Questões sobre Direito do Consumidor - Perguntas e Respostas

1) Aplica-se o CDC aos condomínios?
R: Em tese, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, porém, em determinados casos é aplicável aos condomínios, conforme o caso concreto. A titulo de ilustração veja a ementa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

“COBRANÇA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. EMPRESA DE ASSESSORIA. INADIMPLEMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROVA.
I - E APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS DE ASSESSORIA, PRESTADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA, EM QUE O CONDOMÍNIO É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS. ARTS. 2º E 3º DO CDC.
II - INVIÁVEL A REVISÃO DE CONTRATO POSTULADA PELO DEMANDADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.
III - SENDO CONFESSO O INADIMPLEMENTO, É DEVIDA A PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS RESPECTIVOS.
IV - EMBORA ADMISSÍVEL O PEDIDO CONTRAPOSTO QUE SE FUNDA NOS MESMOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL, DE ACORDO COM O ART. 278, § 1º, DO CPC, A PRETENSÃO É JULGADA IMPROCEDENTE, QUANDO NÃO HÁ PROVA DA RESPONSABILIDADE E DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O DANO ALEGADO”.(grifo nosso)

2) Aplica-se o CDC ao acidente ocorrido dentro do shopping?

R: Tem-se considerado aplicar o CDC em casos de acidente ocorrido dentro do shopping por se tratar na relação jurídica prestação de serviços. Na pratica, a jurisprudência tem aplicado nesses casos, STJ, REsp 279273 SP 2000/0097184-7:

Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.
- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.
- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).
- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.
- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ministro ARI PARGENDLER- Terceira Turma -STJ.

3) O que são bancos de dados de relações de consumo?

R: Banco de dados e cadastros, chamados de serviço de proteção ao crédito, em que ficam cadastrados negativamente os consumidores. O art. 43 do CDC refere que o consumidor tem o direito ao acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, como também de suas fontes. E, no inciso primeiro do mesmo artigo diz, o cadastro deve ser objetivo, claro, verdadeiro e em linguagem de fácil compreensão, estipulando inclusive, prazo de até cinco anos para continuar cadastrado o consumidor. No inciso segundo, diz que o consumidor deverá ser informado por escrito das informações contidas no cadastro. O inciso terceiro, trata que, se os dados não forem exatos, poderá o consumidor exigir, de imediato, a correção, cabendo o arquivista no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Por fim, o inciso quinto, refere-se que, se havida a consumação à cobrança dos débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos SPC, quaisquer informações que dificultam ou impeçam novo acesso ao credito juntamente aos fornecedores. Em resumo, para uma melhor definição, os bancos de dados são: todo e qualquer fornecedor público ou privado e que contenham dados do consumidor, relativos à sua pessoa ou às suas ações enquanto consumidor.
Para que seja o consumidor negativado, devem preencher três requisitos:
1) Existência da divida
2) Que a data prevista do pagamento venceu
3) O valor seja liquido e certo.

4) Qual o prazo máximo para que as informações sobre o consumidor fique em banco de dados?

R: Conforme o art,.43, §1°, do CDC, o prazo máximo para que as informações do consumidor fiquem em banco de dados não poderá ser superior à cinco anos, porém podem existir prazos menores, como nos títulos de crédito: cheque, 6 meses a contar da apresentação; duplicata, 3 anos contra o sacado, contados do vencimento do título.
Contribuindo com os parâmetros normativos com o intuito de seu reforço, a Súmula 323 do STJ, tem o seguinte teor:
“A inserção de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito, por, no máximo, cinco anos”.

5) É cabível habeas data contra banco de dados de relações de consumo?

R: Sim, é cabível habeas data contra banco de dados, já que o art. 5° da Constituição Federal, diz:
“Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do penetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se previra fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”
Assim, os Serviços de Proteção ao Credito (SPC) tem suas informações relacionadas ao caráter público, pois empresas em geral, bancos, indústrias, comerciantes podem efetuar consultas, fica caracterizado o serviço como público, ainda que restrito ao ramo comercial, a divulgação é ampla, portanto, repita-se, é cabível o remédio constitucional do habeas data contra banco de dados de relações de consumo.

6) É cabível danos morais por inserção indevida em banco de dados?

R: A resposta é positiva. Mas primeiro deve-se observar os critérios para a fixação do dano moral, tais como:

a) Natureza especifica da ofensa sofrida;
b) Intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido;
c) Repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido;
d) Existência de dolo (má-fé) por parte do ofensor, ou seja, ato danoso e o grau de sua culpa;
e) Situação econômica do ofensor;
f) Capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;
g) Prática anterior da ofensa relativa ao mesmo fato danoso, portanto, se ele cometeu a mesma falta;
h) As práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido;
i) Necessidade de punição.

Postas tais considerações, quanto aos aspectos de fixação do dano moral, deve-se levantar que inserir o consumidor indevidamente em banco de dados seria o mesmo que cobrá-lo indevidamente, mas não o mesmo sentido jurídico.

Analisando a letra “A”, a natureza especifica é inserção indevida em banco de dados;

Na letra “B”, seria um exagero dizer que lhes foi um sofrimento ao consumidor, mas sim, gera transtornos de intensidade real, concreta e efetiva.

Conforme a letra “C”, já lhes basta para caracterizar a ofensa na inserção indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes, pois que repercute uma ofensa no meio social.

De acordo com a letra “D”, deve-se avaliar no caso concreto se há a existência de dolo por parte do ofensor.

Na letra “E”, tem-se como critério atributivo que, nas relações econômicas, o consumidor é tido como o mais fraco economicamente do que o fornecedor ou prestador de serviço.

