A QUESTÃO DO DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Antes de adentrarmos ao tema exposto, é preciso tecer alguns apontamentos sobre o Imposto de Renda para melhor compreensão.

Dentre uma das espécies tributárias insertas em nosso ordenamento jurídico pátrio, o Imposto de Renda tem suas bases constitucionais cuja competência é da União (art. 153, III, CF), sendo dotado os critérios de generalidade, universalidade e progressividade, conforme a lei (art. 153, § 2°, II, CF). Nossa Constituição Federal em nada diz respeito ao critério para a incidência do referido imposto, porém, atribui a competência de veiculo normativo regulamentado que, atualmente temos o Código Tributário Nacional Lei Federal n° 7.713/88 com suas alterações recorrentes.

No Código Tributário Nacional, o artigo 43 estabelece seu aspecto material à incidência a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, proventos de qualquer natureza ou da combinação de ambos.

Entende-se como renda o aumento de riqueza promovido em determinado período de tempo, sendo deduzidos os gastos considerados necessários para aquisição e manutenção. Trata-se, assim, de acréscimo de capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Em relação aos proventos de qualquer natureza, corresponde a ganhos econômicos provenientes do capital do contribuinte significando riqueza nova auferida.

         Quanto ao sujeito passivo, tanto podem ser pessoas jurídicas ou físicas. É neste último que, iremos nos ater, pois o aposentado é pessoa física[1].

Tecnicamente, será necessário apresentar o conceito de aposentado como aquele que se se afasta de suas atividades laborais no qual receberá pecuniariamente seus benefícios perante a Previdência Social ou Privada.

O aspecto temporal do IRPF, para fins práticos compreende como incidência em 31 de dezembro do ano-calendário, sendo que, até 30 de abril do subsequente, será efetivamente devido, compensando o montante objeto de adiantamentos mensais (carnê-leão), apurando o saldo a restituir ou pagando, seja à vista ou parceladamente, nos termos da lei.

No aspecto especial serão alcançados tanto em território nacional, como fora deste, nos termos do art. 43 e seguintes do CTN.

A base de calculo é o montante real da renda que a pessoa auferiu em determinado período (art. 44, CTN).

As alíquotas são varáveis conforme a Tabela Progressiva da Receita Federal[2]. Segue abaixo para melhor compreensão:

- para o exercício de 2015, ano-calendário de 2014:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 21.453,24	-	-
De 21.453,25 até 32.151,48	7,5	1.608,99
De 32.151,49 até 42.869,16	15	4.020,35
De 42.869,17 até 53.565,72	22,5	7.235,54
Acima de 53.565,72	27,5	9.913,83

- a partir do exercício 2016, ano-calendário de 2015:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 22.499,13	-	-
De 22.499,14 até 33.477,72	7,5	1.687,43
De 33.477,73 até 44.476,74	15	4.198,26
De 44.476,75 até 55.373,55	22,5	7.534,02
Acima de 55.373,55	27,5	10.302,70

         Porque desconto indevido de Imposto de Renda?

         Feitas as considerações gerais acima, é possível perceber que existem limites para que o Imposto de Renda de Pessoas físicas de Aposentados e Pensionistas seja devido ou isento.

Sobre a isenção, é preciso observar que, partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.787,77, por mês, para o ano-calendário de 2014, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto[3]. Logo, será devido o referido imposto se ultrapassar este montante.

Entretanto, pode ocorrer uma situação em que o aposentado procura a Justiça para que aumente o seu beneficio, assim, este receberá judicialmente todos os valores atrasados de forma acumulada. Na prática, o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) irá pagar ao aposentado uma quantia única dos atrasados, aplicando por consequência, a alíquota daquele ano-calendário do Imposto de Renda, logo, o aposentado irá efetuar o pagamento de forma retida.

