ZERO CONDITIONAL

We can use the zero conditional to talks about things that are always true:

“If you have children, you worry about them all the time”.

The zero conditional can be used with the Present Simple:

“If children stay indoors all the time, they become unfit”.

FIRST CONDITIONAL

We can use the first conditional to talk about the result of a possible event or situation in the future.

The if clause talks about things that are possible, but not certain

We make the first conditional with:

If + Present Simple, will/won’t + infinitive

The if clause can be first or second in the sentence:

I’ll be exhausted after a year if I start teaching again.

We often use might in the main clause to mean ‘will perhaps’:

“But you might have to wait until next year if you don’t apply soon”

We can use unless to mean ‘if not’ un the first conditional:

“Unless I do it now, I’ll be too old” = if I don’t do it now, I’ll be too old

INDIRECT AND DIRECT QUESTIONS

In more formal situations we often use indirect questions because they sound more polite.

For example: Could you tell me whether he’ll back soon?

Sound more polite than: Will he be back soon?

Compare the following direct and indirect questions:

Direct: What did she want? - Indirect: Do you know what she wanted?

Direct: Where was it? - Indirect: Do you remember where it was?

Direct: Will they come? - Indirect: I wonder if they will come.

-          We use if or whether in indirect questions when there isn’t a question word.

-          In indirect questions, if and whether are the same: Do you know if/ whether we asked Alex Ross to come?

-          We don’t use if and whether with: Do you think…? Do you think he’s changed his password?

-          In indirect questions, the main verb is in the positive form. We say: Do you know if we asked Alex Ross to come. NOT: do you know if did we ask Alex Ross to come?

More examples:

Can you tell me
Could you tell me
I'd be interested to hear
I'd like to know
Would you mind telling me

Ação de Exceção de Pré-executividade

Exceção de Pré-executividade

Trata-se uma ação em que não tem em nenhuma lei processual, mas foi criada pela doutrina, ante a ausência de previsão legal.

Origina-se esta ação conforme a Constituição Federal, em seu artigo 5° XXXV:

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

Tem por objetivo evitar a constrição patrimonial por um débito que possa causar pela ação de execução fiscal, demonstrando indevido e inexistente, portanto.

Matérias que podem ser alegadas na Ação de Exceção de Pré-executividade:

a)      decadência do crédito executado;

b)      prescrição do crédito executado;

c)      nulidade da Certidão de Divida Ativa – CDA, por não constar requisitos essenciais;

d)     ilegitimidade passiva;

e)      parcelamento do crédito executado;

f)       matérias de ordem pública

Outra característica desta ação, não necessita de dilação probatória na alegação de matérias.

 MODELO DE AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de ... Estado de ...

(10 linhas)

Processo n°

Execução Fiscal

           

                        (Qualificação), por seu advogado que ora esta subscreve, com endereço para receber intimações (endereço completo), conforme o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move à União, com fundamento no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, apresentar:

                        EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

nos autos da Execução Fiscal que lhe move a ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

                        I – Dos Fatos

                        II – Do Direito

                        III – Do Pedido e Requerimento

                        Diante de todo o exposto, requer que seja acolhida a presente exceção de pré-executividade e julgado procedente o pedido

                        Requer ainda, o Excipiente:

a)      Condenação da Excepta ao pagamento de verbas sucubenciais;

b)      Juntada dos documentos que comprovem o alegado.

c)      Intimação da Excepta se manifestar em juízo por seu representante judicial

Dá-se-à a causa o valor de R$ ...

Nesses termos,

Pede deferimento

Local e data

___________________

Advogado

OAB ___/n°____