Alteração do Código Civil de 2002: Exclusão de Herdeiro ou Legatário Indigno

Introdução

O Código Civil de 2002 é a legislação que rege as relações jurídicas no Brasil, especialmente no que diz respeito ao Direito das Sucessões. Recentemente, uma importante alteração foi realizada nesse Código, acrescentando o artigo 1.815-A, que trata da exclusão do herdeiro ou legatário indigno nos casos de condenação penal.

A Alteração do Código Civil 

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.814, já previa situações em que um herdeiro ou legatário poderia ser considerado indigno, perdendo o direito à herança. Essas situações incluem, por exemplo, o homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, o crime de calúnia ou injúria contra o autor da herança, entre outros.

No entanto, a recente alteração trouxe um acréscimo relevante ao Código, o artigo 1.815-A. Esse novo dispositivo estabelece que, nos casos em que o herdeiro ou legatário for considerado indigno conforme as situações previstas no artigo 1.814, a exclusão desse herdeiro ou legatário será imediatamente efetuada quando houver o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.

Implicações e Reflexões

A modificação introduzida no Código Civil traz à tona algumas reflexões importantes. Em primeiro lugar, a agilidade processual proporcionada por essa alteração pode ser vista como um reflexo da busca por uma maior eficiência da justiça. A conexão entre a sentença penal condenatória e a exclusão do herdeiro ou legatário indigno demonstra a intenção de evitar demoras desnecessárias em processos que envolvem graves condutas criminosas.

Por outro lado, é necessário considerar a possibilidade de impactos nos direitos dos envolvidos. A decisão de exclusão do herdeiro ou legatário é agora diretamente ligada à sentença penal condenatória. 

Isso pode gerar questionamentos quanto à possibilidade de equívocos em decisões penais, que poderiam resultar na exclusão de alguém que, posteriormente, seja inocentado ou tenha sua pena reduzida em instâncias superiores.

Além disso, é válido ponderar sobre como essa alteração pode influenciar as estratégias legais adotadas em casos de disputas sucessórias. A ameaça de exclusão direta com base em uma condenação penal pode levar a complexas estratégias de defesa ou acordos extrajudiciais. Portanto, a mudança no Código Civil pode moldar a maneira como os envolvidos lidam com tais situações.

Conclusão

A modificação do Código Civil com a inclusão do artigo 1.815-A demonstra a constante evolução do ordenamento jurídico brasileiro para se adequar às necessidades da sociedade e à busca por uma justiça mais ágil e eficiente.

 No entanto, é fundamental que os efeitos dessa alteração sejam acompanhados e analisados em detalhes, a fim de se compreender plenamente suas implicações práticas e suas possíveis consequências para os direitos e interesses das partes envolvidas em disputas sucessórias. O balanceamento entre agilidade processual e garantia dos direitos individuais continua sendo um desafio constante para o sistema jurídico. 

Cardiopatia Crônica pode dar direito à Aposentadoria ou Auxílio-doença?

Introdução:

A cardiopatia crônica, classificada como CID I25, é uma condição cardíaca que pode afetar significativamente a capacidade de trabalho de uma pessoa. 

Diante disso, é crucial entender quando é possível obter benefícios por incapacidade do INSS, como a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária.

 Neste artigo, iremos descomplicar esse tema, explicando quem tem direito a esses benefícios, como são concedidos e outros detalhes essenciais.

O que é o CID I25 - Cardiopatia Crônica?

O CID I25 refere-se à cardiopatia isquêmica crônica, uma condição cardíaca que pode levar a complicações como infarto ou insuficiência cardíaca. Ela ocorre quando as artérias coronárias, responsáveis por fornecer sangue ao coração, ficam obstruídas devido ao acúmulo de placas de colesterol. 

Isso pode resultar em sintomas como dor no peito, palpitações, pressão no peito e falta de ar.

Benefícios por Incapacidade do INSS:

1. Aposentadoria por Incapacidade Permanente: 

Também conhecida como aposentadoria por invalidez, é concedida quando a pessoa está completamente incapacitada de trabalhar devido à condição de saúde. A doença deve ser irreversível e sem perspectiva de recuperação. A aposentadoria por invalidez pode ter valor reduzido pelo fator previdenciário.