Salienta-se que, estes valores atrasados que o aposentado (inclui-se pensionista) irá receber deve ser compreendido tanto por meio administrativo (requerido ou de oficio por parte da autarquia), como judicialmente, incidirão a alíquota a maior, ou seja, seriam pagos e descontados como se estivesse sido pago corretamente. Ledo engado!

Um exemplo para melhor explicar: Um aposentado recebe uma quantia “x” sendo isenta de tributação do IRPF. Este aposentado reivindica (judicial ou administrativamente) para que tais valores sejam devidamente atualizados ou mesmo por erro do INSS os valores eram recebidos a menor. Ele obtém uma vitória judicial no qual receberá os valores que lhes eram devidos à época do que iria realmente receber, entretanto, o INSS aplica alíquota no ano calendário do ano atual e neste ponto haverá o recolhimento de Imposto de Renda a maior ou indevido.

         A solução será a promoção de meios jurídicos para reaver os valores pagos indevidamente por meio de uma ação denominada Ação de Repetição ou Restituição de Indébito Tributário (arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional), pois o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física deve ser apurado conforme os meses das parcelas pagas.

         A jurisprudência de nossos tribunais pátrios tem dado voz aos aposentados e pensionistas. Vejamos tais casos sob a visão do Superior Tribunal de Justiça para fins de elucidação:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.118.429/SP. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. 1. A apuração do imposto de renda sobre os juros de mora deve ser realizada com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que o pagamento deveria ser efetuado e sobre cada parcela não adimplida, regime de competência e segundo a alíquota estabelecida para cada seguimento de valores na tabela do imposto. Precedente: REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 24/03/2010, DJe 14/05/2010. 2. Não há ofensa à Súmula Vinculante 10/STF quando o julgador interpretou o comando legal aplicável à espécie, não restando declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no REsp: 1345314 RS 2012/0199045-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

(STJ - REsp: 1118429 SP 2009/0055722-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010)

Conclusões Finais

Em linhas finais, forçoso afirmar que, um caso concreto os princípios constitucionais tributários foram afrontados, como a capacidade contributiva, não confisco, seletividade, isonomia, dentre outros. Os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não sobre o montante proveniente de revisão previdenciária.

É preciso estar atento procurando um profissional para atuar preventivamente para que não haja incidência e o desconto indevido do Imposto de Renda de Pessoas Físicas.

Havendo tal fato, recomenda-se a promoção da Ação de Repetição de Indébito Tributário como meio processualmente adequado para que retorne tais valores ao aposentado e o pensionista, sendo que esta ação tem um prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme o Código Tributário Nacional.

        

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[1] Leis sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas: Lei n. 7713/88; Lei n. 8.981/95; Lei n. 9.250/95; Lei n. 9.532/97, Lei n. 10.451/2002, além do Decreto n. 3000/1999, denominado como Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) e suas alterações legislativas pertinentes.

[2] É possível consultar no site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/

[3] Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/perguntao/assuntos/rendimentos-isentos-e-nao-tributaveis.htm

A Investigação Social nos Concursos Públicos: Apontamentos Jurídicos

A investigação social (siga IS para concurseiros) é uma das etapas seletivas de concursos públicos. As informações sobre a conduta social do candidato são reunidas para que a Administração Pública (representada pelo organizador do concurso) atesta a idoneidade moral para o exercício do cargo.

O plano de existência da investigação social consubstancia-se na Constituição Federal, seguindo ordem aos princípios da Administração Pública (art. 37 e seguintes da CF/88) já que o candidato ao exercer o cargo, por consequência, representará a própria Administração Pública em sentido amplo.

Há concursos que exigem do candidato e um “atestado de boa conduta social e moral” escrito por uma autoridade.

Salienta-se que, nesta etapa, em nada interfere na pontuação final do candidato por não possuir caráter classificatório, no entanto, o candidato pode ser eliminado se for comprovada a conduta antissocial ou repulsiva ao encadeamento social.