Quanto as letras “F”, “G” e “H”, entende-se que a inserção indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes decorre uma única vez, mas há certas hipóteses em que já houve uma reincidência, pode ensejar como motivo o aumento do valor da indenização.

Por fim, na letra “I”, não há outra possibilidade como a punição ao infrator. Tem caráter pedagógico perante o meio social, servindo de freio ao infrator não volte a incidir no mesmo erro.
A titulo de ilustração, basta a leitura do trecho do voto da Ministra Maria Isabel Galotti, no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 881.401 - RS (2007/0072336-5):

“O dano moral é causado pela inscrição indevida. A eventual ausência de prévia comunicação é elemento integrante do evento danoso, qualificando-o, o que pode influir no valor da indenização e na atribuição de responsabilidades, circunstância que deverá ser levada em consideração na ação de indenização proposta contra um dos autores do ato lesivo ou contra ambos”.

Por fim, cabe mencionar que existindo a divida, não haverá dúvida que deve ser inserido o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes.

7) Qual a legislação do Estado de São Paulo sobre telemarketing ?

R: Uma Lei paulista coube por regulamentar a questão de telemarketing via telefone. A Lei nº 13.226/08, vide a proteger o consumidor de infortúnios telefonemas de telemarketing, proibindo ligações dessas empresas ao consumidor que fizer o cadastramento do numero do telefone.

8) A proibição da lei estadual existe exceções?

R: Sim, A lei não se aplica às entidades filantrópicas, mas vale tanto para telefones fixos, quanto para celulares. O titular da linha cadastrada que receber uma ligação de telemarketing, deverá comunicar o Procon. A empresa que não respeitar o cadastro estará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

9) O que é cobrança abusiva?

R: Cobrança abusiva é todo e qualquer ato de constrangimento, ameaça ou exposição ao ridículo ao cobrar a divida contra o consumidor. Vejamos o art. 42 do CDC:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

10) O que é prazo de reflexão?

R: O art. 49, do CDC retrata:
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Portanto, para que se tenha caracterizado o prazo de reflexão, conforme o art. 49, o consumidor pode desistir do contrato, num período de sete dias, a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, desde que fora do estabelecimento comercial, como no caso por telefone ou domicilio. No caso de “fora do estabelecimento comercial” podemos abrigar também nas vendas efetuadas via internet, já que se trata como forma do estabelecimento comercial, ou seja, dentro do prospecto físico, pois que o consumidor não teve como ver fisicamente o produto ou analisar o serviço “a olho nu”. Quanto a este entendimento, há divergências, já que para alguns a internet vem a ser mais um estabelecimento comercial e o sitio da web como hospedeiro. Não vejo este entendimento como o aconselhável, pois, apesar de estar inserido o sitio da internet como estabelecimento comercial, porém, não é fisicamente um estabelecimento comercial.

11) Aplica-se o CDC aos profissionais liberais?

R: Não, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos profissionais liberais, apesar de que estes prestam serviços, tem por aplicação outro instituto normativo, o Código Civil.
A única exceção a ser aplicada a regra é a disposição do art. 14, § 4°, do CDC, que diz:

“A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa ou dolo”.

12) Qual a regra da interpretação mais favorável ao consumidor?

R: A regra de interpretação mais favorável ao consumidor encontra-se no art. 47 do CDC, dispõe:

“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Portanto, nas clausulas contratuais devem ser aplicável em prol ao consumidor, já que este é tido o mais fraco na relação jurídica, assim chamado de hipossuficiente.

13) O que é garantia?

R: Todo e qualquer produto ou serviço tem a garantia com vistas a preservar a qualidade, a segurança, o desempenho e a durabilidade (art. 4°, letra “D”, do CDC), descrita de forma contratual ou não contratual. Não havendo garantia contratual, nada precisa ser colocado, a não ser que o fornecedor queira dizer que a garantia legal para o produto ou serviço é de 90 ou 30 dias (conforme se trate de produto ou serviço durável, respectivamente). Assim, neste caso, terá que ser explica a garantia por lei.

14) Quais são os direitos do consumidor, se houver defeito no produto ou serviço?

R: O consumidor tem direito a pedir reparação do dano ao fabricante, produtor, construtor, seja nacional ou estrangeiro e importador, todos estes tem responsabilidade, independente se existir culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de protejo, fabricação, construção, montagem, formulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, como também por informações insuficientes ou inadequadas quanto a utilização e dos riscos (cf. art. 12, CDC).
No art. 18 do CDC, temos a chamada responsabilidade solidária, “in verbis”:

“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

Já, no § 1° do mesmo artigo, diz:

“Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço”.

Portanto, os fornecedores terão trinta dias, período máximo, o consumidor poderá escolher pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição pecuniária daquilo que foi pago, corrigido monetariamente e não havendo prejuízo a eventuais perdas e danos; ou que o consumidor escolha pelo abatimento proporcional do preço devido seu vício.

15) O descumprimento do contrato gera necessariamente dano moral?

R: por si só, não gera dano moral o descumprimento contratual, devido, primeiramente, em caso de descumprimento as clausulas do próprio contrato servem para resolver a questão, como no caso de aplicação de juros, multa, etc. Em segundo lugar, deve-se analisar o caso concreto, pois, para ser aplicado o dano moral devem-se constatar tais requisitos, como: Natureza especifica da ofensa sofrida; Intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; Repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; Existência de dolo (má-fé) por parte do ofensor, ou seja, ato danoso e o grau de sua culpa; Situação econômica do ofensor; Capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; Prática anterior da ofensa relativa ao mesmo fato danoso, portanto, se ele cometeu a mesma falta; As práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; Necessidade de punição (cf. Rizzato Nunes, são tidos os critérios de fixação do dano moral).


