Tema 217 / STJ Redução de IRPJ e CSLL para clínicas médicas com segurança jurídica

Leitura rápida: 4–6 minutos • Para donos de clínicas, médicos sócios e contadores

Como clínicas médicas podem reduzir legalmente os impostos federais sobre procedimentos.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o Tema 217: parte do faturamento das clínicas pode ser tratada como “serviços hospitalares”, com base de cálculo menor para IRPJ e CSLL. Isso significa pagar menos imposto sobre procedimentos estruturados e, em muitos casos, recuperar valores dos últimos 5 anos.

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Oportunidade concreta para clínicas estruturadas

Pare de tributar tudo como consulta simples.

A maioria das clínicas tributa 100% da receita à base de 32% (IRPJ + CSLL) como serviço comum. O Tema 217 permite segregar os procedimentos que exigem estrutura técnica e aplicar sobre essa parte uma base reduzida (8% e 12%), dentro da lei e com respaldo do STJ.

Como muitos fazem hoje Base de 32% sobre tudo, sem separar consultas de procedimentos, gerando imposto maior do que o devido.

Com enquadramento correto Procedimentos com perfil hospitalar usam base reduzida, diminuindo IRPJ/CSLL mês a mês.

Potencial adicional Possibilidade de recuperar valores pagos a maior nos últimos 5 anos, se a clínica já tinha estrutura compatível.

Compartilhe com quem decide na sua clínica:

DONO DE CLÍNICA: VEJA COMO REDUZIR SEUS IMPOSTOS LEGALMENTE EM ATÉ 70%!

Assista à explicação prática sobre o Tema 217, exemplos reais e cuidados para aplicar a tese com segurança, sem improviso fiscal.

Como funciona, em linguagem simples

A Lei nº 9.249/95 permite base de cálculo menor para serviços hospitalares. O STJ, no Tema 217, esclareceu que essa expressão abrange não só grandes hospitais, mas também empresas médicas que:

• realizam procedimentos diretamente ligados à assistência à saúde do paciente;
• utilizam estrutura técnica diferenciada (equipamentos, sala preparada, protocolos, equipe treinada);
• atuam na própria clínica ou em centro cirúrgico/hospital parceiro, assumindo responsabilidade técnica.

Na prática para sua clínica

1. Segregar receitas
Separar consultas simples dos procedimentos estruturados na contabilidade e no faturamento.

2. Comprovar estrutura
Contrato social, CNAEs corretos, notas fiscais, laudos, fotos, contratos com hospitais, protocolos.

3. Aplicar a base reduzida
Base menor de IRPJ/CSLL apenas sobre a parte elegível, com apoio técnico do contador e jurídico.

4. Revisar 5 anos
Identificar pagamentos a maior e, se cabível, buscar restituição ou compensação.

Ver resumo técnico para contador/advogado

O entendimento do STJ no Tema 217 (recursos repetitivos) vincula os tribunais inferiores. A equiparação depende da natureza do serviço (assistência à saúde com maior complexidade), da efetiva estrutura disponibilizada e da regularidade formal da pessoa jurídica.

• Fundamento central: art. 15, §1º, III, "a" e art. 20, Lei 9.249/95.
• Não alcança consultas simples, serviços meramente administrativos ou receitas estranhas à atividade médica.
• Documentação robusta reduz significativamente o risco em fiscalização ou discussão judicial.

Quem tem boa chance de se beneficiar?

O Tema 217 costuma ser especialmente relevante para clínicas e sociedades médicas que:

• estão (ou podem migrar) para o regime de Lucro Presumido;
• realizam procedimentos com estrutura técnica (cirurgias, laser avançado, sedação, endoscopia, etc.);
• possuem CNPJ regular, contrato social atualizado, CNAEs compatíveis e notas fiscais corretas;
• atuam em especialidades como oftalmo, dermato com procedimentos, plástica, otorrino, ortopedia, anestesia, gineco-obstetrícia, odontologia cirúrgica, entre outras com atos complexos;
• têm percentual relevante do faturamento vindo de procedimentos estruturados, não só de consulta.

Checklist rápido (autoavaliação)

Responda mentalmente:

1. Realizamos procedimentos que exigem estrutura técnica diferenciada?
2. Temos CNPJ, CNAEs e notas que refletem esses procedimentos?
3. Conseguimos provar a estrutura (contratos, fotos, protocolos, equipe, equipamentos)?
4. Esses procedimentos representam parte importante da receita mensal?

Termômetro de oportunidade

Marque abaixo e veja, em segundos, um indicativo do potencial da tese na sua clínica (resultado meramente informativo).

Realizamos procedimentos com estrutura técnica relevante. Parte considerável do faturamento vem desses procedimentos. Temos CNPJ, CNAEs e notas fiscais compatíveis. Conseguimos provar a estrutura (equipamentos, equipe, protocolos).

Simulador rápido de economia potencial

Considere apenas o faturamento mensal com procedimentos estruturados. O resultado é estimativo, mas mostra a ordem de grandeza da oportunidade.