         Neste sentido, tem-se questionado o significado de “conduta social” para fins de concursos públicos. Que é conduta social? Para responder esta indagação será necessário tecer breves reflexões de forma inversa, pois “conduta social” é um termo dificultoso para a sua definição, ou seja, como elemento lógico de facilitação para a compreensão do instituto, é preciso abrir espaço para reformulação desta indagação, afinal: Que é conduta antissocial?

         Aproveitando aos meios facilitadores para a construção de um conceito, uma conduta antissocial é aquela reprovável no seio social, ou seja, que provoca repulsa, desgosto, mal estar, constrangimento coletivo. É interessante denotar a força provocativa do referido conceito, estando por consequência, atreladas as questões de ordem ética e moral. Neste último, transcreveremos as lições precisas do professor da Universidade de Oxford Joseph Raz[1]:

“A moralidade, no sentido estrito, se destina a só incluir todos aqueles princípios que restringem a busca individual por seus objetivos pressoais e o progresso do seu interesse próprio. Ela não é a ‘arte da vida’, isto é, os preceitos que instruem as pessoas em como viver e o que fazer por uma vida bem-sucedida, significativa e que vale a pena. Claro que as moralidades fundamentadas em direitos podem ser tão somente ser moralidades em sentido estrito”

O brilhante Hans Kelsen[2] também trilhava a conduta social mediata e imediata, raciocínio no qual corroboramos:

“O caráter social da Moral é por vezes posto em questão apontando-se que, além das normas morais que estatuem sobre a conduta de um homem em face de outro, há ainda normas morais que prescrevem  uma conduta do homem em face de si mesmo (...). A conduta do individuo que elas determinam apenas se refere imediatamente, na vedade, a este mesmo individuo; mediatamente, porém, refere-se aos outros membros da comunidade”

Assim, nem é preciso atender expor que num juízo de conduta socialmente reprovável o candidato em sua vida pregressa tenha cometido um crime, uma contravenção penal ou mesmo tenha uma conduta estranha que um ser humano em sã consciência possa produzir.

O engano, a mentira e pessoas de difícil convívio social provavelmente serão eliminados num certame. Numa decisão do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a verificação de atestado criminal não é o suficiente, devendo incluindo também sua conduta moral e social no decorrer da vida. Veja abaixo a ementa:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE.

1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público. 2. Não há qualquer resquício de discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato que não ostenta conduta moral e social compatível com o decoro exigido para cargo de policial.

Trata-se de ato vinculado, como conseqüência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovação de desvio de finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RMS 24287 / RO 2007/0122987-4 Relator Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

Porém, a decisão acima não significa abrir a oportunidade para a Administração Pública pisotear toda e qualquer motivação desarrazoável e inoportuna. Sabiamente, não podem jamais serem esquecidos limites para investigação social. Ora, se é exigido do candidato à vida pregressa, moralidade e ética, por outro lado, devem ser cumpridos de forma integra por parte da Administração Pública ao julgar uma conduta antissocial.

Também os tribunais superiores têm decido casos específicos que podem servir como base para tais limites, como:

1. Questão criminal e consideração da necessidade do transito em julgado da decisão condenatória. Num caso em que o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva[3]. Noutro caso, o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva não se aplica aos cargos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, como o de delegado de polícia[4].

2. Não pode ser exigível que o candidato seja eliminado diante da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito. Imagina-se num absurdo um candidato que gasta todo o seu tempo e dinheiro para a conquista do concurso público, porém, não consegue manter-se financeiramente durante as etapas do concurso público. Seria justo criar uma condição de que, o candidato que tenham o nome “sujo na praça” seja eliminado? Obviamente, a resposta é negativa e inadequada. A justiça enfrentou casos concreto favoráveis aos candidatos que estão em condições financeiras desfavoráveis aplicando uma justiça social[5]. Se comprovado pelo candidato este motivo de reprovação, deve-se socorrer do Poder Judiciário.