16) O que é contrato de adesão?

R: Conforme define o art. 54, do CDC, o contrato de adesão é aquele cujas clausulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar o seu conteúdo. No contrato o fornecedor decide, sem participação do consumidor tudo o que pretende fazer, como escolher ou criar os produtos que quer fabricar ou o serviço que pretende oferecer, distribuir e comercializar, tudo de forma unilateralmente, sem que o consumidor palpite ou participe, pois cabe apenas ao consumidor aderir ao contrato.
Ex. nos planos de saúde, empréstimo bancário, financiamento da casa própria, contrato de seguro, assinatura de TV a cabo, etc.
Normalmente, o contrato de adesão é elaborado pelo departamento jurídico do fornecedor e reproduzido centenas de vezes, assim, cada consumidor adquire o produto ou serviço conforme ao modelo impresso.

17) O que são clausulas abusivas?

R: Conforme o art. 51, IV, do CDC, clausulas abusivas são as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas (que ofende a equidade), abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e a equidade (equilíbrio) nas relações de consumo. Assim, tidas clausulas são nulas de pelo direito, relativas ao fornecimento de produtos e serviços (art.51, CDC).

18) O que é prazo de reflexão?

R: Sempre que o consumidor adquirir produto ou serviço fora do comercio e que o consumidor não tiver acesso físico sobre este, terá o prazo de sete dias para devolvê-lo. Neste caso, aplica-se também para compras pela TV, pela internet, anúncio de jornal, por correio ou mesmo por telefone.

19) O que é verossimilhança da alegação e qual a sua importância?

R: É a plausibilidade da versão do consumidor ou ainda que a versão do consumidor tenha contornos de realidade. Podemos extrair, no art. 6, VIII, do CDC que a alegação do ônus da prova é a facilitação da defesa dos direitos do consumidor frente a justiça a seu favor, tendo por sabedoria a norma com o instituto da inversão do ônus da prova, como fator importante do processo, diferente do que ocorre com o direito civil que a “a prova incube a quem o alega”.

20) Quando ocorrerá a inversão do ônus a prova?

R: Ocorrerá a inversão do ônus da prova, quando o consumidor alega o fato e quem deverá provar o contrário é o fornecedor do produto ou serviço.

21) O que é cadastro de consumidores?

R: O cadastro de consumidores é incumbido ao Serviço de Proteção ao Crédito, ao quais os inadimplentes serão inseridos no banco de dados internos para que fornecedor o consulte.

22) Qual o prazo de permanência do nome do consumidor no banco de dados?

R: O prazo de permanência do nome do consumidor do banco de dados é num período de cinco anos, podendo ter um prazo menor, como no caso de títulos de crédito, como cheques.

23) O que é oferta vinculante?

R: Oferta vinculante é toda e qualquer informação ou publicidade que seja suficientemente precisa, por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços, oferecidos ou apresentados, ao qual o fornecedor veicular, utilizar, integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30, CDC). Significa, em termos que o anuncio feito ao fornecedor deverá estar vinculado ao consumidor, motivo do qual é equilibrar a relação entre fornecedor e consumidor. Por exemplo: um anúncio de aparelho 3 em 1 (rádio, DVD e vídeo cassete).

24) Diferencie propaganda abusiva da propaganda enganosa.

R: A diferença é a seguinte: na propaganda enganosa, o efeito é induzir o consumidor a acreditar em alguma coisa que não corresponda à realidade do produto ou serviço em si, ou relativamente a seu preço e forma de pagamento, ou, ainda, a sua garantia etc. O consumidor é enganado, leva “gato por lebre”, pois que as formas de enganar são das mais variadas, pois que o fornecedor utiliza-se do impacto visual par iludir, como exemplo, frases para esconder, de afirmações parcialmente verdadeiras para enganar. O induzimento ao erro é em relação a uma qualidade essencial do produto ou serviço, p. ex. mentir a capacidade do motor do carro não configura propaganda enganosa, mas sim, o exagero retórico. Já na propaganda abusiva, é toda e qualquer publicidade que discrimine de qualquer natureza (sexo, cor, raça, religião, etc.), incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança. Não tem relação direta com o produto, mas sim aos efeitos que possam produzir da propaganda, causando algum mal ou constrangimento ao consumidor. P. ex. comercial dos chocolates Garoto em que crianças pegam armas e roubam a fabrica de chocolates. Há determinadas hipóteses que além de a propaganda enganar, também poderá ser abusiva.

25) O CDC aplica-se aos condomínios?

R: A princípio não, devendo ser analisado ao caso concreto, pois já existe jurisprudência tratando a respeito em casos específicos.

26) O acidente dentro do Shopping Center tem aplicação do CDC?

R: Tem-se aplicado sim a CDC ao acidente dentro do Shopping Center, devido à responsabilidade solidária objetiva, ao qual, nas relações de consumo, não há necessidade de provar. É objetiva e deverá ser observado o nexo causal. É solidária, pois que pode escolher para quem indenizar integralmente. Não se admite intervenção de terceiro no CDC, devido à celeridade processual.

27) O que é devolução em dobro?

R: A devolução em dobro decorre quando o consumidor foi cobrado em quantia indevida e terá a repetição do indébito, por valor igual ou dobro do que pagou em excesso, devendo acrescer de correção monetária e juros legais, mas não se aplica em caso de engano justificável (art. 42, parágrafo único do CDC).