2. Auxílio por Incapacidade Temporária: 

Popularmente chamado de auxílio-doença, é destinado a trabalhadores que estão temporariamente incapacitados de exercer suas atividades profissionais devido à condição de saúde. 

O benefício tem duração determinada e pode ser concedido após a realização de perícias médicas.

Condições Consideradas Cardiopatia Grave:

A definição exata de cardiopatia grave varia conforme os critérios do INSS. Alguns exemplos de condições que podem ser consideradas como tal incluem:

• Insuficiência cardíaca grave
• Angina instável
• Arritmias cardíacas graves
• Cardiomiopatias
• Doença arterial coronariana

Exames para Detectar Cardiopatia Grave:

Diversos exames são utilizados para identificar cardiopatias graves, como:

- Eletrocardiograma (ECG)

- Ecocardiograma

- Teste de esforço

- Cateterismo cardíaco

- Ressonância magnética cardíaca

- Tomografia computadorizada cardíaca

- Holter de 24 horas

Capacidade de Trabalho com Cardiopatia Grave:

A capacidade de trabalho de uma pessoa com cardiopatia grave pode variar. Alguns podem continuar trabalhando, desde que a atividade não seja fisicamente exigente e não coloque em risco a própria saúde ou a de terceiros. Profissões que demandam menos esforço físico podem ser compatíveis. 

No entanto, em casos mais graves, o afastamento temporário pode ser necessário para tratamento e recuperação.

Requisitos para Auxílio-doença e Aposentadoria:

Para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por incapacidade, é necessário:

- Cumprir a carência de 12 meses de contribuição (exceto em doenças graves);

- Possuir qualidade de segurado (estar cadastrado na Previdência Social);

- Comprovar incapacidade total e permanente para o trabalho.

Processo de Perícia Médica:

Ao requerer os benefícios, é fundamental contar com a avaliação de um perito médico do INSS. Documentos como atestados, laudos médicos e resultados de exames são essenciais para comprovar a incapacidade. O resultado da perícia pode demorar cerca de 90 dias, mas o segurado pode acompanhar o processo pelo site do Meu INSS.

Cálculo do Valor do Benefício:

O cálculo do valor do benefício considera a média dos maiores salários de contribuição, aplicando o fator previdenciário para a aposentadoria por incapacidade. Caso a média seja inferior a um salário mínimo, o valor do benefício será elevado ao mínimo legal. 

A aposentadoria por invalidez permanente após a Reforma da Previdência não garante 100% do salário, exceto em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

Conclusão:

A cardiopatia crônica pode ter impactos significativos na capacidade de trabalho de uma pessoa, tornando necessário compreender os direitos em relação aos benefícios do INSS. 

A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária estão disponíveis para aqueles que atendem aos requisitos. 

A orientação médica e a consulta a profissionais especializados são fundamentais para garantir uma avaliação precisa e justa de cada caso. 

Se você possui cardiopatia crônica, busque o suporte necessário para proteger seus direitos e garantir a melhor abordagem para sua situação única.

"Solicitei meu pedido de aposentadoria ou auxílio doença e foi negado ao INSS, o que fazer Doutor?"

Neste caso, é recomendável ingressar com ação com todas as provas necessárias. Lembrando que não é necessário requerer administrativamente por meio de recurso.

Luiz Fernando Pereira Advocacia

WhatsApp (11) 98599-5510

Síndrome do Túnel do Carpo e Benefícios do INSS: Auxílio-doença, Auxílio Acidente ou Aposentadoria por Invalidez

Síndrome do Túnel do Carpo e Benefícios do INSS: Auxílio-doença, Auxílio Acidente ou Aposentadoria por Invalidez

Você quer entender quais são os benefícios disponíveis pelo INSS para pessoas que enfrentam a síndrome do túnel do carpo?

Vamos esclarecer desde já que indivíduos diagnosticados com síndrome do túnel do carpo podem ter direito a receber auxílio-acidente, auxílio-doença ou até aposentadoria por invalidez.

Entretanto, o processo não é tão simples quanto parece. É por isso que preparamos este texto para esclarecer tudo o que você precisa saber e para que você esteja ciente dos seus direitos.

O Que é a Síndrome do Túnel do Carpo?