Faturamento mensal com procedimentos estruturados (R$)

Percentual desses procedimentos com perfil hospitalar (%)

Economia mensal aproximada em IRPJ + CSLL sobre a parte hospitalar:

R$ 0,00

Estimativa baseada na diferença média entre base geral (32%) e base favorecida (8%/12%). Para decisão, use estudo completo com documentos da sua clínica.

Quando o Tema 217 provavelmente não se aplica

Transparência total: em alguns cenários, insistir na tese aumenta risco sem ganho efetivo. Em geral, a equiparação não faz sentido quando:

• a clínica fatura quase tudo apenas com consultas simples;
• não há qualquer estrutura técnica diferenciada (equipamentos, sala, equipe, protocolos);
• os CNAEs e notas fiscais não dialogam com os procedimentos pretendidos;
• há histórico relevante de informalidade ou inconsistências graves na documentação.

Se este é o seu caso, o primeiro passo é organizar a base fiscal. Depois, reavaliar a viabilidade da tese.

Perguntas frequentes

A tese do STJ vale para clínicas em todo o Brasil? +

Sim. Como Tema Repetitivo, o entendimento orienta os tribunais em todo o país. Cada clínica, porém, precisa demonstrar que atende aos requisitos de estrutura, natureza dos procedimentos e regularidade formal.

Preciso ter leitos de internação? +

Não. O foco está na natureza e complexidade dos procedimentos e na estrutura técnica utilizada, não apenas na existência de leitos.

Toda a receita pode usar a base reduzida? +

Em regra, não. O benefício alcança apenas o faturamento ligado a procedimentos com perfil hospitalar. Consultas simples e serviços administrativos permanecem na tributação normal.

Posso recuperar impostos pagos a maior? +

Em muitos casos, sim. Uma revisão técnica pode identificar valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e indicar o melhor caminho para restituição ou compensação.

Aplicar o Tema 217 aumenta o risco fiscal? +

O risco surge quando a tese é usada sem lastro fático e documental. Com estrutura comprovada, contabilidade alinhada e suporte jurídico, a aplicação se apoia em precedente vinculante, o que traz maior segurança.

Basta o contador ou preciso também de advogado? +

O contador é essencial para estruturar números e obrigações. O advogado tributarista avalia o enquadramento jurídico, reduz riscos e conduz eventual demanda. A atuação conjunta costuma gerar o melhor resultado.

Peça uma pré-análise séria da sua clínica

Se sua clínica realiza procedimentos estruturados, vale testar com dados reais. Uma pré-análise bem feita mostra se o Tema 217 se aplica ao seu caso e qual o potencial de economia e recuperação.

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Preencha os dados abaixo. Em um site oficial, eles seriam enviados diretamente à equipe responsável para uma avaliação técnica reservada.

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Conteúdo informativo. A aplicação prática deve ser feita com análise jurídica e contábil individualizada, com base na documentação real da clínica.

Concursos Públicos • Atualizado em 28/10/2025 • Leitura: ~12-16 min

Atendimento Especial na Prova (2025): PCD, TDAH/TEA, Lactantes e Sabatistas — guia definitivo, prazos, recursos e o que os tribunais decidem

Resumo rápido: Se você é pessoa com deficiência, tem TDAH ou TEA, é lactante ou sabatista e vai fazer concurso, este guia reúne o que os editais exigem, como fazer o pedido de atendimento especial, quais documentos anexar, quais adaptações requerer, e como agir se a banca negar. Inclui Mapa Prático, Checklist, Modelos e links para jurisprudência recente.

Sumário

• 1. Fundamentos legais e quando cabe atendimento especial
• 2. PCD: avaliação biopsicossocial, adaptações e reserva de vagas
• 3. TDAH/TEA: tempo adicional e acomodações práticas
• 4. Lactantes: direito de amamentar e logística de prova
• 5. Sabatistas: alternativa de data/horário, limites e jurisprudência
• 6. LGPD e dados sensíveis no atendimento especial
• 7. Mapa prático (o que pode / o que não pode)
• 8. Documentos essenciais, prazos e checklist
• 9. Recurso administrativo e judicial – o que fazer se negarem
• 10. Modelos prontos para copiar/colar
• 11. Estudos de caso e jurisprudência comentada
• 12. Leituras relacionadas
• 13. Atendimento jurídico especializado
• 14. Fontes oficiais e legislação

1) Fundamentos legais e quando cabe atendimento especial

Garantir igualdade de oportunidades no concurso público exige mais que texto editorial: requer análise de barreira + adaptação razoável + previsão normativa/edit­alícia. O fundamento jurídico básico é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI — Lei 13.146/2015), que estabelece que a deficiência não é incapacidade, e que a acessibilidade é direito fundamental.

• Adaptações razoáveis são ajustes/modificações que permitem desempenho em igualdade de condições.
• Respeito à essência A adaptação não pode transformar a natureza da prova nem dar vantagem competitiva.
• Previsão editalícia O edital deve expor, em lugar visível, as condições para atendimento especial: meios de requerimento, documentos, prazos.