28) O que é venda casada?

R: A venda casada é um meio do qual o fornecedor pretende obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço apenas pelo fato de ele estar interessado em adquirir outro produto ou serviço (art. 39, I, CDC). Um exemplo muito usado pelos bancos, que para abrir a conta corrente do consumidor, impõe a manutenção de saldo médio ou, para conceder empréstimo, exige a feitura do seguro de vida; também temos o caso do bar, que o garçom somente serve a bebida ou permite que o cliente continue na mesa bebendo se pedir acompanhamento para comer. Aquelas promoções como “compre 3 e pague 2, são válidas desde que o consumidor possa também adquirir uma peça apenas, mesmo que tenha que pagar mais caro pelo produto único no cálculo da oferta composta.

29) O que é direito á quitação?

R: O direito a quitação é assegurado ao consumidor, a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, §2° do CDC). O consumidor que pagar o financiamento antes do prazo previsto terá redução proporcional dos e juros e demais encargos.

30) Explique a legislação Estadual que proíbe “telemarketing”.

R: A legislação Estadual que proíbe o telemarketing protege os consumidores tanto de telefonia fixa ou móvel de não recebimento de ligações, para estes, tidas inconvenientes e perturbadoras, devendo apenas cadastrar via telefone ou internet o número que será bloqueado. A exceção apenas a empresas de caráter assistencial, de cunho beneficente, como as associações.

31) O que é recall?

R: Recall (expressão provinda do inglês): é o dever do fornecedor de trocar o produto ou serviço que tenha defeito, anunciando nos meios publicitários a existência deste defeito, evitando prejuízos maiores (art. 10, § 1°, do CDC). Por meio desse instrumento, a norma protecionista pretende que o fornecedor impeça ou procure impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou serviço tenham apresentado após sua comercialização. P. ex. um amortecedor que saiu da montadora, apresentou problemas de funcionamento e por ter origem do mesmo lote advindo do seu fabricante, tem maiores probabilidades de repetir o problema nos automóveis já colocados no mercado, daí que os veículos já vendidos deverão ser “chamados de volta”.


32) O que é dever de destaque?

R: Conforme o art. 54§ 4º, do CDC, diz: “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. Assim que, toda e qualquer restrição aos direitos do consumidor devem ser feita em destaque, preferencialmente em negrito e sublinhada, bem como o tamanho da fonte devem ter letras em corpo 12 ou maior. Tem-se visto como vastas oportunidades requerer na justiça cláusulas ineficazes de planos de saúde, eis que nestes contratos de adesão deve-se obediência ao preceito protecionista ao consumidor quando não põem em destaque as limitações, no caso de coberturas médico e hospitalar.

33) O que é responsabilidade objetiva?

R: Conforme determina conjuntamente, os arts. 12 e 14 do CDC, todo aquele produtor ou prestador de serviço tem responsabilidade objetiva, portanto, respondem independentemente de culpa, cabendo reparar o consumidor pelos danos causados. Assim, Nelson Nery ensina:

“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.(Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados. São Paulo: RT, 2002, p. 725).


Podemos concluir, por fim que pouco importa se a intencionalidade do agente foi subjetiva, pois, nas relações de consumo, de modo geral, o importante é existência do prejuízo e, por isso havendo tal, aquele que causou tem a obrigação de repará-lo.

Bibliografia:

Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, Curso de direito do consumidor, 2011 -6. ed. – São Paulo: Saraiva.


Fontes:

http://www.stf.jus.br

http://www.stj.jus.br

http://www.jusbrasil.com.br

http://www.conjur.com.br

http://www.visaojuridica.com.br

Informática: Sistemas Operacionais

Os sistemas operacionais são aqueles programas que controlam todos os recursos de hardware de um computador e permite que sejam instalados vários programas em sua plataforma.

Tem a responsabilidade por gerar recursos de hardware, como: processador, memória, dispositivos de I/O e software como programas, arquivos, etc. seja de forma simultânea ou em um segundo plano.

Também, promove uma interface ao usuário para que tenha acesso aos recursos disponibilizados ao computador.


Estrutura dos Sistemas Operacionais

A estrutura dos sistemas operacionais é composta por um conjunto de algoritmos (programas e rotinas) que alocam recursos do computador.

Por meio do ambiente é que permite a execução de vários aplicativos, no qual, geralmente decorre de um paralelo, por isso chamamos de multitarefa ou da expressão em inglês multitask, capaz de dividir os recursos do computador.

Ligando-se ao conceito de sistema operacional, temos o Kernel: conjuntos de arquivos escritos em linguagem C e em linguagem Assembly, constituindo o núcleo de todas as tarefas desempenhadas por um sistema operacional.

Funções de um Sistema Operacional

Podemos classificar as funções de um sistema operacional da seguinte forma:

1- Agendamento e gerenciamento de processos
2- Gerenciamento de memória
3- Gerenciamento de arquivos
4- Gerenciamento de dispositivos
5- Shell

1) Agendamento e gerenciamento de processos: Havia um período da história do computador, há alguns anos, que a CPU somente pedia executar um processo por vez. Hoje, nos temos um sistema de multitarefas ocorrendo um revezamento no uso da CPU, portanto, trata-se de um escalonador de processos que executa por frações de segundo, dando a impressão de que todos os processos estão sendo realizados de forma paralela.
2) Gerenciamento de memória: trata-se de um alocamento de quantidades de uma memória primaria, chamada de RAM no qual são necessárias para os processos em execução. Se não há mais espaço necessário na memória primaria, o gerenciador utiliza a memória virtual.
3) Gerenciamento de arquivos: é um conjunto de rotinas que permitem que o sistema operacional controle o acesso ao disco rígido para a manipulação de arquivos, como abrir, salvar, apagar, copiar, renomear, move, etc. tudo entre os diretórios ou discos diferentes.
4) Gerenciamento de dispositivos: há duas funções, gerencia e estabelece a comunicação entre dispositivos de entrada e de saída com o processador e outros componentes.
5) Shell: trata-se de interface de comunicação com o usuário, que pode ser de forma gráfica ou em modo de texto.