3. As omissões de informações pode eliminar candidatos[6]. É preciso estar atento neste ponto, pois tais atos omissos devem ser expressamente relevantes para a Administração Pública para eliminação do certame. As informações prestadas devem ser claras e objetivas. O sentido de tais informações está consubstanciado no princípio do dever de transparência, pois este princípio irá se estender durante o cumprimento das atividades públicas.

A Polêmica das redes sociais

Até o Poder Público está contaminando-se (positivamente) aos poucos para atender-se às questões tecnológicas, inclusive as redes sociais tem sido um fator para admissões e eliminações de candidatos.

         Não se pode afirmar com segurança primordial que as redes sociais têm servido de base para a investigação social e da vida pregressa do candidato[7]. Nas lições de José Afonso da Silva[8], “in verbis”:

“A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e das divulgações de terceiros, porque é pública. A vida interior, que se debruça sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, é a que integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição” (destaque nosso).

         Ao que faz transparecer, a exigência de presunção de que o candidato já ser considerado como “meio concursado” na investigação social é um fator preponderante para o argumento da investigação social do candidato pelas redes sociais, aos quais podem comprometer a imagem. Neste caso, não há afronta à imagem por conta da investigação social por um raciocínio dinâmico e objetivo. Robert Alexy[9] discursa um ponto interessante:

“A tese da moral aplica-se quanto, entre os princípios a serem considerados em casos duvidosos para satisfazer a pretensão à correção, encontram-se sempre aqueles que integram um moral qualquer. Este é o caso. Nos casos duvidosos, tratra-se de encontrar uma resposta para uma questão prática, que não pode ser forçosamente deduzida no material dotado de autoridade predeterminado”

         Há certa ponderação de ambos os lados. Por parte da Administração Pública, antes de eliminar, deverá observar se realmente a conduta promovida pelo candidato nas redes sociais são verídicas e comprovadas. Talvez esta fosse uma grande falha. O elemento probatório resta prejudicado, pois cabe a administração atuar com a legalidade restrita ou cerrada, não tendo sequer a evasão de atos discricionários, tendo em vista que uma eliminação de um candidato precisa estar conforme aos delineios de seus atos vinculados, ou seja, conforme a lei. Sem contar que nossa Constituição Federativa de 1988 protege como direito fundamental no artigo 5°, X, “in verbis”:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

         Por parte do candidato, também não pode haver uma certa liberdade, pois este deverá estar ciente de que, a partir da candidatura para o cargo público até sua efetiva posse, representará a Administração Publica de forma extensiva. Esta liberdade mitigada consubstancia-se para as questões de cunho moral.

         A exposição da intimidade (em excesso) pode prejudicar inclusive nas redes sociais. Assim, a partir do instante em que o candidato iniciar os serviços públicos a responsabilidade será maior, portanto, recomenda-se que não apresente nas redes sociais a bandeira da “minha vida é um livro aberto”.

         O relacionamento social e a educação também devem se estender nas redes sociais. Jamais o candidato poderá agir de forma deselegante, deseducada, de forma indireta, promovendo xingamentos, arrogâncias e estupidez.

         A construção de valores das redes sociais, por outro lado, pode auxiliar também. Recomenda-se publicar notícias, dicas de livros, filmes e atividades de apresentem algo positivo para que o seu interprete construía uma visão mais amena e marcante.

        Considerações finais

         Salienta-se que o equilíbrio é um processo marcante para as atividades da Administração Pública para que promova a investigação social, servindo como base para o cumprimento do Estado Democrático de Direito, bem como a promoção do principio de uma justiça socialmente equilibrada.

         Desta forma, evitam-se arbitrariedades e abusos de poder cometidos por Administradores Públicos, ao passo que, deverá atuar nas investigações sociais, de forma integra e objetiva.

         Qualquer ilegalidade ou abuso de poder pode ser sanado pelo Poder Judiciário via instrumento processual, como um Mandado de Segurança ou qualquer outro que assim acompanha, de modo, a evitar prejuízos maiores.