Obs.: Mesmo que o edital não mencione expressamente “tempo adicional para TDAH”, se houver previsão genérica de atendimento especial para PCD ou deficiência, a lógica se aplica.

2) PCD: avaliação biopsicossocial, adaptações e reserva de vagas

Na prática, o candidato PCD deve demonstrar a capacidade funcional para o cargo ou apontar as adaptações que neutralizam a barreira. A análise deve acolher o modelo biopsicossocial (deficiência ≠ limitação absoluta). Bancas que negam com base em rótulo (“não consta na lista de deficiências”) apresentam risco jurídico.

2.1 Adaptações razoáveis mais comuns

• Prova ampliada / formato Braille ou digital;
• Leitor ou intérprete de Libras;
• Tempo adicional (exemplo: +50 %) justificado;
• Sala exclusiva, mobiliário adaptado ou software assistivo;
• Provas práticas com equivalência (ex.: para cadeirante em prova física, adequação do percurso).

2.2 Visão monocular e certificação

A Lei 14.126/2021 reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial. Em concursos, isso implica direito a reserva e atendimento especial conforme edital. Essa mudança fortalece a argumentação para candidatos com essa condição.

2.3 Perguntas frequentes específicas

• Se concorrer na ampla, posso pedir atendimento? Sim — o atendimento não exige reserva, mas análise de adaptação.
• Se tiver deficiência leve, posso pedir tempo extra? Dependendo da limitação funcional e justificativa técnica, sim.

3) TDAH/TEA: tempo adicional e acomodações práticas

Para candidatos com TDAH ou TEA, os pedidos mais bem sucedidos envolvem combinação de ambiente adequado (menos estímulos, sala reservada), tempo adicional, pausas programadas e tecnologia de apoio. A banca deve verificar a fundamentação técnica, e o laudo tem peso decisivo.

3.1 Fundamentação para tempo adicional

• Laudo com CID e indicação de limitação de atenção, processamento ou execução;
• Justificativa quantitativa (“acrescentar X minutos”) ou qualitativa (“ambiente silencioso necessário”);
• Relacionar a adaptação à natureza da prova (exemplo: provas longas > 4h exigem atenção contínua).

3.2 Quando o pedido pode ser indeferido

• Laudo sem metodologia ou recom­mendação objetiva;
• Pedido que transformaria a prova (“uso de calculadora quando prova é de memória”);
• Pedir adaptação fora do prazo operacional.

4) Lactantes: direito de amamentar e logística de prova

A Lei 13.872/2019 assegura, para concursos da Administração Pública federal, local ou sala apropriada para lactantes com filho de até 6 meses. A solicitação deve ocorrer na inscrição ou no formulário específico. Editais estaduais/municipais costumam adotar previsão similar. A atenção ao tempo de compensação e ao acompanhamento do lactente faz diferença.

4.1 Procedimento prático

• Solicitar atendimento imediato, informando que é lactante;
• Indicar o(a) acompanhante responsável pelo bebê;
• Verificar se haverá sala exclusiva ou zona de amamentação;
• Confirmar se a banca compensa/minimiza o tempo de amamentação ou se haverá pausa explícita.

4.2 Perguntas frequentes

• Preciso levar declaração do pediatra? Dependendo do edital, sim — melhor apresentar;
• Se o edital não mencionar lactantes? Fundamente em isonomia + práticas anteriores + jurisprudência — existe jurisprudência que reconhece o direito em ausência expressa.

5) Sabatistas: alternativa de data/horário e limites

Para candidatos que guardam o sábado por convicção religiosa, o :contentReference[oaicite:0]{index=0} (STF) já firmou que é possível realizar as provas em data ou horário alternativos, desde que respeitada a isonomia e que haja viabilidade logística (:contentReference[oaicite:1]{index=1}, Tema 386). A banca pode determinar isolamento até o pôr‐do‐sol ou adaptação conforme edital. O pedido deve ser feito com antecedência e fundamentado.

5.1 Checklist para sabatista

• Declaração da entidade religiosa ou auto declaração de convicção;
• A descrição da incompatibilidade de horário (ex.: prova no sábado de manhã) e sugestão de alternativa;
• Concordância com as medidas de segurança exigidas pela banca (monitoramento, isolamento, custódia de prova).

6) LGPD e dados sensíveis no atendimento especial

Os pedidos de atendimento especial envolvem tratamento de dados pessoais sensíveis (CID, laudos, relatórios). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura acesso, correção e eliminação em certas circunstâncias, além de exigir transparência sobre quem acessa, onde guarda e por quanto tempo. No contexto de concursos, você pode requerer:

• Cópia do laudo usado pela banca;
• Identificação dos avaliadores (nome/CRM) que analisaram o seu pedido;
• Base legal para o tratamento dos seus dados;
• Prazo de retenção dos documentos e medidas de segurança adotadas.

Dica rápida: inclua no seu pedido: “Solicito cópia integral da decisão, identificação dos avaliadores e quais os parâmetros utilizados.”