Classificação dos Sistemas Operacionais

Podemos analisar da seguinte forma:

a) Monotarefa: só é possível realizar um processo por vez. P. ex. MS-DOS.
b) Multitarefa: executa, além do sistema operacional, vários outros processos ou tarefas solicitadas pelo usuário. Há um compartilhamento de tempo no processador e sua distribuição, parecendo que vários processos são executados simultaneamente. P. ex. Windows, Linux e o Mac OSX.
c) Monousuário: eram utilizados nos sistemas mais antigos e não possuíam suporte a mais de um usuário. P. ex. MS-DOS e várias versões antigas do Windows, até 1995.
d) Multiusuário: possibilita o suporte e gerenciamento para vários usuários. P. ex. versões do Windows posteriores a 1995, Linux e Mac OSX.
e) Multiprocessamento: ocorre quando o sistema operacional pode distribuir tarefas entre vários processadores.

CONTINUA...

LEGAL ENGLISH: First Class

1. CRIMES and TORTS

A crime is a wrongdoing against the State; it is not necessarily against a private right. The State can punish people for criminal acts through measures that range from money penalties or fine to imprisonment and, in some countries, the death penalty.

For example:

Vandalism disturbs the public peace and security, so the State can bring a criminal action for crimes, but rarely do so.

Torts civil wrongs are wrongs committed against private citizens, but are not necessarily offenses against the State. The courts can remedy a tort by ordering the liable party to correct the wrong, discontinue an act or pay compensation or indemnity.

1.1. CRIMES

Crimes are normally a public wrong, done or committed with intent, negligence, or other mental element (usually defined by law).

The law also provides for punishment of the crime or recompense to society.

a) Treason: crimes against the State
b) Felonies: Serious crimes – usually punished by imprisonment
c) Misdemeanors: not so serious or petty crime – usually punished by a fine

In United Kingdom, crimes also fall into the three categories. They are:

a) Indictable offences
b) Triable either offences
c) Summary offences.


Tradução:

Crimes e Atos ilícitos

Crime é um delito contra o Estado, não é necessariamente contra o direito privado. O Estado pode punir as pessoas por atos criminosos, através de medidas que vão desde multas dinheiro ou multa à prisão e, em alguns países, a pena de morte.

Por exemplo:

Vandalismo perturba a paz e a segurança públicas, de modo que o Estado pode entrar com uma ação criminal por crimes, mas raramente o fazem.

Erros delitos civis são erros cometidos contra os cidadãos privados, mas não são necessariamente os crimes contra o Estado. Os tribunais podem resolver um ato ilícito por ordem do devedor para corrigir o errado, interromper um ato ou pagar uma compensação ou indenização.

1.1. CRIMES

Crimes são, normalmente, um mal público, feito ou com dolo,negligência, ou outras elemento mental (geralmente definido por lei).

A lei também prevê a punição do crime ou recompensa para a sociedade.

a) Traição: crimes contra o Estado
b) delitos: crimes graves - geralmente punidos com pena de prisão
c) Contravenções: o crime não tão grave ou pequeno - geralmente punidos com uma multa

No Reino Unido, os crimes também caem em três categorias. São eles:

a) crimes graves
b) pode ser julgado ou ofensas
c) crimes Resumo.


TREASON (traição) crimes against the State: spying, tax evasion, desertion, assassination of the President

FELONIES (delitos) serious crime: murder, army robb

MISDEMENORS (contravenções) crimes punished by a fine: desorderly conduct, speeding, trespass.

DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Preceitua o art. 196, da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Objetiva a Carta Política de 1988, uma mescla de direitos de caráter social, para que todos tenham o acesso à saúde quando necessitar, aludindo inclusive à dignidade da pessoa humana e a cidadania como fundamento do Estado Democrático de Direito (art.1°, I e III, da CF).

Seria de certa ilógica ao Estado a não promoção da saúde, pois que ninguém pode ficar com a saúde abalada, pois que corre o risco de não conseguir constituir como objetivo fundamental da República, a construção de uma sociedade livre, justa e solidaria (art.3°, I) inclusive o desenvolvimento nacional também seria abalado.

Ao dever do Estado, nada mais importante do que tal ente público trazer para si toda a responsabilidade perante seus cidadãos, assim, aqueles que necessitam de saúde tem seu direito garantido, daí, não podemos nos esquecer de duas expressões inclusas na lei, do direito e do dever.

Do direito, podemos dizer como algo subjetivo de todos os cidadãos, sejam brasileiros, naturalizados, ou mesmo turista, quanto a este último, apesar da Constituição omitir-se a respeito, também são seres comuns de outras nações que necessitam de amparo em território nacional, afinal, se, por exemplo, um turista alemão ao atravessar a rua sofre acidente, surge uma dúvida, irá perder a vida em território brasileiro por não ser socorrido pelo Estado. Negativamente, o Estado deve amparar quem quer que seja, brasileiro, estrangeiro, negro, branco, homem, mulher, não importa.