Dentro das mãos e braços residem diversos nervos, incluindo o nervo mediano localizado no punho. A síndrome do túnel do carpo, ou STC, surge quando esse nervo mediano é comprimido. Essa condição pode ser originada por diversas causas.

Incapacidade para o Trabalho e Síndrome do Túnel do Carpo

A incapacidade para o trabalho ocorre quando um indivíduo é impedido, devido a doença ou lesão, de realizar os movimentos necessários para sua profissão, de manter a concentração mínima exigida ou quando seu trabalho agrava um problema de saúde preexistente. Além disso, se a atividade laboral apresenta riscos à saúde própria ou a outras pessoas, devido a doença ou lesão, também se caracteriza como incapacidade para o trabalho.

No entanto, é importante entender que receber um diagnóstico de síndrome do túnel do carpo não automaticamente garante o direito a benefícios do INSS. É necessário avaliar se essa condição resulta em incapacidade para a atividade laboral.

Tipos de Benefícios do INSS para Síndrome do Túnel do Carpo

O INSS oferece três tipos de benefícios por incapacidade: 

• auxílio-acidente, 
• auxílio-doença (agora chamado de auxílio por incapacidade temporária) e 
• aposentadoria por invalidez (agora denominada auxílio incapacidade permanente).

O INSS funciona como uma espécie de seguradora social, e a elegibilidade para esses benefícios depende de alguns requisitos:

1. Incapacidade para o trabalho: O indivíduo deve estar impossibilitado de trabalhar devido à condição de saúde.

2. Qualidade de segurado: É necessário ter contribuído regularmente para o INSS.

3. Carência: É um número mínimo de contribuições a serem pagas para ter direito a um benefício.

Grau e Duração da Incapacidade para Definir o Benefício

O tipo de benefício a ser recebido é determinado pelo grau e duração da incapacidade. A incapacidade pode ser parcial ou total, permanente ou temporária.

Benefício Negado: O Que Fazer?

Caso o INSS negue o benefício, é possível recorrer através de um recurso administrativo junto à junta de recurso do INSS ou iniciar um processo judicial contra o INSS.

Lembramos que as informações fornecidas aqui são uma orientação geral e que cada caso pode ter suas particularidades. É altamente recomendado buscar orientação de um profissional para obter aconselhamento adequado sobre seus direitos e opções.

Luiz Fernando Pereira Advocacia

Telefone: (11) 98599-5510

Email: drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Site: https://www.luizfernandopereira.com 

Licença-Prêmio: Recebimento em Dinheiro de Períodos Não Usufruídos

Introdução:

A licença-prêmio é um direito garantido aos servidores públicos estaduais que exercem suas atividades de forma ininterrupta por cinco anos, sem sofrer penalidades administrativas. No entanto, é comum que o gozo desses períodos seja adiado pela Administração Pública, levando muitos servidores a se aposentarem ou se exonerarem sem terem usufruído dessa vantagem. 

Recentemente, uma decisão judicial veio ao encontro dos interesses dos servidores ao determinar que o Estado seja condenado a indenizar, em dinheiro, os períodos de licença-prêmio que não foram usufruídos.

Decisão em Favor da Indenização:

Uma servidora aposentada obteve uma vitória significativa no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em uma ação que buscava o ressarcimento dos períodos de licença-prêmio não gozados. 

O TJSP entendeu que esses períodos devem ser indenizados, evitando, assim, um possível enriquecimento ilícito do Estado, que explora a força de trabalho do seu empregado, bem que não pode ser restituído.

Fundamento da Decisão:

A decisão do TJSP foi baseada na ideia de que negar a indenização dos períodos de licença-prêmio não gozados resultaria em um enriquecimento injusto do Estado. Afinal, durante toda a carreira do servidor, ele contribuiu com sua força de trabalho, mas foi impedido de usufruir de uma vantagem a que tinha direito. Dessa forma, garantir a indenização é uma forma de justiça para os servidores que dedicaram anos de serviço ao Estado.

Conclusão:

A conquista da decisão que garante a indenização em dinheiro pelos períodos de licença-prêmio não usufruídos representa uma importante vitória para os servidores públicos estaduais. Agora, aqueles que se aposentaram ou se exoneraram sem terem usufruído dessa vantagem têm o direito assegurado de receber o ressarcimento financeiro. 