7) Mapa prático: o que pode e o que não pode

Situação	Tendência	Observações-chave
Pedido de adaptação razoável com laudo técnico	Deferimento provável	Fato + barreira + adaptação ligada à prova.
Indeferimento genérico (“não cabe”) sem analisar laudo	Irregular	Falta de motivação clara; cabível recurso/mandado de segurança.
Sabatista solicitando alternativa de prova	Admissível	Segurança + isonomia + viabilidade logística.
Lactante solicitando sala de amamentação e tempo compensado	Deferimento provável (federal)	Lei 13.872/2019; ver edital estadual/municipal.
Laudo sem metodologia ou rasurado	Risco de indeferimento	Prefira laudo claro, recente e bem fundamentado.

8) Documentos essenciais, prazos e checklist

• Verifique o edital: campo de atendimento especial, prazo, canal, exigências;
• Prepare laudo técnico: CRM/CRP, CID (quando aplicável), data ≤12 meses, descrição funcional, recomendação objetiva;
• Preencha o requerimento: nome completo, cargo, inscrição, adaptação pretendida, justificativa;
• Envie no prazo: print ou protocolo guardado;
• Confirme deferimento: guarde o comprovante; se indeferido, veja motivação e prepare recurso.

Checklist bônus: Monte PDF único com capa, índice e separadores (facilita banca/segundo grau).

9) Recurso administrativo e judicial – o que fazer se negarem

9.1 Recurso administrativo

• Desafie a motivação da banca de forma técnica;
• Anexe laudo complementar, tecnologia assistiva se for o caso;
• Cite normativos (LBI, Lei 13.872/2019, etc) e jurisprudência recente;
• Peça transparência: laudo usado, parâmetros, quadro de adaptação.

9.2 Mandado de segurança

• Hipótese: análise pré-constituída, prazo de nomeação na iminência;
• Pedidos: tutela de urgência para manutenção no certame, exibição de laudo ou reteste.

9.3 Ação ordinária com perícia

• Quando há produção de prova complexa (ex.: perícia médica, ocular, psicológica);
• Esclareça: método usado, nexo funcional, adaptação razoável possível.

Dica estratégica: se a banca já publicou edital e você pediu atendimento, não espere eliminar-se para agir — prepare recurso imediato.

10) Modelos prontos para copiar/colar

10.1 Solicitação de atendimento especial (genérico)

À Comissão Organizadora do Concurso,
Eu, [NOME], inscrição [N.º], cargo [CARGO], solicito atendimento especial consistente em
[descrever adaptação], em razão de [descrever barreira/limitação], conforme laudo anexo (CRM/CRP [___],
data [___], método [___] e conclusão funcional [___]).
Declaro ciência de que a adaptação não altera a essência da prova.
Local e data
Assinatura

10.2 Recurso contra indeferimento

À Comissão Organizadora,
Conforme edital (pág. ___) e nos termos da Lei 13.146/2015 e Lei 13.872/2019, impugno o
indeferimento [nº processo de atendimento especial]. O laudo anexo demonstra limitação e necessidade de adaptação que
não desnatura a prova. Requeiro reconsideração ou apresentação de motivação técnica sob pena de nulidade.

10.3 Pedido de sabatista — horário alternativo

À Comissão Organizadora,
Por convicção religiosa sabatista, solicito realização da prova em data/horário
alternativos, com as medidas de segurança previstas no edital,
respeitando a isonomia e integridade do certame. Anexo declaração da congregação.
Local e data
Assinatura

11) Estudos de caso e jurisprudência comentada

Selecionamos julgados que fortalecem pedidos e servem como base de argumento:

• STJ – RMS 63.220/…: indeferimento de atendimento especial para PCD sem adaptação específica foi anulado por falta de motivação.
• STF – RE 640.713 (Tema 386): reconhecimento de compatibilização para sabatistas e provas de concurso.
• Decisão administrativa – INEP/2019: regulamentação de atendimento a lactantes em prova de nível nacional.

Utilize os links oficiais (PDFs de acórdãos) como anexo em recurso para reforçar tese.

12) Leituras relacionadas

Investigação Social em Concursos (2025)

O que reprova, estratégias de defesa e jurisprudência.

Exame Médico em Concursos (2025)

LGPD, PCD, reanálise e modelos.

TAF em Concursos (2025)

Remarcação, filmagem, reteste e decisões.

Precisa de ajuda para garantir seu atendimento especial? Falar no WhatsApp

13) Atendimento jurídico especializado

Atuação focada em concursos – análise de edital, pedido de atendimento especial, recurso e tutela de urgência.

• Elaboração técnica de pedido de atendimento especial e acompanhamento;
• Recurso administrativo rápido contra indeferimentos imotivados;
• Tutela de urgência para garantir participação em etapas de concursos e produção de prova.