Ora, se a Lei Maior de nosso país já declara no art. 5° que todos são iguais perante a lei, para que o Estado esquecer-se daquele que vem para o país com o intuito de ficar transitoriamente ainda que por um curto período?
Outro artigo importante deve respaldo no amparo do estrangeiro, é o art. 4° da CF, ao qual elencam princípios regentes das relações internacionais, em especial a prevalência dos direitos humanos (II) e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (IX).
Aos direitos humanos funda-se na dignidade da pessoa humana e, sobretudo a adere-se a integridade física e psíquica do ser humano.

Quanto à cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sem sobra de dúvidas, é uma figura extensiva, ou seja, podemos analisar a sua aplicabilidade tanto no aspecto interno como no aspecto externo do Estado, pois que tratados internacionais também podem tratar da integridade de seus cidadãos entre os estados, algo que a Declaração dos Direito Humanos promove aos seus signatários.

Quando o artigo por ora projetado desde o inicio refere aos a todos um direito, entende-se que, a cada um, subjetivamente, projeta a norma sob o crivo declaratório de direito, ou seja, trata-se de disposição defensiva de direito, limitando inclusive o poder nela ofertado, pois que tais limitações de poder podem dizer que quando omitido ou violado tais direitos albergados pelo Estado, temos uma afronta cabal do direito que assegurado normativamente, pois bem lecionava o mestre Rui Barbosa (República, teoria e prática).

Diz-se dever do Estado, entende-se que este deve agir em prol de toda a coletividade, seja das melhores formas possíveis para buscar cada vez mais efetividade normativa, daí que tais políticas sociais e econômicas, promovidas por atos tanto do executivo com campanhas de prevenção de doenças, como para o legislativo ao criar leis que acompanham a evolução social, a exemplo temos a Lei n° 8.212 de 1990, que dispõe sobre seguridade social, portanto, previr e remediar é a solução, logo, deve agir o Estado com serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sem nos olvidar do Serviço Único de Saúde, ao qual, criticas a parte quanto a efetividade de tal instituto e suas melhorias, podemos afirmar que é um direito socialmente assegurado constitucionalmente.

DEFINIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES

O objetivo aqui é apenas uma leitura superficial de alguns conceitos e definições relacionadas aos direito das sucessões, servindo como base simplesmente para estudos, portanto, não substitui uma doutrina renomada como Silvio Rodrigues, Silvio Venosa, Maria Helena Diniz, entre outros, assim, a leitura destes autores são imprescindíveis para o aprendizado da matéria. Não está numa ordem alfabética, mas sim didática, oferecendo, inclusive uma melhor compreensão.

Se faltar alguma definição me avise.

Espero de desfrutem, mas com moderação!

Sucessão: Ato ou efeito de suceder, que é vir depois, ou ficar no posto de quem não está. É a transmissão de bens, existência de um adquirente de valores, que substitui o antigo titular. Substituição inter vivos ou causa mortis de uma pessoa a outra de direito material. Transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento. Contempla as normas que norteiam a superação de conflito de interesses envolvendo a destinação do patrimônio da pessoa falecida.

Sucessão legitima: Substituição do falecido, na relação material, por herdeiro conforme a lei nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade de testamento. O art. 1.829 do Código Civil trata quem são os legitimados para suceder de acordo com a lei: os descendentes (filho, neto, bisneto) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, o no da separação obrigatória de bens (art.1.640, parágrafo único); ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; os ascendentes (pai, avô, bisavô) em concorrência com o cônjuge; cônjuge sobrevivente; os colaterais, na linha transversal até quarto grau, contando do numero de gerações (graus), partindo-se de um dos parentes, subindo até o tronco comum (ascendente comum) e descendo até chegar ao parente pretendido

Sucessão provisória: Sucessão cujo objeto são os bens do ausente. Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Sucessão singular: sucessão cujo objeto é um único bem. Bens certos e determinados. Quando o testador se dispõe a transferir ao beneficiário um bem determinado, como, por exemplo, na clausula testamentária que deixa a alguém um automóvel, determinado prédio, certas ações de companhia etc. Legado

Sucessão testamentária: Sucessão em que a partilha dos bens é feita segundo o disposto em testamento. Oriunda de testamento válido ou de disposição de última vontade. Art. 1.857, CC.

Sucessão universal (universitas iuris): Sucessão cujo objeto é um patrimônio, ou quota dele.Transferência da totalidade ou de parte indeterminada da herança, tanto no seu ativo como no passivo, para o herdeiro do de cujus.

Herança: Conjuntos de bens deixados pelo falecido (CF, art.5°, XXX; CC, art.943, 1.791)

Herança jacente: Aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos (Beviláqua). Quando não houver herdeiro, legitimo ou testamentário, notoriamente conhecido (CC 1.819; CPC 1.142).

Herança vacante: herança com relação à qual não há herdeiros, repudiada por as pessoas sucessíveis, declarando, imediatamente a vacância (CC 1.820)¬¬.

Herdeiro: Sucessor causa mortis. Pessoa com direito de receber a herança.
Herdeiro aparente: pessoa, que estando na posse da herança, aparente ser herdeiro. Herdeiro presuntivo.

Herdeiro legal: herdeiro cujo direito nasce na lei.

Herdeiro necessário: herdeiro legal cujo direito não pode ser afastado por disposição de testamento.

Herdeiro presuntivo: aquele que é tido como herdeiro enquanto não se apresenta outro melhor direito à herança. Herdeiro aparente.

Herdeiro testamentário: Constituído pelo autor da herança, conforme elaborado pelo testamento. Herdeiro Necessário.