Com o apoio da Luiz Fernando Pereira Advocacia, que atua com excelência e dedicação em questões de direito do servidor público, essa conquista foi possível. 

A decisão do TJSP traz justiça e reconhecimento ao trabalho desses servidores, evitando que o Estado se beneficie indevidamente da dedicação e esforço daqueles que contribuíram para o serviço público.

**Consulte sempre um advogado para orientações personalizadas.**

LUIZ FERNANDO PEREIRA - Advogado

WhatsApp: (11) 98599-5510

E-mail: drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Site: https://www.luizfernandopereira.com

Redução de Impostos para Clínicas Médicas e Odontológicas

1. Benefício para Clínicas Médicas e Odontológicas

Clínicas médicas e odontológicas têm uma oportunidade vantajosa de reduzir as alíquotas de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Essa redução permite que essas clínicas economizem significativamente em impostos, abrindo espaço para investir em melhorias nos serviços prestados, tecnologia de ponta e, assim, oferecer um atendimento de maior qualidade aos pacientes.

2. Alíquotas Reduzidas

Em particular, as clínicas odontológicas são beneficiadas com essa redução, pagando apenas 8% de IRPJ e 12% de CSLL, em vez dos 32% tradicionais. Essa redução das alíquotas fortalece a viabilidade financeira dessas clínicas, permitindo que elas expandam sua equipe de profissionais e incorporem tratamentos inovadores. 

3. Segurança Jurídica

É importante destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o direito das clínicas médicas e odontológicas a essa tributação reduzida, conferindo segurança jurídica para esses estabelecimentos. Ao cumprir os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.249/95, a redução das alíquotas é garantida, sem margem para questionamentos futuros.

4. Restituição Retroativa

Para clínicas que se enquadram nos critérios e que pagaram impostos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, há a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para solicitar a restituição desses valores. Essa medida pode representar uma significativa injeção financeira para o desenvolvimento e crescimento do negócio.

5. Cumprindo as Exigências Legais: Passo Essencial para Redução de Impostos

Para usufruir dos benefícios da redução de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é imprescindível agir em conformidade com a legislação vigente. 

É fundamental seguir algumas etapas cruciais:

a) Cumprimento dos Requisitos legais

As clínicas médicas e odontológicas devem atender aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.249/95 para se qualificarem à tributação reduzida. Isso inclui a prestação de serviços considerados hospitalares, constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

b) Consulta a um Advogado Especializado

Buscar a orientação de um advogado é fundamental para garantir que todas as etapas do processo estejam em conformidade com a legislação e que a documentação necessária esteja correta e atualizada.

c) Segurança Jurídica

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegura o direito à tributação reduzida para as clínicas que atendam aos requisitos legais. Dessa forma, evita-se futuros questionamentos ou implicações fiscais indesejadas.

d) Entrando com uma Ação Judicial

Caso a clínica tenha pago impostos indevidamente nos últimos 5 anos, é possível ingressar com uma ação judicial para requerer a restituição dos valores pagos a mais, devidamente corrigidos. Essa medida pode proporcionar recursos financeiros importantes para o crescimento do negócio.

Em síntese, para aproveitar a oportunidade de redução de impostos, as clínicas médicas e odontológicas devem cumprir rigorosamente as exigências legais estabelecidas. Assim, elas podem se beneficiar das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, impulsionando seu desenvolvimento e investindo em serviços de excelência para a população. 

**Consulte sempre um advogado para orientações personalizadas.**

LUIZ FERNANDO PEREIRA - Advogado

WhatsApp: (11) 98599-5510

E-mail: drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Site: https://www.luizfernandopereira.com

SAIBA O QUE FAZER EM GOLPE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Imagine a seguinte situação: Maria, ao verificar o extrato de sua conta bancária, percebe créditos de valores originados do banco X, sem nunca ter solicitado tal empréstimo. Além disso, descobre que os valores do empréstimo estão sendo descontados em sua conta corrente. 

Ao entrar em contato com o banco X para devolver o valor indevidamente creditado, é orientada a fazer uma transferência para uma conta corrente específica, em nome de uma pessoa física. 