Fale agora: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Atendimento online Brasil • Escritório em São Paulo/SP

14) Fontes oficiais e legislação

• Lei 13.146/2015 (LBI) – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
• Lei 14.126/2021 – visão monocular como deficiência sensorial;
• Lei 13.872/2019 – atendimento a lactantes em concursos federais;
• Repercussão geral STF – Tema 386 (sabatistas e acesso a data/horário alternativos);
• Decreto 9.508/2018 – adaptação razoável e acessibilidade em concursos federais;
• Jurisprudência STJ/RMS 63.220 – motivações para indeferimento de atendimento especial.

Dica SEO: mantenha os PDFs dos acórdãos em servidor próprio e faça link “download” — isso aumenta autoridade.

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Imposto de Renda do Médico (2025): o que pode ser deduzido + simuladores de economia

Tributação para Médicos • Atualizado em 06/10/2025 • Leitura: 12–18 min

Médico Pessoa Física: o que pode (e deve) ser deduzido no IR em 2025 — com 3 simuladores práticos

Resumo rápido: Autônomo pode deduzir no livro-caixa tudo o que for necessário, usual e comprovado (ex.: CREMESP/CRM, aluguel, contas, secretária, contabilidade, cursos). Assalariado tem espaço menor (contribuição sindical e despesas médicas com regras próprias). A chave é prova + coerência bancária.

Sumário

• 1. Simulador: sua economia no IR (livro-caixa)
• 2. Médico autônomo: o que entra no livro-caixa
• 3. Médico assalariado: o que realmente deduz
• 4. Provas, organização e blindagem contra glosa
• 5. Mini-calc: rateio de despesa mista
• 6. Mini-calc: meta de recibos para atingir economia
• 7. FAQ (inclui CREMESP/CRM)
• 8. Diagnóstico e implantação

1) Simulador: quanto você economiza no IR com livro-caixa

Estimativa educativa por alíquota marginal. Use para planejamento e valide no seu caso.

Dados do mês (PF)

Rendimento bruto do mês (consultas/plantões) Despesas dedutíveis do mês (livro-caixa)

Ex.: CRM/CREMESP, aluguel, água/luz/telefone, secretária, materiais, contabilidade, cursos.

Alíquota marginal estimada (IRPF) 7,5% 15% 22,5% 27,5%

Se sua base mensal atinge a última faixa, use 27,5%.

Resultado (estimativa)

Indicador	Valor
Base tributável mensal (após deduções)	—
Economia de IR no mês	—
Economia anual projetada (×12)	—

2) Médico autônomo (livro-caixa): o que é dedutível

• Anuidades/taxas: CREMESP/CRM e outras necessárias ao exercício;
• Aluguel/condomínio do consultório; água, luz, telefone/internet (ratear quando misto);
• Equipe/secretaria, limpeza e apoio administrativo;
• Materiais de consumo (descartáveis, papelaria, EPIs de uso imediato);
• Honorários contábeis e jurídicos ligados à atividade;
• Cursos/congressos/livros/assinaturas técnicas (pertinentes à especialidade);
• Locação de equipamentos e softwares (prontuário, faturamento, agenda);
• Transporte quando diretamente necessário ao atendimento externo, com prova idônea.

Evite glosa: despesas pessoais não entram. Em itens mistos, documente o critério de rateio (m², horas, consumo) e mantenha memória de cálculo.

3) Médico assalariado: o que efetivamente deduz

• Contribuição sindical relativa ao vínculo;
• Despesas médicas do próprio contribuinte e dependentes (com documentação idônea);
• Dependentes e previdência oficial retida na fonte;
• Outros itens previstos na legislação do IRPF (observe regras/limites vigentes).

Anuidade de conselho de classe não costuma ser dedutível para rendimentos exclusivamente assalariados. Concentre a estratégia em despesas médicas e planejamento familiar/previdenciário.

4) Provas e blindagem contra glosa

• Livro-caixa mensal (planilha/sistema) + lastro bancário (PIX/TED/boletos);
• Notas/recibos idôneos (CNPJ/CPF, descrição do serviço, data, valor, forma de pagamento);
• Digitalização (PDF) com padrão de nomes e backup em nuvem;
• Rateios com regra clara (m², horas, consumo) e memória de cálculo arquivada;
• Conciliação recorrente com Carnê-Leão/IRPF para evitar inconsistências.

Checklist: (i) livro-caixa fechado no mês; (ii) recibos anexados; (iii) conciliação bancária; (iv) carnê-leão transmitido quando aplicável.

5) Mini-calculadora: rateio proporcional de despesa mista

Despesa total (ex.: conta de internet) Percentual profissional (%)

Parcela dedutível (profissional)	Parcela pessoal (não dedutível)
—	—

Guarde a memória do rateio (percentual e critério) junto da nota.

6) Mini-calculadora: quantos recibos preciso para atingir minha economia?

Meta de economia de IR no mês (R$) Sua alíquota marginal estimada 7,5% 15% 22,5% 27,5% Valor médio por recibo dedutível (R$)

Deduções necessárias no mês	Nº aproximado de recibos
—	—

Planejamento: combine despesas fixas (aluguel, equipe) com variáveis (cursos, materiais) sem “forçar a barra”.

7) FAQ — perguntas que mais aparecem

Posso deduzir CREMESP/CRM?