         Ao candidato, desde o instante da escolha por uma atividade no setor público, deverá acompanhar com solidez e marcante construção positiva quanto sua vida pregressa, devendo também considerar o termo “livro aberto” apenas para o Administrador Público e preferencialmente sua conduta social deverá estender-se também durante o exercício de sua função pública e aos princípios constitucionais e infraconstitucionais obrigatórios.

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[1] A Moralidade da Liberdade, 1. Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011 p. 199.

[2] Teoria Pura do Direito, 7 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 68

[3] Precedentes: AgRg no RMS 39580/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014; RMS 33183/RO, Rel. Minstro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013; RMS 38870/M T, Rel. Minstro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013; RMS 37964/CE, Rel. Minsitra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA , julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012; AgRg no REsp 1127505/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 21/03/2011; AgRg no REsp 1195587/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010; RMS 32657/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010; RMS 13546/MA, Rel. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 10/11/2009; AREsp 391819/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2013, DJe 23/10/2013. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 535).

[4] Precedentes: AgRg no RMS 39580/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014; RMS 33183/RO, Rel. Minstro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013; RMS 38870/M T, Rel. Minstro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013; RMS 37964/CE, Rel. Minsitra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA , julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012; AgRg no REsp 1127505/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 21/03/2011; AgRg no REsp 1195587/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010; RMS 32657/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010; RMS 13546/MA, Rel. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 10/11/2009; AREsp 391819/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2013, DJe 23/10/2013. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 535).

[5] Precedentes: AgRg no RMS 39108/PE, Rel. Minsitro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013; RMS 33387/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011;RMS 19164/ RR(decisão monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2013, DJe 21/08/2013; AREsp 23693/SP(decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2011, DJe 14/09/2011.

[6] Precedentes: AgRg no RMS 39108/PE, Rel. Minsitro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013; RMS 33387/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011;RMS 19164/ RR(decisão monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2013, DJe 21/08/2013; AREsp 23693/SP(decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2011, DJe 14/09/2011.

[7] Até o Poder Judiciário coube por “espiar” abertamente situações especificas para produção de provas  tendo por base as redes sociais.

[8] Curso de Direito Constitucional Positivo, 14ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 204.

[9] In O Conceito de Direito,  São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 91. 

SAIBA QUAIS SÃO OS RENDIMENTOS ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA

A informação em tempos hodiernos é fundamental como base para a garantia de direitos e obrigações, bem como o conhecimento das normas jurídicas insertas em nosso ordenamento jurídico. A descrição de tais normas é o papel do cientista do direito. Nas próximas linhas deste curtíssimo artigo, serão expostos, de forma simples e objetiva, quais são os rendimentos isentos de Imposto de Renda.

De inicio, preciso compreender que nem sempre todo e qualquer rendimento incide no Imposto de Renda. Neste sentido, a norma jurídica irá estabelecer fatos nos quais terão o condão de promover o instituto isenção.

Para fins didáticos, o Código Tributário Nacional coloca sob rubrica a isenção como causa de exclusão do crédito tributário (art. 176 ao 179 do CTN).

A título de complementação legislativa, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/1999) estabelece algumas situações que assim não sujeitam como rendimentos tributáveis pelo IR. 

São tais situações (salienta-se que precisam ser devidamente declarados):

• Indenização trabalhista: montante pago por rescisão de contrato de trabalho até o limite previsto em lei, dissídio coletivo ou convenções trabalhistas.

• Valores resgatados do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

• Aposentadoria: Será isento até o montante de R$ 1.787,77 (mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) mensais de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes com 65 anos ou mais.

• Programa de Demissão Voluntária (PDV): verbas não se sujeitam à incidência de Imposto de Renda na fonte e nem  mesmo na declaração de ajuste. 