Desconfiada, Maria não realiza a transferência, mas não sabe como lidar com o empréstimo descontado e os valores depositados em sua conta. 

Qual seria a solução para esse caso?

 

Esta problemática pode ocorrer com qualquer pessoa, seja Maria, José, Antônio, seu vizinho, um parente ou até mesmo você. Portanto, é essencial agir com sensibilidade e compaixão diante dessas situações.

 

A seguir, apresentaremos um passo a passo do que deve ser feito para evitar cair em golpes de empréstimo consignado:

 

ENTRE EM CONTATO DIRETAMENTE COM O BANCO:

Ao creditar valores na conta de alguém, o banco deve ter uma justificativa respaldada por um documento que comprove o direito de cobrança, como um contrato de empréstimo. 

Nesse ponto, a pessoa deve entrar em contato com o banco e solicitar uma cópia do contrato ou qualquer outro documento que comprove o vínculo com a instituição financeira. É recomendável guardar todos os protocolos de ligações telefônicas e registrar os e-mails nos quais são solicitadas as cópias do contrato.

 

E se o banco se recusar a fornecer o contrato e as informações solicitadas?

Caso o banco não entregue ou não responda à solicitação, o caminho a ser seguido será entrar com uma ação judicial para obrigá-lo a fornecer tais documentos. Essa ação também servirá como meio de prova durante o processo judicial.

 

Por que é importante solicitar o contrato ou documentos que comprovem o vínculo com o banco que realizou o empréstimo? 

É vital ter todos os elementos de prova necessários para que a pessoa lesada seja ressarcida. Muitas vezes, golpistas utilizam assinaturas falsas para obter empréstimos fraudulentos. 

Nesse caso, o banco é responsabilizado por não zelar pela segurança de suas próprias transações, pois existem outros documentos que podem comprovar que a pessoa que assinou o contrato não é a mesma que está contratando o serviço. Por exemplo, é possível exigir documentos originais, confirmações de dados com outras instituições, entre outros.

 Dessa forma, o banco é totalmente responsável apenas nos casos em que a pessoa lesada comprove que não possui nenhum vínculo jurídico. A apresentação de documentos e contratos quando solicitados é indispensável, cabendo ao banco provar tal vínculo.

 

REGISTRE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA:

Ao contrário do que muitos pensam, registrar um boletim de ocorrência é importante para embasar uma ação judicial. Além disso, o boletim pode servir como argumento para que o juiz conceda uma liminar e determine o bloqueio de eventuais valores ou a suspensão das cobranças do empréstimo.

 

INGRESSE COM UMA AÇÃO JUDICIAL:

A ação judicial tem como objetivo reaver os valores retirados da conta da vítima ou bloquear judicialmente a pessoa que recebeu tais valores. 

Caso seja comprovada a participação omissa da instituição bancária, esta poderá ser responsabilizada civilmente e obrigada a indenizar a vítima. No entanto, cada caso deve ser analisado individualmente.

 

Além disso, ingressar com uma ação judicial é importante para interromper os descontos indevidos. O juiz pode conceder uma tutela antecipada, determinando que a instituição financeira suspenda a cobrança dos valores ao constatar a fraude.

 

É necessário apresentar prova pericial na ação judicial?

Geralmente, o juiz responsável pelo processo não possui conhecimentos em áreas específicas, como medicina, economia ou contabilidade. Portanto, as decisões judiciais dependem de prova pericial para estabelecer a verdade dos fatos de forma técnica e objetiva.

 

No caso de fraude de assinatura, por exemplo, é realizada uma perícia para verificar a veracidade da assinatura do contrato.

Na prática, tem seu observado que os Tribunais dispensam a prova pericial em casos de erro grosseiro, ou seja, quando é possível identificar que o documento é falso ou foi adulterado. Recentemente, o Tribunal de Justiça estabeleceu esse entendimento:

 

"CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE GROSSEIRA QUE DISPENSA ESTUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - RI: 10293495120208260577 SP 1029349-51.2020.8.26.0577, Relator: Eduardo de França Helene, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2022)

 

Portanto, a prova pericial é importante para atestar a veracidade documental, mas pode ser dispensada quando se tratar de um erro grosseiro identificável.