Autônomo: em regra, sim, no livro-caixa. Assalariado: normalmente não; foque em contribuição sindical e despesas médicas permitidas.

Despesas com cursos/congressos entram?

Quando vinculadas à atividade/profissão e comprovadas, são despesas necessárias/usuais e costumam ser aceitas no livro-caixa do autônomo.

Como evitar malha fina?

Coerência entre livro-caixa, extratos e recibos; rateios com critério; nada de despesas pessoais. Revise antes de transmitir.

Tenho PJ e PF. E agora?

Separe completamente as contas. Em muitos casos, migrar a operação para PJ e definir pró-labore/distribuição (com planejamento) melhora o resultado. Avalie.

Quer maximizar suas deduções com segurança? Falar no WhatsApp

8) Diagnóstico tributário e implantação

Organizamos seu livro-caixa, padronizamos recibos e blindamos as provas, com foco em pagar menos imposto com segurança. Atendimento on-line em todo o Brasil.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Conteúdo informativo; análise individual é indispensável.

Tributação para Médicos • Atualizado em 06/10/2025 • Leitura: 10–15 min

Médico PJ: Simples x Presumido x Lucro Real — qual regime paga menos? (com simulador 2025)

Resumo rápido: • Se a sua folha/pro-labore (12 meses) é ≥ 28% da receita, o Simples (Anexo III) costuma vencer. • Com folha baixa, Lucro Presumido pode ficar melhor. • Em margem apertada e com despesas altas/créditos de PIS/Cofins, o Lucro Real tende a ser mais eficiente. Use o simulador abaixo e sempre valide com contabilidade/jurídico.

Sumário

• 1) Simulador (compare agora)
• 2) Regimes explicados de forma simples
• 3) Fator R e estratégias seguras
• 4) ISS, retenções e NFS-e (evite glosas)
• 5) Contratos com hospitais e convênios (blindagem)
• 6) Perfis típicos: qual tende a pagar menos
• 7) FAQ
• 8) Consulta e implantação

1) Simulador: Simples x Presumido x Lucro Real

Estimativa educativa mensal (não substitui cálculo oficial). Preencha e clique em Calcular.

Dados de entrada

Receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12)

Usada para alíquota do Simples e para o fator R.

Receita média mensal

ISS do município (%)

Folha + pró-labore (mês)

Conta no fator R do Simples.

Margem de lucro estimada (%)

Despesas dedutíveis (mês) — além da folha

Crédito PIS/Cofins no Real (%)

Clínicas com insumos/custos relevantes podem ter créditos maiores.

Resultado (estimativa mensal)

Regime	Impostos	Alíquota efetiva
Simples	—	—
Lucro Presumido	—	—
Lucro Real	—	—

Importante: não considera diferencial de alíquotas estaduais, incentivos municipais, CPRB, regimes especiais, retenções por tomadores fora do seu município, nem reflexos previdenciários do pró-labore. Use para direcionar a estratégia e validar com números reais.

2) Regimes explicados de forma simples

Simples Nacional (saúde)

• Alíquota depende da RBT12 (últimos 12 meses) e do fator R.
• Se folha ÷ RBT12 ≥ 28% ⇒ Anexo III (normalmente melhor). Abaixo ⇒ Anexo V.
• Ótimo para consultórios/clinicas com equipe efetiva e organização.

Lucro Presumido

• Base “presumida” de IRPJ/CSLL: 32% da receita.
• PIS/Cofins cumulativos: 0,65% e 3% sobre a receita.
• Adicional de IRPJ (10%) sobre base mensal que excede ~R$ 20 mil.
• ISS conforme município (geralmente 2% a 5%).

Lucro Real

• Tributa o lucro efetivo (receita − custos − despesas dedutíveis).
• PIS 1,65% e Cofins 7,6% com créditos sobre insumos/custos.
• Tende a ser melhor quando a margem é baixa e há despesas e créditos relevantes.

3) Fator R e estratégias seguras

Fator R = (folha dos últimos 12 meses ÷ RBT12) × 100. Se for ≥ 28%, a atividade, em regra, vai para o Anexo III. O simulador estima com folha mensal × 12.

• Pró-labore coerente com o mercado ajuda o fator R e reduz risco de autuação.
• Vincule CLT e prestadores à atividade fim (nada de “folha artificial”).
• Documente cargos, jornadas e controles — compliance vale mais que 1 ponto de alíquota.

Mudanças perto da virada do ano devem ser planejadas (opção ao Simples, reenquadramento, RBT12 e contratos). Montamos cronograma e documentação.

4) ISS, retenções e NFS-e (evite glosas)

• ISS: verifique a alíquota do município onde o serviço é prestado (2% a 5%).
• NFS-e correta: CNAE/LC 116 adequados, descrição do serviço e regime informado.
• Retenções por tomadores: contratos com hospitais/convênios devem prever responsabilidade e repasse. Guarde os comprovantes.
• Pró-labore: valor compatível impacta previdência e fator R.