• Diárias e ajudas de custo: precisam ser comprovados por meio de documentos emitidos pelo empregador.

• Poupança e letra hipotecária: também devem ser devidamente declaradas, mas são isentas de tributação.

• Venda de bens: desde que provenientes do lucro na alienação de bens e direitos de pequeno valor (até R$ 35 mil) e do único imóvel por R$ 440 mil; lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial em 180 dias; redução do ganho de capital na venda de imóvel (5% ao ano desde o ano de aquisição até 1988). 

• Simples: rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados. Esta isenção possui como limite máximo valor idêntico ao valor apurado de lucro (real ou presumido) pela empresa. 

• Doações e heranças: desde que recebidas pelos valores constantes na última declaração apresentada pela pessoa falecida ou doador – ou, de forma excepcional, pelo valor de mercado.  O valor de custo dos bens da herança pode ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995. Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior ao anteriormente declarado, a diferença positiva será tributada como ganho de capital à alíquota de 15% – sendo contribuinte o espólio. Havendo a transferência ocorra pelo valor constante na última declaração de Bens e Direitos do falecido, não ocorrerá ganho de capital (acréscimo patrimonial).

• Doença grave:  aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por portadores de doenças graves. Não há limite de isenção, mas devem estar devidamente informados pela declaração.

• Bolsa de estudos: se recebida exclusivamente para estudo ou pesquisa e o resultado dessas atividades não represente vantagem para o doador e não caracterizará como contraprestação de serviços. 

Por fim, importante afirmar que, mesmo havendo o recolhimento de Imposto de Renda sobre rendimentos não tributáveis ou isentos, poderá o contribuinte utilizar de meios jurídicos como uma impugnação administrativa perante a Receita Federal ou mesmo, poderá socorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores pagos indevidamente ou a maior do valor recolhido a título de imposto, nos últimos cinco anos (art. 165 a 168 do Código Tributário Nacional).

SAIBA COMO OBTER A CIDADANIA FRANCESA

Seja por quaisquer motivos, pessoais ou mesmo profissionais, brasileiros buscam por naturalização como uma conquista.

Salienta-se que, o interessado deve ter a consciência de que, com a naturalização, não será mais considerado brasileiro, perdendo os direitos civis e políticos, conforme estabelece as leis nacionais (Constituição Federal, Estatuto do Estatuto do Estrangeiro).

Regra geral, só haverá a mantença da condição de cidadão brasileiro:

A) Se a aquisição de outra nacionalidade for ascendente;

B) Por obrigação do governo, previsto em lei.

Quem tem direito a cidadania francesa?

Conforme a legislação francesa, poderão ocorrer diversas situações, como:

1) Filhos de franceses Portadores de laços familiares que não excedam 50 anos de vínculo de sangue

2) Filhos de estrangeiros nascidos e presentes na França por pelo menos cinco anos entre 11 anos e a maioridade Casados com cidadãos franceses

3) Estrangeiros que viveram pelo menos cinco anos na França

Os requisitos acima elencados deverão conter outros indispensável para socialização do requerente da cidadania que devem ser comprovados: como  assiduidade escolar, trabalho regular, conhecimento da língua, etc.

Documentos necessários

Dossiê comprovando vínculo com a França

Certidão de nascimento

Certidão de casamento (atualizado)

Comprovantes de endereço

Comprovantes de trabalho e de cursos (desde que matriculados)

Prova de que fala e escrever bem o Francês (certificados de proficiência do idioma francês facilitarão)

Procedimentos necessários

Deverão ser entregues os documentos necessários ao governo francês

Quanto custa fornecemos assessoria especializada.

DIREITO DE ARENA DOS ATLETAS PROFISSIONAIS: Breves considerações

         Cumprindo um papel descritivo de Direito como ciência, faz-se expor o tema ao definir o objeto de direito e as partes estabelecidas.

