar dano é obrigado a repará-lo (art. 927 do CC/02). Assim, identificado o
sujeito que agiu em contrariedade as normas penais e civis, deverá responsabilizar-se
em tais esferas.
Jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET
(ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE)
A RETIRADA DAS MENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS
DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE
ACESSO DE SEUS USUÁRIOS.
1. O provedor de internet -
administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar
informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários,
independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram
veiculadas as ofensas (URL's).
2. Recurso especial não provido.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO.
INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES
POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO.
DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE
CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS
PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP.
SUFICIÊNCIA.
3. A fiscalização prévia, pelo
provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário
não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar
defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os
dados e imagens nele inseridos.
4. O dano moral decorrente de
mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui
risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes
aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do
CC⁄02.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.764
- SP (2010⁄0084512-0)
Reclamação discute
responsabilidade do provedor por ofensa em site de relacionamento
O ministro Raul Araújo, do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pedido da Google Brasil
Internet Ltda., para suspender processo em que se discute a responsabilidade da
empresa em caso de invasão e alteração de perfil no site de relacionamento
Orkut, com divulgação de conteúdo constrangedor.
A decisão foi tomada no despacho em que o ministro admitiu o processamento de
reclamação apresentada pela Google contra decisão da Turma Recursal Única dos
Juizados Especiais Cíveis do Paraná.
Segundo o ministro, a
jurisprudência do STJ, em casos como esse, vem se firmando no sentido de que
não incide a regra da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do
Código Civil de 2002, pois não se trata de risco inerente à atividade do
provedor.
Raul Araújo destacou, ainda, que a
fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações
postadas na internet pelos usuários não é atividade intrínseca ao serviço
prestado, de modo que não se pode considerar defeituoso o site que não examina
nem filtra os dados e imagens nele inseridos.