 

Neste sentido, é fundamental agir rapidamente ao identificar um golpe de empréstimo consignado. Entrar em contato com o banco, solicitar os documentos que comprovem o vínculo, registrar um boletim de ocorrência e ingressar com uma ação judicial são medidas necessárias para proteção e ressarcimento.

 A prova pericial pode ser requerida para atestar a veracidade dos documentos, mas em casos de erro grosseiro identificável, pode ser dispensada.

CONCLUSÃO:

 

Diante de um golpe de empréstimo consignado, é crucial agir de forma rápida e assertiva para proteger os direitos e interesses da vítima. O primeiro passo é entrar em contato direto com o banco e solicitar a documentação que comprove o vínculo com a instituição financeira, como o contrato de empréstimo. 

Caso o banco se recuse a fornecer tais documentos, é necessário buscar a via judicial para garantir o acesso a essas informações, as quais serão essenciais para comprovar a fraude.

 

Registrar um boletim de ocorrência também é importante, pois além de documentar o ocorrido, pode servir como base para futuras ações judiciais, inclusive possibilitando o bloqueio de valores ou a suspensão das cobranças do empréstimo.

 

Ingressar com uma ação judicial é fundamental para buscar a reparação dos danos sofridos. Através da ação, é possível reaver os valores retirados indevidamente da conta da vítima ou bloquear judicialmente a pessoa que recebeu esses valores. Caso seja comprovada a participação omissa do banco no golpe, este poderá ser responsabilizado civilmente e obrigado a indenizar a vítima.

 

No âmbito da ação judicial, a prova pericial desempenha um papel importante na análise dos documentos e na verificação da veracidade das assinaturas. Embora seja necessária em muitos casos para embasar as decisões judiciais, tem-se observado que os tribunais têm dispensado a prova pericial em situações de erro grosseiro, onde é possível identificar de forma clara a falsidade ou adulteração dos documentos.

 

Portanto, diante de um golpe de empréstimo consignado, é imprescindível tomar medidas imediatas, como contato com o banco, registro de boletim de ocorrência e ingresso com ação judicial. A obtenção dos documentos que comprovem o vínculo, juntamente com a análise pericial, contribuirá para buscar a verdade dos fatos e garantir o ressarcimento adequado da vítima.

 

 

 Consulte sempre um advogado!

LUIZ FERNANDO PEREIRA ADVOCACIA

WhatsApp (11) 98599-5510

 

DIREITO A INCIDÊNCIA DA GTN SOBRE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SP: REFLEXOS E CONSIDERAÇÕES

 A Gratificação de Trabalho Noturno (GTN) deve incidir sobre a parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN), excluindo a parte variável. A GTN é prevista na Lei Complementar Estadual nº 506/87, com redação dada pela Lei Complementar nº 740/93, e não incide sobre verbas de caráter eventual.

O PIN é uma verba com natureza mista, sendo 50% paga de forma geral a todos os servidores da Secretaria da Saúde, independentemente de circunstâncias extraordinárias, e 50% paga de forma variável, de acordo com metas e avaliação individual do servidor.

Dessa forma, a parte fixa do PIN deve refletir na Gratificação de Trabalho Noturno, com pagamento dos valores atrasados, devidamente atualizados monetariamente conforme decisão do RE 870.947 (IPCA-E), e juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

É importante destacar que o estado/executivo utiliza expedientes questionáveis ao criar "gratificações, abonos, prêmios", ao invés de conceder aumentos salariais diretos aos servidores.

 No entanto, essa prática não viola o artigo 37 da Constituição Federal, pois deve ser analisada dentro da sistemática de remuneração adotada pelo estado/executivo.

A remuneração do servidor público é composta, em geral, pelo salário base/padrão e por diversas gratificações com diferentes nomes. Todos esses componentes devem ser considerados ao determinar a remuneração do servidor. Não considerar esse fato é usar uma lógica enviesada pelo estado/executivo para diminuir o valor devido pelo trabalho do servidor.

O caminho é ingressar com ação judicial e requerer que sejam pagos os últimos cinco anos dos valores de que deveriam ter sido pago pelo Estado de São Paulo.

Consulte sempre um advogado!

LUIZ FERNANDO PEREIRA - Advogado

WhatsApp (11) 98599-5510

drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Site: https://www.luizfernandopereira.com