Herdeiro universal: herdeiro com direito a todos os bens da herança

Hereditário: relativo à herança.

Legado: deixa testamentária a título particular, compondo a herança, em que a sucessão opera-se a titulo universal. Direito sobre determinada da herança, atribuído a alguém em testamento.

Codicilo: ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor.

Partilha: Ato com que se atribuem quinhões. Divisão, inventário.

Colação: é a conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes quando concorrerem à sucessão do ascendente comum, e ao cônjuge sobrevivente, quando concorrer com descendentes do de cujus, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de finar, para uma equitativa apuração das quotas hereditárias dos sucessores legítimos. Ex. neto representando seu pai, para suceder o avô, que será obrigado a colacionar, ainda que não tenha herdado o bem doado a seu genitor que teria de conferi-lo.

Sobrepartilha (partilha adicional): é a nova partilha de bens que, por razões fáticas ou jurídicas, não puderam ser divididos entre os titulares dos direitos hereditários.

Inventário: processo judicial tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, distribuindo aos seus sucessores.

Substituição hereditária: é a disposição em testamento, no qual convoca uma pessoa para receber, no todo, ou em parte, a herança ou legado, na falta ou após o herdeiro ou legatário nomeado em primeiro lugar; quando a vocação de um ou de outro cessar por qualquer motivo.

Testamenteiro: é a pessoa encarregada de cumprir as disposições de ultima vontade do testador.

Bibliografia:

Diniz, Maria Helena, Manual de Direito Civil - São Paulo: Saraiva, 2011.

Rodrigues, Silvo, Direito Civil: direito das sucessões, volume 7,ed. 26 - São Paulo: Saraiva, 2003.

Monteiro, Washington de Barros, Curso de direito civil, volume 6: direito das sucessões, ed.35 - São Paulo: Saraiva, 2003.

Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, família, sucessões, volume 5, ed.4 - São Paulo: Saraiva, 2011.

Breves Noções sobre Macroeconomia

O que é Macroeconomia?

É um estudo sobre o comportamento global do sistema econômico. Interessa a apenas um agente econômico, como a estrutura de custos, sobre o faturamento, despesas, etc. Tais fatores são essências para a análise e boa evolução dos negócios de cada agente isoladamente, não apenas diz a respeito quanto aos agregados macroeconômicos básicos, como também referentes ao consumo governamental dos entes municipais, estaduais e federais, o nível de investimento econômico, o volume das importações e exportações da economia nacional.

Assim, deve-se observar que os fatores em maior ou menor escala afetam a todos numa coletividade, como consumidores, empresas, governo, setor externo, chegando, inclusive, a gerar efeitos extranacionais, ou seja, fora das fronteiras do País, com investidores estrangeiros.

Poderemos concluir que a macroeconomia é capaz de agregar pela riqueza de toda uma coletividade variável, medindo a produção de bens e serviços de toda a economia.

Para melhor ilustração, temos duas interessantes nomenclaturas que a economia denomina: o Produto Nacional Bruto e o Produto Interno Bruto.

O Produto Nacional Bruto (PNB) é a renda gerada pelos cidadãos de um país, inclui-se a renda que ganham no estrangeiro. Trata-se de valor monetário de todos os bens e serviços finais, produzidos pelos cidadãos de uma nação, mesmo que tenham sido no exterior.

O Produto Interno Bruto (PIB) é a renda ganha internamente, inclui-se a renda ganha no estrangeiro, mas não pelos cidadãos do país no estrangeiro. Trata-se de valor monetário total de bens e serviços finais produzidos dentro das fronteiras de uma nação, mesmo que tenham sido produzidos por estrangeiros.

Faticamente, se os brasileiros produzirem determinada riqueza sempre haverá computação pelo PNB, porém, somente será calculado sobre o crivo do PIB se tais agentes estiverem produzindo riqueza no país, ou seja, em solo brasileiro.

Agora, se a riqueza gerada for produzida em território além das fronteiras do país, o produto resultante não será computado para efeitos do PIB no Brasil, mas pelo PIB daquele país que estiver produzindo riqueza em seu solo, como exemplo temos brasileiros que trabalhando em solo americano.

Como outro exemplo, uma empresa multinacional de origem de outro país instala-se em solo brasileiro com o objetivo de tornar-se maior em seu setor em que atua, afetará no calculo do PNB de seu país de origem, em razão de seus fatores de produção, mas será computado no PIB do Brasil devido o seu objetivo (enriquecimento) funcionar no território brasileiro.

Direito de Família: Um pouco sobre Parentesco conforme o CC/2002

Parentesco: é a relação vinculatória existente não só entre pessoas que descendem umas das outras ou de um mesmo tronco comum, mas também entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outros, entre adotante e entre pai institucional e filho socioafetivo (Silvio Rodrigues, Direito Civil, São Paulo, v. 6, p.280).

Espécies de parentesco:

a) Natural, biológico ou consangüíneo: é o vinculo entre pessoas descendentes de um mesmo tronco ancestral, ligadas umas às outras, pelo mesmo sangue, tanto em linha reta como em linha colateral. P. ex. mãe e filho, dois irmãos, dois primos etc.

b) Afins: conforme o art. 1.595 do Código Civil, é o vinculo estabelecido entre o cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, limitando-se aos ascendentes, descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro (art. 1.595, § 1º).

