Nomeação x Contrato Temporário no Concurso Público: quando há direito à nomeação?
A dúvida é recorrente: o poder público contrata temporários, renovando contratos, enquanto aprovados seguem aguardando. Isso gera, ou não, direito à nomeação? A resposta passa pelos fundamentos constitucionais, pelo Tema 784 do STF e, principalmente, pela forma como o STJ filtra as alegações de preterição. Este guia traduz esses critérios para candidatos, advogados e gestores, com foco estratégico.
A Constituição (art. 37, II) exige concurso para cargos efetivos e admite contratos temporários apenas em situações excepcionais (art. 37, IX). Quando o uso de temporários passa a revelar necessidade permanente, o Judiciário tem reconhecido, em hipóteses específicas, o direito à nomeação de aprovados preteridos.
Fundamentos: o que dizem a Constituição, o STF e a base seguida pelo STJ
- Art. 37, II, CF: investidura em cargo efetivo exige concurso público.
- Art. 37, IX, CF: permite contratação temporária apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Súmula 15 do STF: aprovado tem direito à nomeação se a Administração nomeia outro sem observar a ordem de classificação. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
- Tema 784 do STF: para aprovados fora do número de vagas, surge direito à nomeação apenas em situações excepcionais: surgimento de vagas + comportamento inequívoco da Administração + preterição arbitrária. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
O STJ aplica esses parâmetros em conjunto com a análise fática: se os temporários ocupam, na prática, as vagas que deveriam ser de concursados, a tese ganha corpo; se atendem demanda realmente transitória, a tese tende a não prosperar.
Cenários aprofundados: quando a contratação temporária indica preterição
Se, durante a validade, o órgão contrata ou renova temporários para o mesmo cargo/função, há forte indicativo de que existe vaga real. O STJ reconhece, em diversas decisões, que contratações precárias em lugar de concursados podem configurar desvio de finalidade e gerar direito à nomeação. :contentReference[oaicite:3]{index=3}
Quando há contratação significativa e contínua de temporários, para as mesmas atividades do concurso, durante a validade, a jurisprudência admite discutir direito à nomeação com base no padrão fixado pelo STF e aplicado pelo STJ.
Substituições curtas, frentes emergenciais (ex: pandemias, calamidades) ou projetos específicos, com término definido, tendem a ser consideradas compatíveis com o art. 37, IX, sem obrigar a nomeação. :contentReference[oaicite:4]{index=4}
Como regra, após o fim da validade, não há direito subjetivo à nomeação; novas vagas podem ser preenchidas por novo concurso ou outra forma, salvo hipóteses muito excepcionais.
Em síntese: não basta apontar que “há temporários”; é preciso demonstrar tecnicamente que as contratações revelam necessidade permanente e ocupam, na prática, as vagas destinadas aos concursados.
Como o STJ tem decidido: critérios objetivos usados na prática
- Mera contratação temporária não basta: o STJ repete que só a existência de temporários, sem análise do contexto, não configura automaticamente preterição. É necessário provar relação com vaga efetiva e com o cargo do concurso. :contentReference[oaicite:5]{index=5}
- Correspondência de funções: quanto mais idênticas forem as atividades dos temporários em relação ao cargo do concurso, maior a chance de caracterizar burla ao concurso.
- Quantidade e duração: contratações pontuais tendem a ser aceitas; renovações sucessivas, por longo período, sinalizam necessidade permanente incompatível com o “temporário”. :contentReference[oaicite:6]{index=6}
- Posição do candidato: candidatos dentro do número de vagas têm presunção mais forte. Em cadastro de reserva, é imprescindível demonstrar que o número de temporários e vagas supera sua colocação, dentro do prazo de validade. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
- Prova robusta: publicações oficiais, contratos, leis de contratação, dados da transparência e certidões são indispensáveis; alegações genéricas dificilmente prosperam.
- Cenários excepcionais (saúde, pandemia, calamidade): o STJ costuma validar contratos temporários verdadeiramente emergenciais, afastando tese automática de preterição. :contentReference[oaicite:8]{index=8}
- Ingressar apenas com prints de redes sociais ou boatos, sem documento oficial.
- Ignorar a data de validade do concurso ao comparar com as contratações.
- Não demonstrar que as funções dos temporários são equivalentes às do cargo do edital.
- Desconsiderar precedentes recentes, baseando a tese em argumentos genéricos ou ultrapassados.
Mitos e verdades (agora com visão mais técnica)
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Perguntas frequentes rápidas
- Preciso estar dentro das vagas? Estar dentro das vagas fortalece muito o direito. Em cadastro de reserva, a tese depende de prova robusta de necessidade e preterição.
- Contrato temporário isolado já é ilegal? Não. Deve ser analisado o fundamento legal, a duração e o contexto.
- Posso ajuizar só com suspeita? Tecnicamente pode, mas é arriscado. O ideal é organizar provas antes, inclusive com apoio técnico, para não desperdiçar tempo e dinheiro.
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