        

         Ao traçarmos um ciclo necessário das relações jurídicas devemos ter toda a situação estabelecida como hipótese, no qual estarão contidos e visualizados o objeto (direito), as partes, bem como o aspecto tempo e espaço, como consequência.

         Primeiramente, ao atleta profissional haverá uma fusão das legislações vigente e insertas em nosso ordenamento jurídico em vigor, como a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei Pelé n. 9.615/98, de modo, a promover suas especificidades.

         Para aplicar estas legislações ao caso concreto, o atleta precisa ser profissional, ou seja, deverá o sujeito atuar em modalidades esportivas, no qual estará atrelado ao contrato de trabalho e por remuneração pelo ente desportivo. Um exemplo muito comum vivenciado, Fernando Futebol Clube contrata atleta profissional na modalidade futebol para que demostre seu talento e técnica.

         No tocante a aplicação da legislação trabalhista comum, aplica-se aos contratos firmados entre clubes e atletas profissionais. O artigo 3° da CLT prescreve, “in verbis”:

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

         Na Lei Pelé, o artigo 34, I trata da obrigatoriedade do empregador em registrar o contrato firmado na entidade que administra a modalidade desportiva:

I - registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva

         Durante o contrato também haverá deveres por parte do atleta profissional, conforme o art. 35 da Lei Pelé:

I - participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas;

II - preservar as condições físicas que lhes permitam participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários à prática desportiva; 

II - exercitar a atividade desportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas 

Feitas algumas considerações, indaga-se: Que direitos tem o atleta profissional?

Infelizmente tem sido pouco difundido os direitos dos atletas profissionais, no entanto, destacamos alguns de relevo como luvas, direito de imagem, “bichos”, clausula penal conforme provisão contratual, salários e o direito de arena. Este último terá especial destaque neste presente texto em linhas a seguir.

DIREITO DE ARENA x DIREITO DE IMAGEM

Primeiramente, há que distinguir dois institutos: o direito de imagem e o direito de arena que são de natureza distinta.

O Direito de Imagem, genericamente é um direito subjetivo  no qual autoriza (se contrato, correto seria outorga) terceiro a utilização de imagem para fins econômicos ou não conforme o caso. Não diferente para as relações jurídicas provenientes entre atletas profissionais, pois trata-se também de um direito individual do atleta profissional pela exposição de sua imagem para associa-lo ao espetáculo, ao passo que, constrói-se a imagem para divulgação entre clube e o atleta. Normativamente, o direito de imagem tem disciplica constitucionalmente assegurada no art. 5º da CF, bem como na legislação abaixo desta, no art. 20 do Código Civil.

         A Constituição Federal também assegura:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

        

Na prática, o Tribunal Superior do Trabalho é cediço:

DIREITO DE IMAGEM. DIREITO DE ARENA.

(...) O direito de arena e o de imagem possuem natureza remuneratória, pois não têm por finalidade indenizar o atleta profissional pelo uso de sua imagem, mas remunerá-lo por sua participação nos espetáculos esportivos, cujos direitos de transmissão são negociados pelo clube a que pertence com terceiros.- (RR-88240-93.2005.5.04.0020, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 10/06/2009, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2009).

        

         Salienta-se que o Direito de Imagem tem sua natureza assecuratória, ou seja, independentemente de contrato firmado. Porém, para o amparo e resguardo entres as partes estabelecidas na relação jurídica instalada, faz-se necessário promover o contrato de cessão de direitos de imagem, seja por período curto, médio ou logo prazo, conforme dispõe o acordo firmado e neste ponto, tem-se entendo que tem sua natureza civilista e não trabalhista.

         Distintamente, o Direito de Arena consubstancia-se na veiculação da imagem do atleta enquanto participante do evento esportivo (espetáculo), nos jogos veiculados pela mídia televisiva.

O art. 42, § 1º, da Lei Pelé estabelece que, que haverá o direito participação do atleta profissional nos valores obtidos pela entidade esportiva com a venda da transmissão ou retransmissão dos jogos, em quaisquer formas forem (titular ou reserva).