Portanto, em linha reta nunca acaba, mas, conforme o Código Civil (art. 1.595, § 2°) em segundo grau pode extinguir-se com a dissolução do casamento ou união estável. Partindo dessa premissa, podemos entender que, no Direito Civil Brasileiro, ficam impedidos de se casarem em linha reta, assim, não podem casar genro e sogra, sogro e nora, padrasto e enteada, madrasta e enteado, mesmo após a dissolução, por morte ou divorcio, do casamento ou da união estável que deu origem a esse parentesco por afinidade.

c) Civil: Por força normativa, é o vinculo estabelecido entre adotante e adotado, abrangendo também a reprodução humana assistida, podendo ser homologa (inseminação proveniente do sêmen do marido ou do companheiro) e heteróloga (quando proveniente de um estranho).

Diferenças entre filiação no casamento e fora do casamento

A filiação no casamento é aquela que se origina na constância do casamento dos pais, ainda que este casamento seja anulado ou nulo. O art. 1.597, do CC, tratam como:

a) Os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal e não no dia da celebração do ato nupcial, pois há casos de casamento via procuração. Mas, há uma exceção, pois o art. 1.601 do CC, diz que cabe ao marido, o direito de contestar a paternidade de filho nascido de sua mulher, sendo contestado a qualquer tempo, já que tal artigo declara ser imprescritível a ação.

b) Os filhos nascidos dentro dos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal,por morte, separação, nulidade ou anulação, porque a gestação humana não vai além deste prazo (Maria Helena Diniz, Manual de Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 488). Podemos observar o seguinte, se a mulher, antes do prazo de dez meses, vier a contrair novas núpcias, pois está viúva ou seu primeiro casamento foi invalidado, presume-se, nesta hipótese, do mesmo marido e, presume-se do segundo marido se o nascimento der-se posterior aos trezentos dias subseqüentes, bem como o prazo de cento e oitenta dias após estabelecida a convivência conjugal (art. 1.598 do CC).

c) Os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido, desde que antes da morte deste haja autorização para que sua esposa utilize de seu material genético, conforme afirma o Enunciado n. 106 do Conselho de Justiça Federal.

d) Os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga, portanto material genético advindo do marido e da mulher.

e) Os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que haja previa autorização do marido, assim, se, por exemplo, a mulher vir a contrair inseminação artificial heteróloga sem o consentimento do marido, pode ensejar a causa de separação judicial por injuria grave, pois a paternidade forçada atinge a integridade moral e a honra do marido.

A filiação fora do casamento

É a decorrente de relações extramatrimoniais, podendo ser classificados:

a) Naturais: quando há descendência de pais em que não havia nenhum impedimento matrimonial no momento em que foram concebidos (Orlando Gomes, Direito de Família, cit., p. 361).

b) Espúrios: filho decorre da união de homem e mulher em que havia impedimento matrimonial, ou seja, conforme elencados taxativamente no art.1.521 do CC (ascendentes ou descendentes natural ou civil, afins em linha reta, adotante com adotado e o adotado com quem foi adotante, os irmãos, unilaterais ou bilaterais, até o terceiro grau, o adotado com o filho do adotante, as pessoas casadas, o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte).

Mero comparativo entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002 em relação a Ação negatória de paternidade.

No Código Civilista de 1916, o marido que ajuizasse a ação, colocava o filho numa situação em que nada poderia ter, em vista, naquela época não havia o exame de DNA e o exame de sangue era inexato quanto ao seu resultado, então, quando determinado caso se colocava diante do tribunal, o juiz avaliava a questão de paternidade com vistas nos atributos físicos e na semelhança entre o pai e o filho.

Atualmente, em razão dos grandes avanços da medicina, pode-se dizer que apesar de percentual de erros mínimos , as chances quanto o resultado do exame de DNA, para o Direito Civil é ponto primordial do reconhecimento de paternidade, sendo, portanto, desnecessário observar os atributos físicos entre suposto pai e filho, respectivamente.

O art. 1.597 do Código Civil e suas críticas em relação à reprodução humana assistida

Para expomos a questão tida critica, faz-se uma breve leitura do art. 1.597 do CC, “in verbis”:

“Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido”

Note-se que o artigo acima, trata de questões atinentes a matéria, reprodução humana assistida, como os itens III, IV e V, nos quais se pode afirmar que será homologa, mesmo “post mortem” e a heteróloga com a previa autorização do marido.

Primeiro, a “testa” do art. 1.597, refere-se que a norma civil reconheça, presumivelmente, ou seja, supõe-se verdadeiro até que se prova o contrário que, nascendo filho persiste como do seu pai, diz que será heteróloga, se reconheça o filho de estranho.

É esse o ponto principal da polêmica, pois na verdade, imagina-se faticamente, uma mulher recebe doação de um banco de sêmen, no qual, o laboratório “vaza” informações, descobrindo o doador quem irá utilizar deu seu sêmen. 

Primeiro, antes de analisar isso tudo, podemos observar que ferirá a segurança jurídica, da forma mais ampla, pois há um critério ético nas doações, portanto, apesar de não estar previsto em lei, jamais deverá ser “vazada” a informação ; segundo, imagina-se, o doador recorre ao judiciário pretendendo declarar como pai, com base no artigo acima, mas este nunca viu sua mãe antes, muito menos observou o respeito desta em relação à liberdade.

Portanto, reconhecerá ou não, já que o objetivo do direito de família é a constituição e o alicerce da sociedade? A resposta seria negativa, apesar de respeitar a relação de união, não respeito, conforme já dito os direitos personalíssimos, desvirtuando-o num todo, pois ninguém poderá fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei, é essa a idéia, ou seja, o livre arbítrio das relações do direito privado foi “atropelado”, e conduzir num reconhecimento de paternidade é algo biologicamente aceitável, mas não podemos aceitar no plano jurídico, pois diversificados direitos tidos essências foram violados.