5) Contratos com hospitais e convênios (blindagem)

• Objeto claro e aderente ao CNAE/LC 116 da NFS-e.
• Cláusulas de retenção, responsabilidade tributária e compliance definidas (evita “empurrar” imposto indevido).
• LGPD em saúde: dados de pacientes exigem adequação contratual.
• Equipe/rateio: acordos de repasse e governança (evita conflitos e passivos).

6) Perfis típicos: qual tende a pagar menos

Consultório/Clínica próprios

Faturamento recorrente e possibilidade de folha ≥ 28%. Em geral, Simples (Anexo III) com boa governança.

Plantões e equipes

Contratos com hospitais via nota fiscal (evitar RPA), folha reduzida. Normalmente Presumido, mas compare com Simples V.

Projetos em expansão

Investimento em equipes/insumos; margem menor; créditos de PIS/Cofins. Muitas vezes Lucro Real é competitivo.

7) Perguntas frequentes

Sou autônomo. Abrir PJ compensa?

Geralmente sim, pois viabiliza regimes mais econômicos e contratos com convênios/hospitais. Simule e valide com contabilidade.

No Presumido sempre é 32%?

Para serviços médicos, a base presumida de IRPJ/CSLL é 32% da receita. Sobre a receita incidem PIS/Cofins cumulativos (0,65% e 3%).

Quando o Lucro Real vale a pena?

Quando a margem é baixa e há créditos de PIS/Cofins e despesas dedutíveis relevantes. Em clínicas maiores, costuma ser competitivo.

O que mais derruba médicos no ISS?

Descrição errada do serviço na NFS-e, contratos sem cláusulas de retenção, e falhas de compliance (ausência de comprovantes).

Quer um diagnóstico tributário para médico/clínica? Falar no WhatsApp

8) Consulta jurídica e implantação

• Escolha do regime e cronograma (opção Simples, reenquadramento, abertura ou migração).
• Contratos, NFS-e, retenções e compliance (fluxos e checklists).
• Blindagem com convênios/hospitais e LGPD em saúde.

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© 2025 • Luiz Fernando Pereira • OAB/SP 336.324 • Conteúdo informativo; não substitui parecer específico.

Anulação de questões e revisão de gabarito (2025): quando o Judiciário intervém, erro material, espelho, bibliografia e modelos por banca

Concursos Públicos • Atualizado em 30/09/2025 • Leitura: ~12–16 min

Anulação de questões e revisão de gabarito (2025): quando o Judiciário intervém, erro material × mérito, espelho e publicidade das fontes

Por Luiz Fernando Pereira — Advogado (OAB/SP 336.324). Concursos públicos • direito administrativo • recursos de prova.

Contato: WhatsApp (11) 98599-5510 • drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Resumo rápido: o STF (Tema 485) limita o controle ao que é objetivo: erro material, violação ao edital/bibliografia, contradição lógica ou falta de plausibilidade técnica mínima. Em discursivas, exija espelho e motivação.

Sumário

• 1. Quando o Judiciário intervém (Tema 485/STF)
• 2. Erro material × mérito da banca
• 3. Espelho de correção e motivação
• 4. Publicidade da bibliografia e data de corte
• 5. Mapa prático (pode × não pode)
• 6. Modelos por banca
• 7. Roteiro do recurso (template)
• 8. Vias judiciais: MS × ação ordinária
• 9. Erros comuns da banca
• 10. FAQ
• 11. Atendimento
• Fontes

1) Quando o Judiciário intervém (controle de legalidade e razoabilidade)

Tema 485/STF: controle judicial do concurso é de legalidade/razoabilidade. Não há substituição da banca no mérito. Intervenção quando houver erro material, violação ao edital/bibliografia, contradição lógica ou falta de plausibilidade mínima.

Como usar: descreva o vício objetivo, cite fonte primária e peça anulação/retificação com atribuição de pontos conforme o edital.

2) Erro material × mérito da banca (diferença prática)

Tipo	Exemplos	Prova forte	Tendência
Erro material	Duas corretas/nenhuma; cálculo errado; contradição ao edital/manuais; anacronismo normativo.	PDF oficial (lei/manual), errata, cronologia normativa.	Anulação/retificação
Mérito	Opção metodológica plausível; doutrina divergente.	Doutrina/precedentes (auxiliam, mas não bastam).	Sem intervenção

3) Espelho de correção e motivação

Sem espelho/planilha (itens, pesos, fundamentos e abatimentos) não há contraditório eficaz. Requeira espelho completo e, se negado, peça reabertura do prazo recursal.

Checklist do espelho

• Itens/competências e pesos;
• Fundamentos esperados por tópico;
• Abatimentos com justificativa;
• Notas parciais, total e identificação do avaliador.

4) Publicidade da bibliografia e data de corte

Bibliografia e normas devem ser anteriores à prova e publicadas. Cobrar norma posterior ou contrariar fonte expressa do edital viola vinculação e isonomia.

Pro tip: anexe PDF do edital e da fonte oficial com marcação de página/versão.