No mesmo artigo, estabelece que, salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.

Jurisprudencialmente coube por analogia o Tribunal Superior do Trabalho entende que o direito de arena deverá integrar na remuneração do atleta:

“RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. Aplicável, por analogia, ao direito de arena, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 354/TST (as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, merece ser mantido o acórdão regional que, reconhecendo a verba como integrante da remuneração do atleta profissional, deferiu-lhe os reflexos em férias, natalinas e FGTS. Recurso de revista conhecido e não-provido.” . (NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1049/2002-093-15-00. DJ – 22/05/2009 Rel. Min. Rosa Maria Weber)

“RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. ACORDO JUDICIAL. RENÚNCIA. A entendimento do relator, ainda que considerado o acordo judicial firmado, a sua incorporação à ordem trabalhista, para restringir direito obreiro, haveria de considerar o prazo máximo por que vigeria um acordo ou convenção coletiva de igual teor, ou seja, só poderia ter validade pelo prazo de dois anos das normas coletivas, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT. No caso dos autos, o acordo sequer ocorreu por meio de norma coletiva. Ademais, o acórdão revela que o pacto foi entabulado em 18/9/2000 e o direito pleiteado é relativo aos campeonatos de 2006 e 2007, muito após o prazo de dois anos previsto no § 3º do art. 614 da CLT. De toda sorte, prevalece nesta Turma a compreensão de que a previsão do percentual mínimo de 20%, em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, encontrava-se em evidente sintonia com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. É que a referida norma prevê expressamente possibilidade de alteração do percentual, desde que respeitado o percentual mínimo previsto: "vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo". A expressão "no mínimo" não faria sentido, ou seria inútil, se estivesse a permitir que "convenção em contrário" pudesse reduzir esse percentual. Se entendido como formalmente válido o acordo firmado, seus termos não podem gerar efeitos porque reduziu de 20 para 5% o direito de arena, em patente desacordo com a previsão do art. 42, § 1º, da Lei Pelé. Recurso de revista não conhecido. DIREITO DE ARENA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Não foi atribuída natureza salarial ao direito de arena, mas sim remuneratória (art. 457), equiparando-se inclusive o direito de arena à gorjeta para os efeitos da Súmula 354. Assim, a subsunção na Súmula 354 dá-se porque o direito de arena tem natureza remuneratória, não salarial. Recurso de revista conhecido e não provido".

Neste ponto, o Direito de Arena deve receber o mesmo tratamento jurídico que as gorjetas (pagamento feito ao empregado por terceiros) e incorporar-se ao salário para compor a remuneração do trabalhador, ao passo que, a jurisprudência tem aplicado em 20 (vinte) percentuais.

De fato, infelizmente os clubes têm-se esquecido propositadamente o Direito de Arena, caracterizando por consequência em fraude e nisto, pode-se abranger tanto em questões trabalhistas como fiscais.

Na prática, os clubes pagam os salários com valores menores em carteira de trabalho, porém, em realidade distinta, paga parcelas de licença de uso de imagem aquém do valor compreendido do salário.

Num caso emblemático desta natureza, podemos citar do atacante “Luizão”, na época, atleta profissional do Sport Club Corinthians Paulista, que recebia a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais de salário, mas de licença de uso da imagem recebia R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).  

Na seara fiscal, as consequências são nefastas, pois o clube em vez de efetuar o pagamento sob o total pago e incidindo os devidos tributos, por certo irá recolher valor a menor.

Em linhas finais, o Direito de Arena tem sua disciplina legal e caberá ao clube contratante pelo cumprimento, bem como direito de e deve ser cumprido pelo clube quando da celebração contratual devendo ser integrado ao salário do atleta, perante os 20% (vinte) percentuais sobre este, bem como ao Direito de Imagem, a sua devida proteção constitucional e infraconstitucional.

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