Exceção de Pré-executividade
Trata-se uma ação em que não tem
em nenhuma lei processual, mas foi criada pela doutrina, ante a ausência de
previsão legal.
Origina-se esta ação conforme a
Constituição Federal, em seu artigo 5° XXXV:
“A lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito”
Tem por objetivo evitar a
constrição patrimonial por um débito que possa causar pela ação de execução
fiscal, demonstrando indevido e inexistente, portanto.
Matérias que podem ser alegadas
na Ação de Exceção de Pré-executividade:
a)
decadência do crédito executado;
b)
prescrição do crédito executado;
c)
nulidade da Certidão de Divida Ativa – CDA, por não
constar requisitos essenciais;
d)
ilegitimidade passiva;
e)
parcelamento do crédito executado;
f)
matérias de ordem pública
Outra característica desta ação,
não necessita de dilação probatória na alegação de matérias.
MODELO DE AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz
Federal da ... Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de ... Estado
de ...
(10 linhas)
Processo n°
Execução Fiscal
(Qualificação),
por seu advogado que ora esta subscreve, com endereço para receber intimações
(endereço completo), conforme o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de Execução Fiscal em
epígrafe, que lhe move à União, com fundamento no artigo 5°, XXXV, da Constituição
Federal, apresentar:
EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
nos autos da Execução Fiscal que
lhe move a ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I
– Dos Fatos
II
– Do Direito
III
– Do Pedido e Requerimento
Diante
de todo o exposto, requer que seja acolhida a presente exceção de pré-executividade
e julgado procedente o pedido
Requer
ainda, o Excipiente:
a)
Condenação da Excepta ao pagamento de verbas sucubenciais;
b)
Juntada dos documentos que comprovem o alegado.
c)
Intimação da Excepta se manifestar em juízo por seu
representante judicial
Dá-se-à a
causa o valor de R$ ...
Nesses termos,
Pede
deferimento
Local e data
___________________
Advogado
OAB ___/n°____