5) Mapa prático (pode × não pode)

Situação	Base	Prova útil	Tendência
Duas corretas/nenhuma	Legalidade/razoabilidade	Quadro comparado + fonte	Anular
Gabarito contra edital/bibliografia	Vinculação ao edital	Edital + manual/lei	Retificar ou anular
Norma pós data de corte	Isonomia/segurança	Linha do tempo	Anular
Discursiva sem espelho	Motivação/publicidade	Pedido + negativa	Nova correção

6) Modelos por banca (copiar/colar)

6.1 FGV — duas alternativas corretas

Assunto: Recurso – Prova Objetiva – Questão nº ___ (FGV)
1) Edital (item ___, pág. ___) — bibliografia/data de corte [__].
2) Vício: duas alternativas corretas, violando legalidade e vinculação ao edital.
3) Provas: PDF oficial [lei/manual], p. ___; quadro comparativo (anexo).
4) Pedido: ANULAÇÃO da questão e atribuição de pontos, conforme edital.

6.2 Cebraspe — gabarito contraria manual/lei do edital

Assunto: Recurso – Questão nº ___ (Cebraspe)
1) Edital (item ___) indica [manual/lei] como referência.
2) Vício: gabarito contraria a fonte oficial.
3) Provas: edital (p. __) + PDF oficial (p. __).
4) Pedido: RETIFICAÇÃO para [alternativa __] ou ANULAÇÃO.

6.3 FCC — norma posterior à data de corte

Assunto: Recurso – Questão nº ___ (FCC)
1) Data de corte: [__] (edital item ___).
2) A questão exige norma posterior (___/___/____) — ofensa à isonomia.
3) Provas: linha do tempo normativa + edital.
4) Pedido: ANULAÇÃO com pontuação a todos.

6.4 Discursiva — ausência de espelho/motivação

Assunto: Recurso – Prova Discursiva – Espelho/Motivação
1) Edital prevê recurso; é imprescindível espelho (itens, pesos, abatimentos).
2) Vício: ausência/insuficiência de motivação.
3) Pedido: fornecimento do espelho completo e reabertura do prazo; subsidiariamente, nova correção motivada.

7) Roteiro do recurso (template)

Roteiro rápido

1. Regra do edital (item/página/data de corte);
2. Vício objetivo (erro/violação/anacronismo);
3. Prova primária (PDF oficial, errata);
4. Pedido (anular/retificar + pontos conforme edital).

Template universal

Assunto: Recurso contra Questão nº ___ / Gabarito
1) Edital (item ___, pág. ___) — bibliografia/data de corte: [__].
2) Vício: [erro material / afronta ao edital / anacronismo / contradição].
3) Provas: [PDF oficial X, p. __; edital, p. __; errata].
4) Pedido: [ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO] + pontos conforme edital; publicação de motivação/espelho.

8) Vias judiciais: Mandado de Segurança × Ação ordinária

Mandado de Segurança (MS)

• Prova pré-constituída (edital, PDFs oficiais, negativa de espelho);
• Urgência para não perder etapas;
• Pedidos: anulação/retificação, exibição de espelho, manutenção no certame.

Ação ordinária

• Se precisar produção de prova (perícia de conteúdo; oitiva de elaboradores);
• Estruture em legalidade, vinculação ao edital e motivação.

9) Erros comuns da banca (ataque rápido)

• Questão com duas corretas/nenhuma → peça anulação.
• Gabarito que contraria bibliografia do edital → retificação/anulação.
• Norma posterior à data de corte → anulação.
• Discursiva sem espelho/motivação → exigir espelho e reabertura do prazo.

• Anexe PDFs oficiais;
• Cite página/versão do documento;
• Texto objetivo: vício → prova → pedido;
• Respeite prazo/forma do edital.

10) FAQ

“Doutrina dividida” anula questão?

Em regra, não. Divergência doutrinária é mérito. Busque vício objetivo (erro/violação ao edital).

Quem recebe os pontos em anulação?

Conforme edital; comumente, todos recebem. Em retificação, as regras variam.

Posso pedir vista do caderno e do espelho?

Sim. Transparência e motivação mínima são pressupostos do contraditório.

E se a banca ignorar meu recurso?

Guarde o protocolo e avalie MS para garantir análise e preservar etapas.

Precisa de ajuda com o recurso? Falar no WhatsApp

11) Atendimento jurídico especializado

Recursos (objetiva/discursiva), vista de espelho, MS e ações — carreiras policiais, fiscais, administrativas e jurídicas.

• Recurso técnico com fontes oficiais e modelo por banca;
• Espelho/motivação e reabertura de prazo;
• Tutelas para preservar etapas e classificação.

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Fontes e leitura complementar

• STF — Tema 485 (controle judicial em concursos: legalidade/razoabilidade).
• Editais e manuais oficiais de bancas (FGV, Cebraspe, FCC, IBFC, IDECAN).
• Normas técnicas/regulamentos citados no programa das provas.

Ao publicar, acrescente os links oficiais (PDFs). Ajuda na transparência e no SEO (E-E-A-T).

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